ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1756, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera a alínea a do inciso II do art. 13 da Lei nº 1684/2024 para que passe a com a seguinte redação:
Art. 13. ...
...
II - ...
a) Secretaria Municipal de Governo;
...
Art. 2º Acrescenta a alínea n ao inciso V do art. 13 da Lei nº 1684/2024 para que este passe a com a seguinte alteração:
Art. 13. ...
...
V - ...
...
n) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço;
...
Art. 3º Altera o art. 19 da Lei nº 1684/2024 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. À Secretaria Municipal de Governo compete assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativas, incumbindo-lhe:
....
Art. 4º Acrescenta à Lei nº 1684/2024 o art. 34-A com a seguinte redação:
Art. 34-A. À Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço compete assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativas, incumbindo-lhe:
I - Da Industria, Comércio e Serviços:
a) Elaborar, programar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
b) Executar as medidas de fomento ao desenvolvimento industrial do Município;
c) Executar medidas de incentivo ao comércio e serviços, bem como a organização, distribuição e comercialização da produção;
d) Estimular o empreendedorismo para o desenvolvimento social da comunidade;
e) Estimular a utilização pelo mercado de trabalhadores residentes no Município;
f) Assegurar amplo acesso ao microcrédito a microempresários e empreendedores;
g) Potencializar as políticas de apoio à indústria, ao comércio e aos serviços;
II - Trabalho:
a) gerir a Agência do Trabalhador;
b) promover cursos de qualificação profissional;
c) intermediar a colocação no mercado de trabalho;
d) estimular a utilização pelo mercado de trabalhadores residentes no Município;
e) assegurar o amplo acesso aos benefícios do seguro-desemprego aos trabalhadores desempregados do Município;
f) Articular, coordenar e incrementar a política de integração social pelo trabalho;
g) Implementar a política de emprego, trabalho e renda com apoio dos governos estadual e federal;
h) Conceber políticas locais de emprego trabalho e renda, em articulação com lideranças empresariais, sindicais e cooperativas.
III - O desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito.
IV - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.
V - Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.
Art. 5º Altera o inciso I e acrescenta o inciso XVIII ao art. 37 da Lei nº 1684/2024 para que passe a vigorar acrescido das seguintes alterações:
Art. 37. ...
I - Secretaria Municipal de Governo:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Comunicação;
...
XVIII - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Indústria, Comércio e Serviço;
c) Departamento de Trabalho.
Art. 6º Altera o Anexo I da Lei nº 909/2015 acrescentando uma vaga ao cargo de Secretário Municipal.
Art. 7º Para atendimento do disposto na presente lei, fica autorizada a compatibilização do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Revoga os incisos III e IV do art. 19 da Lei nº 1684/2024.
Art. 9º Esta lei entra em vigor em 01 de março de 2026.
Quatro Barras (PR), 26 de fevereiro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:E3E14AA4