ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2059/2026
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, CARGOS COMISSIONADOS E CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE MARÇO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a proceder a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, pensionistas, cargos comissionados e conselheiro tutelar, em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado no exercício de 2025, com retroatividade em janeiro de 2026.
Artigo 2º - As tabelas referentes à Lei Municipal nº 549, de 14 de julho de 1981, e suas alterações, e as constantes para o pessoal suplementar regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – serão alteradas por Decreto do Executivo Municipal, de acordo com o disposto na referida Lei, retroativamente a 1º de janeiro de 2026.
Artigo 3º - Corrige, de acordo com o artigo 1º desta Lei:
I – O vencimento do inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 1731/2016;
II – As gratificações estabelecidas nos incisos I e II do artigo 15 da Lei Municipal nº 1259, de 04 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 1993/2024;
III – As gratificações estabelecidas na Lei Municipal nº 1989/2024;
IV – As gratificações estabelecidas na Lei Municipal nº 1990/2024;
V – As gratificações estabelecidas no artigo 1º da Lei Municipal nº 1995/2024.
Artigo 4º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (13.03.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:E3D929C6