ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 37/2017
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 22 de setembro de 2016, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – Segue em anexo a íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no caput, o qual foi previamente disponibilizado para consulta pública no site http://turvo.pr.gov.br.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de Setembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de TURVO.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de TURVO apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas:
Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato;
Execução de 970 metros de rede de água para atendimento ao Parque Industrial;
Assunção do sistema de abastecimento de água da localidade de Faxinal da Boa Vista – IBEMA;
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas:
Implantação da 1ª Etapa do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, compreendendo a execução de uma estação de tratamento com capacidade para 5 litros por segundo, emissário até o rio, interceptor e 120 ligações prediais, com início em 2018;
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:E3E17147