ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 593/2022

SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNÇIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, num percentual correspondente de 10,06% (dez ponto zero seis por cento), de acordo com o índice do IPCA acumulado dos últimos 12 meses.

Parágrafo Único: Fica observado o limite remuneratório estabelecido no Art. 29, VI “a” da Constituição Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de Fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, fevereiro de 2022.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito

 


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:E40054F5