ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2021

LEI Nº 679/2021

DATA: 29 de janeiro de 2021.

 

SÚMULA: Altera e da nova redação a lei 517/2013, de 09 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : –

 

Art. 1º – O artigo 2º, § 1º da Lei municipal nº. 517/2013 de 09 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art . 2º - …

 

§ 1º - A nomeação para os cargos em comissão criados através da lei 517/2013, obedecerá a quantidade de cargos previstos no anexo I da presente lei, tendo por base o escalonamento hierárquico previsto na Lei municipal 400/2009.

 

Art. 2º - Fica extinto do quadro de pessoal comissionado do Município de Pitangueiras/PR, o cargo de Gerente de Secretaria e de Diretor de Secretaria, de acordo com o escalonamento hierárquico previsto na Lei Municipal 400/2009.

 

Art. 3º - O anexo II da Lei Municipal 400/2009 passa a vigorar de acordo com anexo I da presente lei.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 29 dias do mês de janeiro do ano de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 679/2021

 

ANEXO II DA LEI Nº 400/2009

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE DE CARGOS

PROCURADOR JURÍDICO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CC-1

1

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CC-1

1

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER

CC-1

1

SECRETÁRIO DE SAÚDE VIGILÂNCIA

CC-1

1

SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CC-1

1

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

CC-1

1

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CC-1

1

CHEFE DE GABINETE

CC-2

1

DEFENSORIA PÚBLICA

CC-2

1

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-2

12

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

CC-3

1

CONTROLADORIA E OUVIDORIA PÚBLICA

CC-3

1

SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO

CC-3

1

SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ASSUNTOS DE TRÂNSITO

CC-3

1

ASSESSORIA DE IMPRENSA

CC-3

1

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CC-5

12

AUXILIAR OPERACIONAL

CC-6

12


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E3E66AC9