ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 364/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica autorizada a isenção da taxa de uso do Centro Comunitário para realização de eventos culturais no Município de Diamante D´Oeste.
§1°. A isenção será solicitada mediante requerimento direcionado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com as especificações do evento que se pretende realizar.
§2°. Uma vez aprovado, o requerimento será direcionado ao setor de finanças para que seja efetivada a isenção do uso do espaço.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:E3F70C84