ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.097/2025

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, dos servidores públicos municipais do quadro do magistério, e Conselheiros Tutelares, com base no art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1o. Fica concedido, a título de reposição de perdas salariais decorrentes da inflação, o repasse de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) aos servidores públicos municipais do Poder Executivo (servidores efetivos do quadro geral e servidores comissionados), aos servidores públicos municipais do quadro do magistério, e aos Conselheiros Tutelares, com base no art. 37, X, da Constituição Federal, para fins de recomposição de suas remunerações.

 

§ 1°. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que possuem remuneração estabelecida em legislação específica.

 

§ 2°. O índice descrito no caput deste artigo é relativo à inflação acumulada medida pelo IPCA/IBGE de 12 (doze) meses – 01/2024 - 12/2024.

 

Art. 2º. O salário base do servidor público municipal do quadro geral não será inferior a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

 

Art. 3o. O salário base do servidor público do quadro do magistério não será inferior a R$ 2.433,89 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), valor este referente ao piso nacional proporcional à 20 (vinte) horas semanais, nos termos da Portaria Interministerial MF/MEC nº 13, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º. A reposição de perdas salariais decorrentes da inflação, descrita no art. 1º desta lei, será paga conforme calendário de pagamento abaixo descrito:

 

VENCIMENTO/MÊS DE REFERÊNCIA

MÊS DA CONCESSÃO

PERCENTUAL SOBRE VENCIMENTO/MÊS DE REFERÊNCIA

Janeiro/2025

Fevereiro/2025

2,41%

Fevereiro/2025

Março/2025

2,42%

 

Art. 5°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de janeiro de 2025.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:E414B01B