ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5157, DE 23 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 82024, de autoria da Mesa Diretora, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de União da Vitória autorizada a conceder a todos os seus servidores, a partir de primeiro de maio de 2024, reposição remuneratória, a ser aplicada sobre os vencimentos básicos, num percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), correspondente a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) IBGE, havida entre os meses de Janeiro/2023 à Dezembro/2023.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 23 de maio de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:E3F70646