ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 17/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2026 - INSTITUI O PROTOCOLO SETORIAL DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO, PROTEÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO DIANTE DE EMERGÊNCIAS, DESASTRES NATURAIS E EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TERRA ROXA – PARANÁ

 

SÚMULA: Institui o Protocolo Setorial de Prevenção, Preparação, Proteção, Resposta e Recuperação diante de Emergências, Desastres Naturais e Eventos Climáticos Extremos nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa – Paraná, em consonância com o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil, e estabelece outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO os artigos 6º, 205, 208 e 227 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, à vida, à segurança e à proteção integral de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Terra Roxa – PR (PLANCON), versão 45, atualizado em 08 de outubro de 2026, que estabelece diretrizes para resposta a deslizamentos, alagamentos, inundações, enxurradas, granizo, vendavais e tempestades;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Contingência estabelece como prioridades a preservação e o socorro à vida, a estabilização da situação crítica e a proteção ao patrimônio e ao meio ambiente;

CONSIDERANDO as orientações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Paraná, do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e dos órgãos oficiais de monitoramento meteorológico;

CONSIDERANDO a ocorrência de eventos climáticos extremos no Estado do Paraná e a necessidade de estabelecer medidas preventivas e procedimentos padronizados de proteção à comunidade escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a integridade física e emocional dos estudantes, professores, servidores e demais pessoas presentes nas instituições educacionais;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Terra Roxa – PR, o Protocolo Setorial de Prevenção, Preparação, Proteção, Resposta e Recuperação diante de Emergências, Desastres Naturais e Eventos Climáticos Extremos, de observância obrigatória em todas as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se:

I – às Escolas Municipais e Escolas Municipais Rurais;

II – aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs);

III – às unidades e atividades de contraturno escolar;

IV – às atividades pedagógicas, culturais, esportivas e recreativas realizadas fora das unidades educacionais;

V – ao transporte escolar sob responsabilidade do Município, no que couber;

VI – aos demais espaços e atividades vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º São princípios fundamentais desta Instrução Normativa:

I – a preservação da vida e da integridade física e emocional;

II – a proteção integral e prioritária das crianças;

III – a prevenção e a redução de riscos;

IV – a atuação coordenada com os órgãos de proteção e defesa civil;

V – a comunicação rápida, responsável e acessível;

VI – a proteção dos estudantes em situação de maior vulnerabilidade;

VII – a responsabilidade compartilhada entre gestores, professores e demais servidores;

VIII – a continuidade do atendimento educacional, desde que garantidas condições adequadas de segurança.

Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, consideram-se situações de risco, entre outras:

I – tempestades severas, vendavais, tornados e ciclones;

II – chuvas intensas, granizo e descargas elétricas atmosféricas;

III – alagamentos, enxurradas e inundações;

IV – quedas de árvores, postes, estruturas e objetos;

V – destelhamentos, rachaduras e riscos de desabamento;

VI – incêndios florestais, fumaça intensa e queimadas;

VII – ondas de calor e outras condições meteorológicas extremas;

VIII – quaisquer outras ocorrências que comprometam ou possam comprometer a segurança da comunidade escolar.

Art. 5º Os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa deverão observar as disposições do Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Terra Roxa – PR (PLANCON), em sua versão vigente, bem como as orientações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

§ 1º As unidades educacionais deverão atuar de forma integrada com a Defesa Civil Municipal, respeitando as competências dos órgãos responsáveis pelas operações de emergência, salvamento, evacuação e abrigamento.

§ 2º A direção escolar será responsável pela coordenação inicial das medidas internas de proteção dos estudantes e servidores, até a chegada dos órgãos competentes, sem assumir atribuições técnicas de resgate ou avaliação estrutural.

§ 3º O Plano de Emergência Escolar constitui instrumento complementar ao Plano Municipal de Contingência, não o substituindo.

CAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 6º Compete à direção de cada unidade educacional acompanhar os alertas meteorológicos oficiais emitidos pela Defesa Civil do Paraná, pelo Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (SIMEPAR) e pelos demais órgãos competentes.

§ 1º O acompanhamento deverá ser intensificado durante períodos de instabilidade climática e sempre que houver alertas oficiais para o Município ou região.

§ 2º As direções deverão manter meios de comunicação ativos com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 3º A ausência de alerta oficial não impede a adoção de medidas preventivas quando houver risco concreto e imediatamente perceptível.

Art. 7º As unidades educacionais deverão realizar inspeções preventivas periódicas, observando especialmente:

I – condições aparentes dos telhados, forros, calhas e estruturas de cobertura;

II – árvores, galhos e vegetação que possam oferecer risco;

III – postes, fiações e instalações elétricas;

IV – portas, janelas, vidros e demais estruturas expostas aos ventos;

V – muros, cercas, paredes e estruturas com sinais de comprometimento;

VI – sistemas de drenagem e locais sujeitos a acúmulo de água;

VII – acessibilidade e desobstrução das rotas de emergência;

VIII – condições de segurança dos pátios, quadras, parquinhos e demais espaços externos.

§ 1º Toda situação de risco identificada deverá ser comunicada formalmente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acompanhada, sempre que possível, de registros fotográficos.

§ 2º A direção deverá interditar preventivamente o espaço que apresente risco aparente, até a avaliação do setor competente.

§ 3º É vedada a realização de reparos emergenciais em telhados, instalações elétricas ou estruturas comprometidas por servidores não habilitados.

Art. 8º Recebido alerta meteorológico que indique possibilidade de evento severo com impacto na unidade educacional, a direção deverá verificar as condições de segurança e preparar preventivamente os espaços de abrigo.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá consultar a Defesa Civil Municipal para subsidiar decisões sobre suspensão de aulas, interrupção do transporte escolar, permanência preventiva dos estudantes e outras medidas administrativas.

§ 2º A direção poderá interromper imediatamente atividades que ofereçam risco, independentemente de autorização prévia, comunicando a decisão à Secretaria tão logo seja possível.

§ 3º A suspensão preventiva de aulas poderá ser determinada antes da ocorrência do evento, quando os alertas e as condições locais indicarem risco relevante aos estudantes e servidores.

CAPÍTULO III - DO PLANO DE EMERGÊNCIA ESCOLAR

Art. 9º Cada unidade educacional deverá elaborar e manter atualizado seu Plano de Emergência Escolar, contemplando:

I – identificação dos riscos existentes na unidade e em seu entorno;

II – identificação dos espaços internos mais seguros para proteção durante tempestades;

III – definição de rotas de evacuação e pontos de encontro externos seguros;

IV – procedimentos específicos para diferentes tipos de emergência;

V – identificação dos servidores responsáveis pela coordenação e execução dos procedimentos;

VI – relação de contatos dos órgãos de emergência e dos responsáveis pelos estudantes;

VII – estratégias de atendimento a bebês, crianças pequenas, estudantes com deficiência, mobilidade reduzida ou outras necessidades específicas;

VIII – procedimentos de comunicação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com as famílias;

IX – procedimentos de conferência e controle dos estudantes;

X – critérios para liberação segura dos estudantes e retomada das atividades.

§ 1º O Plano de Emergência Escolar deverá ser elaborado pela equipe gestora, com participação dos servidores e apoio técnico dos órgãos competentes, especialmente da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, quando necessário.

§ 2º O plano deverá ser apresentado aos servidores e mantido em local acessível para consulta.

§ 3º O Plano de Emergência Escolar deverá ser revisado anualmente e sempre que ocorrerem alterações estruturais ou identificação de novos riscos.

Art. 10. As unidades educacionais deverão realizar, no mínimo, dois exercícios preventivos anuais, preferencialmente um por semestre, em alinhamento com as ações de preparação previstas no Plano Municipal de Contingência.

§ 1º Os exercícios deverão ser previamente planejados e adequados às condições de segurança e à faixa etária dos estudantes, especialmente nos CMEIs.

§ 2º Após cada exercício, a direção deverá elaborar registro das atividades realizadas, das dificuldades identificadas e das medidas necessárias ao aperfeiçoamento do plano.

§ 3º As orientações preventivas deverão integrar o planejamento pedagógico das unidades, promovendo a cultura de prevenção de riscos e desastres.

CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DURANTE EVENTOS CLIMÁTICOS

Art. 11. Na ocorrência ou iminência de tempestades severas, vendavais, tornados ou granizo, a direção deverá determinar imediatamente as medidas de proteção adequadas à situação.

§ 1º Deverão ser adotadas, conforme as condições do local, as seguintes providências:

I – interromper atividades externas;

II – recolher estudantes que estejam em pátios, quadras, parques e demais áreas abertas, desde que o deslocamento seja seguro;

III – manter os estudantes afastados de janelas, portas de vidro e estruturas vulneráveis;

IV – direcionar os estudantes para ambientes internos previamente identificados como seguros, preferencialmente em áreas baixas, interiores e protegidas da edificação;

V – orientar a proteção da cabeça e do pescoço, inclusive com posição abaixada, quando necessário;

VI – manter os estudantes sob supervisão permanente;

VII – evitar deslocamentos durante a fase mais intensa do evento.

§ 2º Não deverão ser utilizados como locais de abrigo espaços com coberturas frágeis, grandes superfícies envidraçadas ou estruturas que apresentem risco de colapso.

§ 3º Havendo sinais de comprometimento da estrutura utilizada como abrigo, a direção deverá promover o deslocamento para outro local seguro, desde que a movimentação não represente risco maior, acionando imediatamente os órgãos de emergência.

Art. 12. Em situações de chuvas intensas, alagamentos, enxurradas ou inundações:

I – fica proibida a circulação de estudantes por áreas alagadas;

II – os estudantes deverão ser afastados de instalações elétricas, bueiros, valas e locais com correnteza;

III – quando houver elevação do nível da água, deverá ser avaliada a necessidade de deslocamento para pontos mais altos e seguros da edificação;

IV – não deverá ser realizada evacuação por vias inundadas ou com correnteza;

V – quando não houver rota segura, deverão ser acionados os órgãos de resgate;

VI – a liberação dos estudantes somente ocorrerá quando houver condições seguras de deslocamento.

Art. 13. Durante tempestades com descargas elétricas atmosféricas:

I – deverão ser suspensas as atividades em áreas abertas;

II – os estudantes deverão permanecer em ambientes internos seguros;

III – deverá ser evitado o contato com estruturas metálicas, instalações elétricas e equipamentos conectados à rede elétrica;

IV – não será permitido permanecer sob árvores, coberturas metálicas frágeis ou estruturas isoladas;

V – o retorno às atividades externas dependerá da cessação do risco.

Art. 14. Em caso de queda de árvores, destelhamento, danos estruturais, incêndio ou risco de desabamento, a direção deverá:

I – afastar imediatamente os estudantes e servidores da área afetada;

II – impedir o acesso ao local;

III – acionar o Corpo de Bombeiros ou a Defesa Civil, conforme a ocorrência;

IV – comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V – suspender a utilização do espaço até avaliação e autorização do setor técnico competente.

Parágrafo único. Nenhum servidor deverá realizar intervenções em estruturas danificadas ou aproximar-se de fios elétricos caídos.

CAPÍTULO V - DO ACIONAMENTO DA DEFESA CIVIL E DOS ÓRGÃOS DE EMERGÊNCIA

Art. 15. Na identificação de situação de risco decorrente de tempestades severas, vendavais, tornados, granizo, alagamentos, enxurradas, quedas de árvores, destelhamentos ou outros eventos que possam comprometer a segurança da comunidade escolar, a direção deverá:

I – adotar imediatamente as medidas necessárias à proteção dos estudantes e servidores;

II – acionar a Defesa Civil Municipal, pelo WhatsApp (44) 99117-2707, para comunicação da ocorrência, orientações e avaliação da necessidade de intervenção;

III – acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros, pelo telefone 193, quando houver emergência, vítimas, risco de desabamento, pessoas presas, ferimentos ou qualquer situação de perigo imediato;

IV – comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a ocorrência e as providências adotadas, tão logo seja possível;

V – manter os estudantes sob supervisão e em local seguro, evitando deslocamentos desnecessários;

VI – cumprir as orientações dos órgãos de emergência quanto à necessidade de permanência, evacuação ou transferência para outro local.

§ 1º O acionamento do Corpo de Bombeiros, em situações emergenciais, deverá ocorrer imediatamente, independentemente de autorização da direção, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou de contato prévio com a Defesa Civil.

§ 2º Na impossibilidade de comunicação por telefone ou internet, deverão ser utilizados os meios alternativos disponíveis, sem exposição de servidores ou estudantes a riscos adicionais.

§ 3º A direção deverá manter registro da ocorrência, incluindo horário, natureza do evento, órgãos acionados, orientações recebidas e providências executadas.

Art. 16. Os contatos emergenciais deverão permanecer disponíveis em local visível e acessível aos servidores de todas as unidades educacionais, contemplando, no mínimo:

I – Defesa Civil Municipal de Terra Roxa – WhatsApp: (44) 99117-2707;

II – Corpo de Bombeiros – 193;

III – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) – 192;

IV – Polícia Militar – 190;

V – Defesa Civil – 199;

VI – Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Terra Roxa – Telefone: (44) 3645-1113;

VII – Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Responsável: Wilson dos Santos Junior – Telefone: (41) 99550-0476;

VIII – Pronto Atendimento Municipal (PAM) Henrique Bartolomeu Triches – Rua Veriano Santos Dias, s/n, Centro, Terra Roxa – PR – Telefone: (44) 3645-1900.

§ 1º Os contatos previstos neste artigo deverão integrar o Plano de Emergência Escolar de cada unidade, permanecendo afixados em locais estratégicos, especialmente nas secretarias, salas dos professores e demais ambientes administrativos.

§ 2º Compete à direção escolar manter os contatos atualizados e assegurar que todos os servidores tenham conhecimento dos procedimentos de acionamento.

§ 3º Em situações de emergência que envolvam risco imediato à vida ou à integridade física, o acionamento dos serviços de socorro deverá ocorrer imediatamente, independentemente de autorização prévia da direção escolar ou da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO DAS AULAS E DA PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES

Art. 17. A suspensão preventiva das aulas ou atividades educacionais em razão de eventos climáticos será deliberada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando os alertas oficiais, as condições locais e as orientações dos órgãos competentes.

§ 1º A suspensão poderá abranger toda a rede municipal ou determinadas unidades, turnos, atividades e rotas de transporte escolar.

§ 2º Em situações de risco iminente, a direção da unidade poderá determinar imediatamente a interrupção das atividades e a adoção das medidas necessárias à proteção dos estudantes, comunicando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura tão logo seja possível.

§ 3º A suspensão das atividades não implica liberação automática dos estudantes.

Art. 18. Durante a ocorrência de tempestades severas, vendavais, granizo ou outras situações em que o deslocamento represente risco, os estudantes deverão permanecer sob responsabilidade e supervisão da unidade educacional, em ambiente seguro.

§ 1º Fica vedada a liberação de estudantes desacompanhados durante situação de risco.

§ 2º A entrega de estudantes aos pais ou responsáveis deverá observar as condições efetivas de segurança, não sendo autorizada a saída quando houver risco grave e imediato no percurso ou no ambiente externo.

§ 3º As famílias deverão ser informadas sobre a situação e orientadas a não se deslocarem até a unidade enquanto as condições externas forem perigosas.

§ 4º Caso o prédio não ofereça condições de permanência segura, a direção deverá acionar os órgãos competentes para orientação e eventual remoção assistida.

Art. 19. Quando o evento climático ocorrer próximo ao horário habitual de saída, a direção poderá manter os estudantes na unidade até que existam condições seguras para liberação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá ser comunicada imediatamente para providenciar o suporte necessário, inclusive quanto à permanência de servidores, alimentação e transporte.

CAPÍTULO VII - DA EVACUAÇÃO E DO ABRIGAMENTO

Art. 20. A evacuação de estudantes e servidores deverá observar a natureza da emergência, as condições da edificação e as orientações da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros.

§ 1º Durante vendavais, tornados e tempestades severas, deverá ser priorizada a proteção em ambientes internos previamente identificados como seguros, quando a edificação oferecer condições adequadas.

§ 2º Quando houver risco estrutural, incêndio, inundação ou outra situação que torne insegura a permanência, deverão ser adotados os procedimentos de evacuação compatíveis com a ocorrência.

§ 3º A transferência dos estudantes para abrigos municipais deverá ocorrer mediante articulação com a Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a ativação dos espaços previstos no Plano Municipal de Contingência.

§ 4º É vedado encaminhar estudantes a ginásios, quadras cobertas ou outros espaços amplos sem avaliação das condições de segurança, especialmente durante vendavais e tempestades severas.

§ 5º A remoção de estudantes deverá assegurar acompanhamento por servidores responsáveis, conferência nominal, transporte seguro e comunicação às famílias.

CAPÍTULO VIII - DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS PEQUENAS E DOS ESTUDANTES COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS

Art. 21. Os Centros Municipais de Educação Infantil deverão adotar procedimentos específicos de proteção, considerando a idade e a dependência dos bebês e das crianças pequenas.

§ 1º Os servidores deverão priorizar o acolhimento, a supervisão contínua e a retirada segura das crianças de ambientes vulneráveis.

§ 2º O Plano de Emergência deverá prever estratégias de movimentação e transporte assistido de bebês e crianças que ainda não caminham.

§ 3º Deverá ser garantida a conferência nominal das crianças antes e após qualquer deslocamento.

§ 4º As crianças não poderão permanecer desacompanhadas durante nenhuma etapa da emergência.

Art. 22. As unidades deverão prever apoio individualizado aos estudantes com deficiência, mobilidade reduzida, condições de saúde que demandem cuidados específicos ou dificuldades de comunicação.

Parágrafo único. Os procedimentos deverão contemplar, quando necessários, recursos de acessibilidade, comunicação alternativa, apoio de servidores previamente designados e estratégias de redução de sofrimento emocional.

CAPÍTULO IX - DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 23. Durante situações de risco climático, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com o setor responsável pelo transporte escolar, deverá avaliar as condições de circulação dos veículos.

§ 1º Poderão ser determinadas a suspensão preventiva, a interrupção temporária ou a alteração das rotas, considerando:

I – alertas meteorológicos;

II – condições das estradas rurais;

III – existência de alagamentos, enxurradas ou obstruções;

IV – queda de árvores, postes ou fiações;

V – visibilidade e condições gerais de segurança;

VI – orientações da Defesa Civil e demais autoridades competentes.

§ 2º Nenhum veículo deverá ser autorizado a atravessar áreas alagadas, locais com correnteza ou vias com risco evidente.

§ 3º Os motoristas deverão comunicar imediatamente situações de risco identificadas durante o percurso.

Art. 24. Caso o evento climático ocorra durante o transporte dos estudantes, o motorista deverá:

I – buscar local seguro para imobilização do veículo, quando necessário;

II – evitar estacionar sob árvores, postes, redes elétricas ou estruturas instáveis;

III – manter os estudantes sob supervisão, preferencialmente no interior do veículo quando este oferecer proteção adequada;

IV – não realizar desembarque em local inseguro;

V – comunicar a situação ao setor responsável pelo transporte escolar;

VI – acionar os serviços de emergência quando necessário.

Parágrafo único. A retirada dos estudantes do veículo somente deverá ocorrer quando houver risco maior na permanência e possibilidade de deslocamento seguro, preferencialmente sob orientação dos órgãos de emergência.

CAPÍTULO X - DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 25. Em situações de emergência, a direção deverá comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, informando:

I – identificação da unidade;

II – natureza da ocorrência;

III – condições de segurança do prédio;

IV – quantidade aproximada de estudantes e servidores envolvidos;

V – existência de feridos ou pessoas em risco;

VI – medidas já adotadas;

VII – necessidade de apoio ou atendimento emergencial.

Art. 26. A comunicação às famílias deverá ser realizada de maneira objetiva, responsável e pelos canais institucionais disponíveis.

§ 1º As informações deverão priorizar a segurança dos estudantes e orientar as famílias quanto aos procedimentos adotados.

§ 2º Deverá ser evitada a divulgação de informações não confirmadas, imagens de estudantes em situação de vulnerabilidade ou conteúdos que possam provocar pânico.

§ 3º Informações institucionais sobre suspensão geral das aulas e medidas de abrangência municipal serão divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou pela Administração Municipal.

CAPÍTULO XI - DOS ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA

Art. 27. Havendo vítimas, ferimentos, desaparecimento de pessoas ou risco à integridade física, deverão ser acionados imediatamente os serviços de emergência competentes.

§ 1º Os servidores deverão prestar somente os primeiros socorros compatíveis com sua capacitação, observando as orientações dos profissionais de emergência.

§ 2º A direção deverá providenciar a conferência nominal dos estudantes e servidores, informando imediatamente qualquer ausência não esclarecida.

§ 3º Os responsáveis legais deverão ser comunicados tão logo possível, sem prejuízo do atendimento emergencial.

CAPÍTULO XII - DA RECUPERAÇÃO E RETOMADA DAS ATIVIDADES

Art. 28. Após a ocorrência de evento climático que tenha provocado danos ou comprometido as condições de segurança, a retomada das atividades dependerá da avaliação das condições da unidade.

§ 1º Deverão ser verificados, conforme a natureza da ocorrência:

I – segurança estrutural;

II – instalações elétricas e hidráulicas;

III – condições sanitárias;

IV – abastecimento de água potável;

V – condições de preparo e armazenamento da alimentação escolar;

VI – acessibilidade e segurança dos ambientes;

VII – condições de funcionamento do transporte escolar.

§ 2º Havendo danos ou suspeita de comprometimento estrutural, o retorno dependerá de avaliação técnica e liberação pelos órgãos competentes.

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer medidas excepcionais de reorganização das atividades, incluindo remanejamento temporário de turmas, alteração de horários e adequação do calendário escolar, observada a legislação educacional vigente.

Art. 30. As unidades deverão acolher os estudantes e servidores afetados por eventos traumáticos, observando possíveis necessidades de apoio psicossocial, encaminhamento à rede de proteção e acompanhamento pedagógico.

CAPÍTULO XIII - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – coordenar a aplicação desta Instrução Normativa;

II – orientar as equipes gestoras;

III – articular o apoio dos órgãos municipais competentes;

IV – deliberar sobre suspensão e retomada das atividades, ressalvadas as medidas emergenciais de proteção;

V – providenciar os encaminhamentos administrativos necessários;

VI – promover ações de formação e prevenção;

VII – acompanhar a elaboração dos Planos de Emergência Escolar.

Art. 32. Compete às direções das unidades educacionais:

I – implementar e divulgar os procedimentos previstos nesta normativa;

II – elaborar e atualizar o Plano de Emergência Escolar;

III – orientar professores e demais servidores;

IV – acompanhar alertas e situações de risco;

V – coordenar as medidas emergenciais;

VI – manter atualizados os contatos das famílias;

VII – comunicar ocorrências à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VIII – organizar a conferência e a proteção dos estudantes;

IX – registrar formalmente as ocorrências e providências adotadas.

Art. 33. Compete aos professores e demais servidores:

I – conhecer e cumprir os procedimentos de segurança;

II – manter a calma e orientar os estudantes;

III – acompanhar as crianças durante as medidas de proteção;

IV – colaborar com a conferência nominal dos estudantes;

V – comunicar imediatamente situações de risco;

VI – observar as orientações da equipe gestora e dos órgãos de emergência.

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Todas as unidades deverão promover orientações preventivas aos estudantes, respeitando as diferentes faixas etárias, inclusive por meio de atividades pedagógicas relacionadas à prevenção de desastres e à segurança coletiva.

Art. 35. As unidades deverão elaborar seus respectivos Planos de Emergência Escolar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Instrução Normativa, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 36. Situações excepcionais ou omissas serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com a Defesa Civil e demais órgãos competentes.

Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Terra Roxa, 12 de novembro de 2026.

 

____________________________________

EVERTON SOARES DE SOUSA BARROSO

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Port. n.º 17619/2026

 

ANEXO I

PROTOCOLO OPERACIONAL DE RESPOSTA A EMERGÊNCIAS

1. IDENTIFICAÇÃO DE RISCO

Ao identificar uma situação de risco, qualquer servidor deverá comunicar imediatamente a direção da unidade e, quando necessário, acionar diretamente os serviços de emergência.

2. PROTEÇÃO IMEDIATA

A direção deverá interromper atividades de risco, orientar a equipe, conduzir os estudantes para locais seguros e realizar a conferência nominal.

3. ACIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES

· Defesa Civil Municipal: (44) 99117-2707 – WhatsApp.

· Corpo de Bombeiros: 193 – emergências e perigo imediato.

· SAMU: 192 – emergências médicas.

· Polícia Militar: 190 – segurança pública.

· Defesa Civil: 199.

· Secretaria Municipal de Educação e Cultura: (44) 3645-1113.

· Transporte Escolar – Wilson dos Santos Junior: (41) 99550-0476.

· PAM Henrique Bartolomeu Triches: (44) 3645-1900.

4. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

A direção deverá informar a ocorrência, as providências adotadas, os riscos identificados e a necessidade de apoio.

5. PERMANÊNCIA OU EVACUAÇÃO

A permanência ou evacuação deverá observar as condições de segurança e as orientações dos órgãos competentes, priorizando sempre a preservação da vida.

6. COMUNICAÇÃO ÀS FAMÍLIAS

As famílias deverão receber informações objetivas sobre a situação, os procedimentos adotados e as condições para eventual liberação dos estudantes.

7. REGISTRO DA OCORRÊNCIA

A direção deverá registrar os fatos, horários, órgãos acionados, orientações recebidas e medidas adotadas.

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA

Unidade Educacional: ___________________________________________

Data: ___ / ___ /________

Horário da ocorrência: __________

Responsável pelo registro: _______________________________________

1. Natureza da ocorrência:

( ) Vendaval

( ) Tornado

( ) Tempestade severa

( ) Granizo

( ) Chuva intensa

( ) Alagamento ou enxurrada

( ) Queda de árvore

( ) Destelhamento

( ) Dano estrutural

( ) Incêndio

( ) Outro: __________________________________

2. Descrição da ocorrência:

3. Quantidade de pessoas envolvidas:

Estudantes: __________

Servidores: __________

Outras pessoas: __________

4. Houve feridos ou pessoas em risco?

( ) Não

( ) Sim. Descrever: _________________________________

5. Órgãos acionados:

( ) Defesa Civil Municipal

( ) Corpo de Bombeiros

( ) SAMU

( ) Polícia Militar

( ) Secretaria Municipal de Educação e Cultura

( ) Outros: __________________________________

6. Horário dos acionamentos:

7. Orientações recebidas:

8. Providências adotadas:

9. Houve necessidade de evacuação?

( ) Não

( ) Sim. Local de destino: ___________________________

10. Houve danos à estrutura ou ao patrimônio?

( ) Não

( ) Sim. Descrever: _________________________________

11. Situação final da ocorrência:

12. Encaminhamentos necessários:

Assinatura da Direção:

 

ANEXO III

MODELO DE PLANO DE EMERGÊNCIA ESCOLAR

1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE

Nome da unidade: _____________________________________________

Endereço: ____________________________________________________

Diretor(a): ____________________________________________________

Telefone institucional: ___________________________________________

Número de estudantes: __________________________________________

Número de servidores: ___________________________________________

Turnos de funcionamento: _________________________________________

2. IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

Descrever os riscos existentes na unidade e em seu entorno, considerando telhados, árvores, instalações elétricas, muros, janelas, áreas abertas, drenagem e demais estruturas.

Riscos identificados:

3. LOCAIS SEGUROS PARA ABRIGO

Identificar os ambientes previamente avaliados como adequados para proteção durante vendavais, tempestades severas e outras ocorrências que exijam abrigo interno.

Locais definidos:

4. ROTAS DE EVACUAÇÃO

Identificar as rotas de saída e os pontos de encontro externos seguros, considerando alternativas para situações em que os acessos principais estejam comprometidos.

Rotas e pontos de encontro:

5. EQUIPE RESPONSÁVEL

Coordenador geral da emergência: ____________________________________

Substituto: _______________________________________________________

Responsável pela conferência dos estudantes: __________________________

Responsável pela comunicação: ______________________________________

Responsável pelo apoio a estudantes com necessidades específicas: ________________________________________________________________

6. PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO

Descrever os procedimentos a serem adotados em situações de:

· Vendavais, tornados e tempestades severas;

· Granizo e descargas elétricas;

· Alagamentos, enxurradas e inundações;

· Destelhamentos e danos estruturais;

· Incêndios e outras emergências.

7. PROTEÇÃO DE ESTUDANTES COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS

Descrever as estratégias de apoio a bebês, crianças pequenas, estudantes com deficiência, mobilidade reduzida ou outras necessidades de assistência.

8. COMUNICAÇÃO

Definir os meios de comunicação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, servidores e famílias.

9. CONFERÊNCIA E LIBERAÇÃO DOS ESTUDANTES

Estabelecer procedimentos para conferência nominal, permanência segura, comunicação aos responsáveis e liberação controlada dos estudantes.

10. TREINAMENTOS E SIMULADOS

Registrar as datas dos exercícios preventivos, os participantes, as dificuldades identificadas e as medidas de aperfeiçoamento.

11. REVISÃO DO PLANO

Data de elaboração: ___ / ___ /________

Data da última revisão: ___ / ___ /________

Responsável pela revisão: ___________________________________________

Assinatura da Direção:

Ciência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:E3FA7D8C