ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI N° 900/2024

LEI N.º 900/2024.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "PORTEIRA À DENTRO" DESTINADO A MELHORIAS NAS PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Eu PREFEITO MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono, com base na Lei Orgânica Municipal, art. 61 inciso IV, a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica instituído no Município de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, o programa de incentivo as atividades agropecuárias e urbanas denominado de "Porteira à Dentro".

 

Parágrafo único. O programa previsto no caput deste artigo tem a finalidade de fomentar a atividade agropecuária rural nas unidades produtivas, através da implantação de ações visando à melhoria da infraestrutura e dos acessos viários das propriedades rurais no Município, bem como, atender os munícipes que desempenham atividades comerciais, industriais que geram renda, e ainda, a melhoria urbanística, paisagística e de moradia.

 

Art. 2ºA execução e coordenação do programa previsto nesta Lei serão de responsabilidade da Secretaria Municipa da Agricultura.

 

Parágrafo único. Fica o Município autorizado a celebrar parcerias com outras secretarias municipais, bem como, firmar convênios com órgãos públicos federais ou estaduais, ou ainda, contratar empresas privadas para fins de execução do referido programa.

 

Art. 3ºO Programa "Porteira à Dentro" será implementado em 04 (quatro) setores, que englobam todas as comunidades da zona rural do município, competindo à Secretaria da Agricultura, juntamente com o Conselho de Agricultura elaborar, o Cronograma com a ordem dos setores que serão atendidas; para a zona urbana os serviços serão atendidos conforme disponibilidade das máquinas da Secretaria.

 

§ 1º Os interessados em aderir ao Programa "Porteira à Dentro", deverão se cadastrar junto a Secretaria de Agricultura.

§ 2º Os serviços urgentes para possibilitar o escoamento da produção agropecuária poderão ser realizados sem a observância de Cronograma.

I – Em épocas de estiagem ou secas prolongadas o Município fica autorizado a realizar os trabalhos de açudes e bebedouros, independentemente da cobrança de contraprestação pecuniária.

 

Art. 4ºO agricultor que for atendido pelo Programa, somente terá direito a novos serviços quando do retorno da equipe àquela comunidade, ressalvado o disposto no § 2º, do Art. 3º.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 5ºPoderão se beneficiar dos serviços propostos por esta Lei, munícipes que atenderem aos seguintes requisitos:

 

I- Estar quites com a Fazenda Municipal;

II - Ser proprietário, arrendatário, parceiro ou meeiro de área rural localizada no Município de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, devidamente documentado;

III - Possuir bloco de notas de produtor rural do município de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, e emitir nota de todos os produtos vendidos;

IV - Não possuir notas em aberto ou qualquer dependência no bloco de produtor ou na Adapar;

V - apresentar a comprovação da vacina da brucelose, tuberculose e a comprovação de exames, quando necessários.

VI - Apresentar a emissão de notas fiscais do produtor, proporcional a sua capacidade produtiva de seu plantel leiteiro, emitidas no ano anterior.

VII – Apresentar uma nota de produtor rural emitida há no máximo 120 (cento e vinte) dias da data da solicitação de serviço.

VIII – O produtor que apresentar uma nota de produtor rural emitida por mês, referentes aos quatro meses anteriores a data do pedido de atendimento pelo programa, será beneficiado com 01 (uma) hora máquina a mais e com subsídio de 100% sobre o valor da tabela.

 

Parágrafo único. A hora máquina acrescida pelo atendimento aos requisitos deste artigo somente poderá ser utilizada quando as máquinas já estiverem na propriedade do beneficiário prestando serviço.

 

CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS, VALORES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO

Seção I

Dos Serviços

Art. 6ºOs agricultores que se enquadrarem nos requisitos do programa terão direito a execução dos seguintes serviços:

 

I - Terraplanagens visando à implantação de benfeitorias e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais, mediante apresentação de projetos técnicos e licenciamento junto ao órgão competente, quando necessário.

II - Construção de açudes e reservatórios, com apresentação de licenciamento pelo órgão competente;

III - Aberturas de valas e irrigação para pastagem com apresentação de licença do IAT, quando necessário;

IV - Escavação de silos para armazenagem de silagem;

V - Escavação para construção de pocilgas e secagem (esterqueiras);

VI - Enterramento de pedras;

VII - Destoca, mediante apresentação de licenciamento perante o Órgão Ambiental competente.

VIII - Construção de Murundum e base larga;

IX - Limpeza de fossas;

X - Enterrar animais;

XI - Transporte de água;

XII - Gobi, gradear, escarificar, distribuição de adubo orgânico e calcário;

XIII - Outros serviços relacionados com a atividade produtiva do beneficiário e que possam ser executados com a patrulha mecanizada administrada pela Secretaria da Agricultura e demais secretarias.

XIV- Produção de Silagem.

 

§ 1º O desenvolvimento dos serviços prestados priorizará a melhoria das propriedades rurais e urbanas através de serviços de máquinas de propriedade do município ou contratados de terceiros a critério da gerência do projeto com supervisão da administração pública municipal.

§ 2º Os serviços a serem realizados com amparo desta Lei e que dependam de licença ambiental dos órgãos competentes, somente serão executados após a apresentação da respectiva licença.

 

Seção II

Dos Valores, Prazos e Forma de Pagamento

 

Art. 7ºO valor dos serviços ou materiais, o limite individual por beneficiário e o subsídio concedido a título de incentivo à produção são aqueles definidos no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º Os valores dos serviços ou materiais definidos no Anexo I desta Lei serão reajustados por Decreto do Poder Executivo, observando-se a variação do preço do óleo diesel e lubrificantes.

§ 2º Os valores arrecadados com a execução do Programa "Porteira à Dentro" serão, obrigatoriamente, recolhidos através de boletos emitidos pela Secretaria de Agricultura.

§ 3º As horas subsidiadas a que se referem esta lei serão válidas para o ano, não tendo valor cumulativo para o ano seguinte, devendo serem recolhidas de forma antecipada no momento do agendamento.

§ 4º Fica estabelecido o limite máximo de 7 (sete) horas máquina de trabalho em cada imóvel rural no período de 01 (um) ano, não contabilizadas nesse limite a utilização de trator de pneu, e já incluídas as horas com subsídio de 100% (cem por cento).

§ 5º Caso sejam necessárias mais horas do que o autorizado inicialmente, poderão ser prestadas até mais 02 (duas) horas máquina, cujo valor deverá ser recolhido pelo produtor em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de encerramento do serviço, sob pena ficar proibido do recebimento de serviços e benefícios da Secretaria de Agricultura, até a quitação do valor.

§ 6º Caso o serviço seja executado em tempo inferior ao número de horas pago pelo produtor, o mesmo ficará com o saldo, contado em horas ou minutos, como crédito para futura utilização.

§ 7º Excepcionalmente, havendo disponibilidade de máquinas na região do imóvel do produtor que não emitiu nos últimos 04 (quatro) meses nota de produtor rural, fica autorizada a prestação de 01 (uma) hora máquina, com subsídio de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de tabela.

§8.º No agendamento de solicitação de Serviço para trator de pneu, o produtor deverá recolher a taxa de 10% da quantidade de horas estimada para realização do serviço.

 

Art. 7º-A. O fornecimento de cargas de terra ou cascalho para produtores implicará no recolhimento prévio de R$ 100,00 (cem reais) para caminhão “truque” e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para caminhão “toco”, sendo que para realização do serviço, de acordo com o cronograma da Secretaria, o valor deve ser recolhido antes da solicitação.

 

§ 1º. Sendo que o município somente disponibilizara o Carregamento e transporte, ficando a cargo do produtor o fornecimento do local para retirada de terra ou cascalho.

§ 2.º Fica expressamente proibido o uso de caçambas do Município para carregamento de terra e afins em lavouras, para cobertura de lajes ou para áreas irregulares.

§3.º Cada produtor poderá receber até no máximo de 15 (quinze) cargas de terra.

§4.º O município tem prazo de até 120 dias para realizar o serviço agendado, conforme cronograma próprio.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8ºOs serviços serão executados com a observância dos seguintes critérios:

 

I - Após a conclusão dos serviços e manutenção e conservação das estradas;

II- Aprovação pela equipe da Secretária da Agricultura;

III - Deve haver disponibilidade dos equipamentos;

IV - Vistoria e aprovação do serviço pela Secretaria competente;

V - Serão atendidas todas as solicitações da comunidade ou região, sem interrupção dos serviços, salvo por motivo justificado, sendo que os trabalhos acontecerão o ano todo sendo intensificados nos períodos de entressafra;

 

§ 1.º Para serviços de maior vulto, como terraplanagem, cascalhamento e afins, o produtor deverá fazer o pedido na Secretaria de Agricultura, oportunidade em que comissão especialmente formada para essa finalidade avaliarão a viabilidade e a pertinência do atendimento.

§ 2.º Fica expressamente vedada a utilização de bloco de produtor rural de terceiros, ainda que parentes, bem como fica proibido o empréstimo de nota de produtor rural, oportunidade em que verificada a irregularidade, ambos não receberão o atendimento e permanecerão suspensos do programa por 01 (um) ano.

§ 3.º Produtores de leite, com notas de produtor rural emitidas até 04 (quatro) meses antes de agendar o serviço, sendo uma nota por mês, poderão agendar o serviço para limpeza de silo, cujo valor que deverá ser previamente recolhido é de R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o produtor que pretende construir silo novo.

§ 4.º O previsto no parágrafo terceiro não afasta os demais benefícios desta Lei ao mesmo produtor e no mesmo ano.

§ 5.º Produtores em situação de vulnerabilidade social, assim reconhecida por parecer da Secretaria de Assistência Social, terão direito a 02 (duas) horas máquina por ano, independente do recolhimento de qualquer valor e ainda que não tenham emitido nota de produtor rural no período.

 

Art. 9ºAs demais normas necessárias serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10.Após a realização do serviço na propriedade, o agricultor ou usuário assinará uma guia em que constará a máquina o tipo do serviço e a duração, documento este que servirá como concordância e confissão de dívida.

 

Art. 11.As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas com recursos próprios da Secretaria Municipal da Agricultura, através das receitas auferidas com os serviços prestados com amparo nesta Lei, suplementadas se necessário.

 

Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nº354/2009; 655/2017; 764/2021; 831/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, aos 02 dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

 

DOS SUBSÍDIOS

 

A título de Incentivo ao desenvolvimento da agricultura do município de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio aos munícipes, conforme se especifica nesta Lei. Serão concedidos descontos ou subsídios sobre o valor de horas máquina referente aos seguintes serviços:

 

a) 80% (oitenta por cento) de subsídio, até o limite de 5 (cinco) horas por cadastro de produtor, considerando que a sexta e a sétima hora somente terão direito os produtores que atenderem aos requisitos legais e sobre elas o subsídio será de 100% (cem por cento); para os serviços constantes no Art. 6º desta lei, com exceção dos incisos IX, X e XI que terão um valor fixo.

 

Tabelade preços nº 1

Descrição dos equipamentos

Valor atual da hora em Reais

 

 

Trator de esteira 130 CV

R$ 380,00

 

Escavadeira hidráulica igual ou maior de 210 CV

R$ 380,00

 

Escavadeira hidráulica igual ou maior de 135 CV

R$ 320,00

 

Mini escavadeira hidráulica

R$ 200,00

 

Retroescavadeira 88 HP

R$ 230,00

 

Pá carregadeira 126 HP

R$ 320,00

 

 

Tabelade preços nº 2

Descrição dos equipamentos

Valor atual da hora em Reais

 

 

Caminhão Truck

R$ 230,00

 

Caminhão Toco

R$ 180,00

 

Trator de pneu 100 CV

R$ 200,00

 

Limpeza de fossa: R$ 50,00;

Enterrar animais: R$ 50,00, que deverão ser recolhidos mediante guia própria como requisito para agendamento do serviço.


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
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