ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.276, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 493.920,00 (quatrocentos e noventa e três mil novecentos e vinte reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.242. Assistência Financeira Emergencial para Custeio –APS Portaria GM/MS 825/2023
- 3.0.00.00.00.00 1495 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1495 APLICAÇÕES DIRETAS
160 - 3.3.90.30.00.00 1495 MATERIAL DE CONSUMO 193.920,00
162 - 3.3.90.32.00.00 1495 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100.000,00
161 - 3.3.90.39.00.00 1495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 200.000,00
Total Suplementação: 493.920,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, conforme Portaria GM/MS 825/2023, de acordo com o Art. 43, §1º, II da Lei 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de agosto de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 045/2023
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:E3F5591A