ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 28/2022

LEI Nº 028/2022

 

Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 378.868,31 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos)”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 378.868,31 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos)

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000 – PODER EXECUTIVO

02.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

505 – 4.4.90.52.00.00 – 1962 – Equipamentos e material permanente ...R$ 107.674,75

 

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont. exec de obras

504 – 4.4.90.52.00.00 – 1963 – Equipamentos e material permanente ...R$ 271.193,56

 

Total Suplementação ...........R$ 378.868,31

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 11 de Julho de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:E3D4F604