ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627/2017

DATA: 11 de agosto de 2017.

 

SÚMULA: Autoriza o Município a receber imóveis urbanos em doação, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação 04 (quatro) imóveis urbanos, constituídos pelos lotes de terras abaixo descritos:

I. Lote de Terras nº 24-B-45-REM/25-26-A-01/A-REM-2, com área de com 852,09m² (oitocentos e cinquenta e dois vírgula zero nove metros quadrados), situado na da Gleba Patrimônio Santo Antônio, objeto da Matrícula de nº 30.169, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia, de propriedade do Sr. MOACIR VENDRAMES, portador da CI/RG nº 3.541.925-0 SSP/PR e do CPF nº 569.612.589-20, e de sua mulher, Srª. MARIA APARECIDA VERONEZ VENDRAMES, portadora da CI/RG nº 4.180.466-1 SSP/PR e do CPF nº 749.226.709-63;

II. Lote de Terras nº 24-B-45-REM/25-26-A-01/B-2, com área de com 609,97m² (seiscentos e nove vírgula noventa e sete metros quadrados), situado na da Gleba Patrimônio Santo Antônio, objeto da Matrícula de nº 30.156, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia, de propriedade do Sr. JOSÉ SILVA DE SOUZA, portador da CI/RG nº 729.082 SSP/PR e do CPF nº 206.865.529-20, e de sua mulher, Srª. LOUTILDES ALVES DE SOUZA, portadora da CI/RG nº 5.575.870-0 SSP/PR e do CPF nº 018.455.659-75;

III. Lote de Terras nº 24-B-45-REM/25-26-A-01/C/D-2, com área de com 952,22m² (novecentos e cinquenta e dois vírgula vinte e dois metros quadrados), situado na da Gleba Patrimônio Santo Antônio, objeto da Matrícula de nº 33.176, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia, de propriedade do Sr. MILTON DA SILVA NICOLAU, portador da CI/RG nº 3.651.954-1 SSP/PR e do CPF nº 532.364.329-34, e de sua mulher, Srª. GERALDA APARECIDA MARCHINI NICOLAU, portadora da CI/RG nº 8.604.137-5 SSP/PR e do CPF nº 040.675.899-99 (50%), e da Srª. LEONOR DA SILVA NICOLAU, portadora da CI/RG nº 1.498.114 SSP/PR e do CPF nº 749.230.729-20 (50%);

IV. Lote de Terras nº 24-B-45-REM/25-26-A-01/E-03, com área de com 312,50m² (trezentos e doze vírgula cinquenta metros quadrados), situado na da Gleba Patrimônio Santo Antônio, objeto da Matrícula de nº 32.043, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia, de propriedade do Sr. MILTON DA SILVA NICOLAU, portador da CI/RG nº 3.651.954-1 SSP/PR e do CPF nº 532.364.329-34, e de sua mulher, Srª. GERALDA APARECIDA MARCHINI NICOLAU, portadora da CI/RG nº 8.604.137-5 SSP/PR e do CPF nº 040.675.899-99 (50%), e da Srª. LEONOR DA SILVA NICOLAU, portadora da CI/RG nº 1.498.114 SSP/PR e do CPF nº 749.230.729-20 (50%);

 

Art. 2º – Os imóveis recebidos em doação serão destinados exclusivamente para a abertura e implantação de via pública, relativamente ao Prolongamento da Rua Brasil.

Parágrafo Único: Os custos decorrentes da abertura e implantação da referida via pública ficarão sob a responsabilidade dos Outorgantes Doadores.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da efetiva transferência de propriedade dos imóveis mencionados nos incisos I à IV do art. 1º correrão por conta dos Outorgantes Doadores.

 

Art. 4º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos inerentes à inclusão dos imóveis no Patrimônio Público Municipal.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 11 de agosto de 2017.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E404DC0E