ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1124/2025
Institui o Programa “Alimenta + Foz do Jordão” e autoriza o Executivo Municipal a conceder o Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, e revoga o Art. 16º da Lei 950/2022.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º – Esta Lei institui, no âmbito do Município de Foz do Jordão, o Programa “Alimenta+ Foz do Jordão” e autoriza o Executivo Municipal a conceder o Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, através de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º – O programa tem por objetivo atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, por meio de cartão social alimentação, como forma de garantir segurança alimentar e nutricional, em articulação com a rede de serviços públicos.
Art. 3º – Aplicam-se ao programa os dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social– LOAS – Lei Federal nº 8.742/1993, especialmente o art. 22, que define os benefícios eventuais como provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS, e à Lei Municipal nº 950/2022, que trata sobre os benefícios eventuais no âmbito do Município de Foz do Jordão.
Art. 4º – Os critérios de acesso ao benefício eventual auxílio-alimentação observarão o disposto na Lei Municipal nº 950/2022 e demais normativas complementares do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 5º – A análise das situações de vulnerabilidade será realizada pela equipe técnica do CRAS- Centro de Referencia da Assistência Social de Foz do Jordão, considerando fatores como: desemprego, pobreza, violência, isolamento social e outras situações que levam a insegurança alimentar.
Art. 6º - Fica revogado o Artigo 16 da Lei Municipal nº 950/2022, que trata do benefício eventual de fornecimento de cestas básicas, substituído pelo Programa “Alimenta+ Foz do Jordão”.
Art. 7º – A permanência no programa será definida pela equipe técnica dos CRAS, podendo ser:
• Emergencial: Atendimento imediato e pontual;
• Médio prazo: De 2 meses, com acompanhamento pelo PAIF;
• Longo prazo: Até 4 meses, com acompanhamento técnico contínuo
Art. 8º – O benefício será concedido via cartão alimentação, com as seguintes diretrizes:
• Apenas um benefício por família;
• Vinculação ao CPF do responsável familiar;
• O benefício é intransferível e não poderá ser convertido em espécie;
• O uso é restrito à compra de gêneros alimentícios, produtos de limpeza e higiene;
• É proibida a aquisição de cigarros, bebidas alcoólicas ou qualquer outro item não essencial.
Parágrafo único: Em caso de perda ou roubo do cartão, o titular deverá comunicar imediatamente ao CRAS para bloqueio e emissão de segunda via.
Art. 9º – O Programa “Alimenta+ Foz do Jordão” atenderá 120 (cento e vinte) famílias, e cada benefício auxílio-alimentação será concedido no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§1º – A definição de “família” nos termos desta lei observará os critérios do Cadastro Único: unidade nuclear que compartilha renda e domicílio.
§2º – O valor será creditado em cartão alimentação para uso nos estabelecimentos cadastrados pela empresa gestora.
Art. 10- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11– O programa “Alimenta+ Foz do Jordão” deverá ser implantado no prazo máximo de 120 dias após a publicação desta Lei.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 08 de dezembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:E41A0576