ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1023/2025 - ESTABELECE REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICIPÍO

LEI N.º 1023/2025

 

Estabelece regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública no Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no País, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:

a) que adquiriram personalidade jurídica há mais de 06 (seis) meses;

b) que estão em efetivo funcionamento, servem desinteressadamente à coletividade há mais de 06 (seis) meses e que não possuem fins lucrativos;

c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos consultivos não são remunerados;

d) que a entidade não distribui, por qualquer forma, direta ou indiretamente, lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes mantenedores ou associados.

 

Art. 2º A declaração de utilidade pública será feita por Lei, mediante requerimento que deverá fazer-se acompanhar de cópias autenticadas dos seguintes documentos:

a) Estatuto da entidade registrado em cartório;

b) Comprovante atualizado de inscrição no CNPJ;

c) Ata da eleição e posse da atual diretoria, acompanhados de cópias de RG e CPF do Presidente, Vice- Presidente e Tesoureiro;

d) Declaração firmada pelos membros da diretoria de que desempenham suas funções gratuitamente e que são pessoas idôneas;

e) Relatório pormenorizado das atividades desenvolvidas nos últimos 06 (seis) meses.

 

Art. 3º Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação ou fundação, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados no Município e a da menção do título concedido.

 

Art. 4º As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar todos os anos, relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à coletividade.

Parágrafo único. Será revogada a declaração de utilidade pública no caso de infração deste dispositivo, ou se por qualquer motivo a declaração exigida não for apresentada em três anos consecutivos.

 

Art. 5º Será também revogada a declaração de utilidade pública, mediante representação documentada do órgão do Ministério Público ou de qualquer interessado da sede da sociedade, associação ou fundação, sempre que se provar que ela deixou de preencher qualquer dos requisitos do artigo 1º.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em específico as Leis Municipais n.º 300, de 15 de julho de 2010 e n.º 257, de 31 de outubro de 2019.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul-PR, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (21/082025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:E403B701