ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 364/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A TAXA DE USO DO SALÃO COMUNITÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE

 

LEI

Art. 1°. Fica autorizada a isenção da taxa de uso do Centro Comunitário para realização de eventos culturais no Município de Diamante D´Oeste.

§1°. A isenção será solicitada mediante requerimento direcionado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com as especificações do evento que se pretende realizar.

§2°. Uma vez aprovado, o requerimento será direcionado ao setor de finanças para que seja efetivada a isenção do uso do espaço.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriane Hilgert
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