ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 07 de dezembro de 2010 – Código Tributário de Realeza - e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON ANDREOLLI, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o artigo 112-A da Lei Complementar Municipal nº. 3, de 07 de dezembro de 2010:
“Art.112-A – (Revogado)”.
Art. 2º Altera-se a redação do inciso XXIII do artigo 113 da Lei Complementar Municipal nº. 3, de 07 de dezembro de 2010, para que passe a vigorar nos seguintes termos:
“(...)
III – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09”.
Art. 3º Altera-se o parágrafo único do artigo 113 da Lei Complementar Municipal nº. 3, de 07 de dezembro de 2010, para que passe a vigorar nos seguintes termos:
“§1º Na hipótese de descumprimento do disposto no inciso I do art. 131 desta Lei Complementar ou do § 2º do aludido artigo, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4/2017)”.
Art. 4º Fica acrescido ao artigo 113 da Lei Complementar nº 3, de 07 de dezembro de 2010, os parágrafos §2º; §3º; §4º; §5º; §6º; §7º; §8º e §9º:
“Art. 113 (...)
§2º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§2º a 9º deste artigo, considera-se tomador dos serviços o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§3º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§4º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §2º deste artigo.
§5º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§6º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§7º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§8º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§9º No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 5º Fica acrescido ao artigo 96 da Lei Complementar nº 3, de 07 de dezembro de 2010, o parágrafo §10:
“Art. 96 (...)
§10 Ao contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 3 de 07 de dezembro de 2010, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – Multa de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) por mês, quando deixar de declarar as informações objeto da obrigação acessória ao Fisco Municipal, na forma e nos previstos na legislação tributária;
II – Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) por mês, quando declarar as informações da obrigação acessória ao Fisco Municipal contendo dado incompleto ou inexato”.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Realeza, em 14 de dezembro de 2020.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:E3F87515