ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2021
LEI Nº 679/2021
DATA: 29 de janeiro de 2021.
SÚMULA: Altera e da nova redação a lei 517/2013, de 09 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : –
Art. 1º – O artigo 2º, § 1º da Lei municipal nº. 517/2013 de 09 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art . 2º - …
§ 1º - A nomeação para os cargos em comissão criados através da lei 517/2013, obedecerá a quantidade de cargos previstos no anexo I da presente lei, tendo por base o escalonamento hierárquico previsto na Lei municipal 400/2009.
Art. 2º - Fica extinto do quadro de pessoal comissionado do Município de Pitangueiras/PR, o cargo de Gerente de Secretaria e de Diretor de Secretaria, de acordo com o escalonamento hierárquico previsto na Lei Municipal 400/2009.
Art. 3º - O anexo II da Lei Municipal 400/2009 passa a vigorar de acordo com anexo I da presente lei.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 29 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 679/2021
ANEXO II DA LEI Nº 400/2009
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE DE CARGOS |
|
PROCURADOR JURÍDICO |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE SAÚDE VIGILÂNCIA |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO |
CC-1 |
1 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
CC-1 |
1 |
|
CHEFE DE GABINETE |
CC-2 |
1 |
|
DEFENSORIA PÚBLICA |
CC-2 |
1 |
|
ASSESSOR DE SECRETARIA |
CC-2 |
12 |
|
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
CC-3 |
1 |
|
CONTROLADORIA E OUVIDORIA PÚBLICA |
CC-3 |
1 |
|
SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO |
CC-3 |
1 |
|
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ASSUNTOS DE TRÂNSITO |
CC-3 |
1 |
|
ASSESSORIA DE IMPRENSA |
CC-3 |
1 |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
CC-5 |
12 |
|
AUXILIAR OPERACIONAL |
CC-6 |
12 |
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E3E66AC9