ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1428/2016
Atualiza a Planta de Valores Imobiliários do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores do metro quadrado de terreno e construção da Planta de Valores Imobiliários do Município de Colombo ficam reajustados em 12% (doze por cento).
Art. 2º. Fica estabelecido o valor mínimo da parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em 30% (trinta por cento) do valor da Unidade Fiscal de Colombo – UFC.
Art. 3º. A atualização monetária dos tributos será efetuada com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de 12 (doze) meses, apurado no mês de outubro.
Art. 4º. O valor da Unidade de Referência Municipal – URM fica estabelecido em R$ 224,04 (duzentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) e o valor da Unidade Fiscal de Colombo – UFC em R$ 112,02 (cento e doze reais e dois centavos).
Parágrafo único. Os valores estabelecidos para a Unidade de Referência Municipal – URM e para a Unidade Fiscal de Colombo – UFC serão atualizados anualmente por Decreto com base no critério estabelecido no art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Fica revogada a Lei nº 872, de 23 de dezembro de 2003.
Colombo, 16 de dezembro de 2016.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:E40F0E5A