ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 849 DE 19 DE MAIO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o uso de máquinas, equipamentos, implementos, caminhões, pick-ups e congêneres pertencentes a Administração Pública Municipal por particular mediante o pagamento de preço público.
Art. 2º. Fixa-se o preço público da hora de serviço em R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Parágrafo único. Fica isento do pagamento do preço público os contribuintes que:
I. Possuir renda “per capita” inferior a meio salário-mínimo nacional; e
II. Possuir cadastro junto ao CADÚNICO.
Art. 3º. A autorização para o uso de máquinas, equipamentos, implementos, caminhões e congêneres pertencentes a Administração Pública Municipal por particular não poderá, em nenhuma hipótese, concorrer com o interesse público.
Art. 4º. A organização, agendamento e execução das atividades caberá:
I. A Secretaria Geral de Serviços Públicos, quando se tratar de equipamentos sob os seus cuidados; e
II. A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, quando se tratar de equipamentos sob os seus cuidados.
Parágrafo único. A Secretaria responsável deverá expedir regulamento que vise a publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Art. 5º. A organização, agendamento e execução das atividades só será realizada após o pagamento da DAM (Documento de Arrecadação Municipal) emitido pelo Departamento de Tributação.
Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 729/2019.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 19 de maio de 2021.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:E41DB5DC