ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1551, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Origem: Projeto de Lei nº 17/2024
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE VIAS DE CIRCULAÇÃO CONSOLIDADAS E INTEGRAÇÃO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cadastramento de vias de circulação consolidadas e respectiva integração ao sistema viário municipal será operada em observância aos critérios definidos nesta lei.
Art. 2º Poderão ser cadastradas pelo poder público municipal apenas as vias de circulação situadas nos limites territoriais de Piên com uso comum do povo consolidado há pelo menos 10 (dez) anos, sem oposição judicial ou administrativo, após efetivo reconhecimento pela Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo, ou outro órgão que venha a substitui-la.
Parágrafo único. O uso comum do povo definido neste artigo refere-se ao uso por veículos e pedestres.
Art. 3º O processo administrativo para cadastramento de via de circulação consolidada será conduzido por diversos setores da administração municipal, cada qual com suas atribuições específicas ao longo do processo.
§ 1º Este procedimento seguirá as seguintes etapas, devidamente instruídas:
I – o interessado deverá protocolar um requerimento de cadastramento da via, em posse das seguinte documentação:
a) Fotografias da via: mínimo de 3 fotos mostrando o começo, meio e fim da via;
b) Croqui de Localização, podendo ser uma imagem de satélite, representando o início e fim da via;
c) Descrição da infraestrutura existente: tipo de pavimentação, rede elétrica, de água e esgoto, drenagem, iluminação pública, coleta de lixo, transporte público e outras que se fizerem relevantes, ligações com outras vias públicas oficiais, etc;
d) Documentos que comprovem a existência da via há mais de 10 anos.
II – diligência in loco a cargo de servidor público responsável pela Fiscalização Municipal, para constatação dos elementos declarados pelo solicitante no requerimento;
III - despacho a cargo da Área de Cadastro Imobiliário contendo a situação cadastral dos imóveis limítrofes da via;
IV – despacho da Área de Urbanismo quanto a adequação, dimensionamento e relevância da integração da via ao sistema viário municipal, bem como sobre a existência de diretriz de arruamento para o local;
V – despacho da Área de Patrimônio quanto à incidência de áreas de domínio público do Município sobre o trecho em análise ou processos de desapropriação ou transferências envolvendo o trecho em análise;
VI - decisão final do Secretário/Prefeito quanto ao reconhecimento da via.
§ 2º Em caso de via de circulação atingida por faixa de domínio ou outros alertas relevantes, tais como Área de Preservação Permanente, outros órgãos competentes deverão ser consultados.
§ 3º A ausência de infraestrutura completa ou diretriz viária, largura abaixo do padrão, bem como a classificação como área de ocupação irregular não impedem o cadastramento da via como rua de uso comum do povo.
§ 4º Em caso de não comprovação do tempo mínimo de dez anos de existência da via, o processo seguirá para o arquivamento após a decisão final.
§ 5º Em caso de decisão final pela negativa do reconhecimento, caberá pedido de reconsideração por parte do interessado, dirigido ao Prefeito Municipal, mediante a apresentação de razões devidamente comprovadas através de documentos anexados ao processo.
Art. 4º Concluído o processo administrativo de reconhecimento da via como de uso comum do povo e consolidado há pelo menos 10 (dez) anos, proceder-se-á a inserção da via no cadastro de vias públicas oficiais e posterior atribuição de denominação, emplacamento e numeração de edificações oficiais pelo setor de Cadastro Imobiliário e Tributos, nos termos da Lei nº 1.145, de 10 de outubro de 2012, passando a mesma a integrar o domínio público municipal para todos os fins de direito.
Parágrafo único. Após o cadastro concluído, a Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo procederá com a inserção do desenho da via na base cartográfica do Sistema Geodésico Municipal.
Art. 5º O cadastramento da via não comporta direito à eventual indenização ao(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) afetado(s) pelo arruamento, visto o reconhecimento de que a via está consolidada pelo período mínimo de 10 (dez) anos ou superior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 22 de agosto de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:E409271C