ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 185/2025 – S3208
Republicação Por Correção Pela Variação ACumulada do índice Nacional de Preços ao Cunsumidor Amplo - IPCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 126/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 185/2025
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 185/2025 – S3208
Que fazem entre si, de um lado, o MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.680.025/0001-82, com sede administrativa na Rua Moisés Lupion, n° 1001, Centro, Estado do Paraná, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal ROBERTO CARLOS ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 8**.***.***-91, domiciliado na Rua Vicente Machado, nº***6, Centro, Palmital-PR, denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado o Fornecedor 1DOC TECNOLOGIA S.A, com endereço à Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 lote 89 andar 1 - CEP: 88056000 - Bairro: Cachoeira Do Bom Jesus, Florianópolis/SC inscrita no sob nº19.625.833/0001-76, neste ato representada legalmente pelo Sr. RAFAEL JOSÉ STABILE, denominada CONTRATADO, resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO, em consonância com a Lei Federal n.º 14.33/2021 ao Contrato Administrativo n. 185/2025.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto:
I. A prorrogação do prazo de vigência (e/ou execução) do Contrato nº 185/2025, relativo à prestação de serviços de: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SISTEMA PARA GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, ELABORAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, CONTROLE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS INTERNAS E EXTERNAS.
II. O acréscimo quantitativo do objeto contratual, correspondente a 100% dos serviços iniciais do Contrato Administrativo n. 185/2025, conforme valor detalhado abaixo. O presente Aditivo foi realizado Conforme Pedido da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Parecer Jurídico e descrição constante no contrato em epígrafe, respeitando as disposições da Lei 14.133/2021, de 1 de Abril de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
O prazo de vigência do contrato supramencionado fica prorrogado por igual período sendo 30/10/2026 a 29/10/2027 àquele constante da contratação original, prevalecendo a data de sua assinatura, nos termos das cláusulas postas àquele contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR
3.1. Em decorrência do acréscimo de serviços objeto deste aditivo, o valor global do contrato é majorado em R$ 67.765,32 (sessenta e sete mil e setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), representando um acréscimo de 100% sobre o valor original e a aplicação do reajuste dos preços contratuais pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, conforme previsão contratual e observância do interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado na forma legalmente aplicável.
3.2. Para fins de cálculo, deverão ser considerados:
I – Valor contratual mensal antes do reajuste: R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos reais)
II – Índice acumulado do IPCA no período de referência: 4,57613 %;
III – Valor correspondente ao reajuste mensal: R$ 247,11 (duzentos e quarenta e sete reais e onze centavos);
IV – Valor contratual mensal reajustado o reajuste: R$ 5.647,11 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e onze centavos.
V – Valor contratual anual após o reajuste: R$ 67.765,32 (sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos.
3.3 O presente Aditivo foi realizado Conforme Pedido da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Parecer Jurídico e descrição constante no contrato em epígrafe, respeitando as disposições da Lei 14.133/2021, de 1 de Abril de 2021..
3.2. O valor total atualizado do contrato passa de R$ 64.800,00 para R$ 132.565,32 (Cento e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos).
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LOTE |
ITEM |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO |
MEDIDA |
QUANT. |
PREÇO UNIT. |
PREÇO TOTAL |
|
1 |
1 |
38852 |
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MÊS |
12 |
5.647,11 |
67.765,32 |
|
TOTAL |
67.765,32 |
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CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Contratante, alocados na seguinte dotação:
|
CONTA DA DESPESA |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
FONTE DE RECURSO |
NATUREZA DA DESPESA |
GRUPO DA FONTE |
|
640 |
03.005.04.122.0401.2013 |
0 |
3.3.90.40.06.00 |
DO EXERCÍCIO |
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário e de seus eventuais aditivos anteriores que não conflitem com o presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à publicação do seu extrato no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados de sua assinatura, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que produza plena eficácia jurídica.
Palmital, 15/10/2026
Município De Palmital/PR
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Contratante
1Doc Tecnologia S.A
RAFAEL JOSÉ STABILE
Contratado
DIEGO PADILHA DE JEUS
Gestor
EVELYN TACIANE SUERO DA CRUZ
Fiscal
Publicado por:
Danilo Giovanni Aguiar Bonassoli
Código Identificador:E3CB7A2D