ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.890/2025

LEI N.° 1.890 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Parque dos Lagos.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública Associação de Moradores Parque dos Lagos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 15.758.313/0001-80, com endereço na Rua Campo Mourão, nº 1963, Bairro Guaraituba, CEP 83.410-280, Município de Colombo-PR.

 

Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.

 

Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:

I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nelescompreendidos;

III - alterar a sua denominação e não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;

IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;

V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;

VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 12 de dezembro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:E3DA5151