ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.097/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, dos servidores públicos municipais do quadro do magistério, e Conselheiros Tutelares, com base no art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1o. Fica concedido, a título de reposição de perdas salariais decorrentes da inflação, o repasse de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) aos servidores públicos municipais do Poder Executivo (servidores efetivos do quadro geral e servidores comissionados), aos servidores públicos municipais do quadro do magistério, e aos Conselheiros Tutelares, com base no art. 37, X, da Constituição Federal, para fins de recomposição de suas remunerações.
§ 1°. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que possuem remuneração estabelecida em legislação específica.
§ 2°. O índice descrito no caput deste artigo é relativo à inflação acumulada medida pelo IPCA/IBGE de 12 (doze) meses – 01/2024 - 12/2024.
Art. 2º. O salário base do servidor público municipal do quadro geral não será inferior a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Art. 3o. O salário base do servidor público do quadro do magistério não será inferior a R$ 2.433,89 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), valor este referente ao piso nacional proporcional à 20 (vinte) horas semanais, nos termos da Portaria Interministerial MF/MEC nº 13, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024.
Art. 4º. A reposição de perdas salariais decorrentes da inflação, descrita no art. 1º desta lei, será paga conforme calendário de pagamento abaixo descrito:
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VENCIMENTO/MÊS DE REFERÊNCIA |
MÊS DA CONCESSÃO |
PERCENTUAL SOBRE VENCIMENTO/MÊS DE REFERÊNCIA |
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Janeiro/2025 |
Fevereiro/2025 |
2,41% |
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Fevereiro/2025 |
Março/2025 |
2,42% |
Art. 5°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de janeiro de 2025.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:E414B01B