ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 718 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

LEI N° 718 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre o Código de Obras no Município de Itaperuçu e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Esta Lei, denominada Código de Obras do Município de Itaperuçu, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais, inclusive em condomínios.

 

§ 1.º Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei e demais legislações pertinentes.

 

§ 2.º São partes integrantes desta lei:

 

I - Anexo 1: Tabela de Vagas para Estacionamento;

II - Anexo 2: Ilustração Circulações em relação às vagas de estacionamento (Art. 65);

III - Anexo 3: Ilustração Muros nos cruzamentos das vias públicas (Art. 77);

IV - Anexo 4: Tabela de edificações residenciais, compartimentos;

V - Anexo 5: Tabela para Condomínio Vertical, Habitações Coletivas, Áreas comuns;

VI - Anexo 6: Tabela para Condomínio Vertical, Comercial e Misto, Áreas comuns e compartimentos;

VII - Anexo 7: Ilustração Distâncias das divisas (Art. 85).

 

§ 3.º As normas e parâmetros para condomínios serão objeto de Lei específica.

 

Art. 2.º As obras realizadas no município, identificadas como construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão do alvará pelo órgão municipal competente, mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

 

§ 1.º As habitações unifamiliares de interesse social com até 70m² (setenta metros quadrados), térreas, cujo proprietário não possua outro imóvel em seu nome, poderão usufruir de assistência técnica gratuita, a partir de convênio municipal, para obtenção das licenças necessárias.

 

§ 2.º As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender as normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.

 

Art. 3.º Para obras e instalações capazes de causar impactos ao meio ambiente, será exigida licença de instalação dos órgãos ambientais competentes, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

 

Parágrafo único. Consideram-se impactos as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, da acústica nas edificações e de uso do espaço urbano.

 

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 4.º Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições:

 

I - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público podendo ser existente ou projetado;

II - alvará de construção: documento expedido pelo órgão municipal competente responsável por autorizar a execução de obras sujeitas à sua fiscalização;

III - ampliação: alteração para tornar maior a edificação;

IV - andaime: estrutura provisória destinada a sustentar trabalhadores e materiais durante a execução de obras;

V - antessala: compartimento que antecede uma sala ou sala de espera;

VI - área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do imóvel;

VII - área de recreação: área destinada ao lazer, de uso comum dos condôminos, quando inserida em condomínios verticais e horizontais;

VIII - área não computável: área não considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do imóvel;

IX - área construída: área edificada correspondente a projeção horizontal de cada pavimento;

X - área institucional: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;

XI - área útil: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes;

XII - área de Preservação Permanente: corresponde às áreas de preservação permanente estabelecidas pela legislação de Proteção da Vegetação Nativa e às áreas verdes descritas pela legislação municipal e identificadas pelo município;

XIII - área verde: área destinada a praças, parques, bosques com cobertura vegetal significativa, excluída as áreas de preservação permanente;

XIV - arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes/unidades autônomas;

XV - ático: compartimento situado entre o telhado e a última laje de uma edificação, com paredes, ocupando área igual ou inferior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento;

XVI - átrio: pátio interno de acesso a uma edificação;

XVII - balanço: avanço da edificação acima do pavimento térreo sobre os alinhamentos ou recuos;

XVIII - baldrame: viga de concreto ou madeira sobre fundações ou pilares para apoiar o piso;

XIX - brise: conjunto de chapas instalado na fachada;

XX - caixa de escada: espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento;

XXI - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO): documento expedido pelo órgão municipal competente que certifica a conclusão da obra;

XXII - certificado de vistoria de conclusão de demolição: documento expedido pelo órgão municipal competente que certifica a demolição da edificação;

XXIII - círculo inscrito: é o círculo mínimo traçado dentro de um compartimento;

XXIV - compartimento: cada uma das divisões de uma edificação;

XXV - condomínio: divisão de terreno em unidades autônomas destinadas à edificação, com base em frações ideais, admitida a abertura de vias internas de domínio privado;

XXVI - corrimão: apoio para a mão ao longo das escadas e rampas;

XXVII - croqui: esboço de um projeto;

XXVIII - declividade: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal;

XXIX - demolição: desmanchar qualquer construção;

XXX - escala: relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa;

XXXI - estacionamento: espaço destinado à parada de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;

XXXII - fachada: elevação das paredes externas de uma edificação;

XXXIII - faixa de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos.

XXXIV - faixa não edificável (non aedificandi): área do terreno onde não é permitida qualquer edificação;

XXXV - fração comum: áreas de uso e propriedade comum dos condôminos, como sistema viário interno e áreas de recreação, não caracterizadas como frações privativas.

XXXVI - fração ideal: parte indivisível das áreas comuns acrescidas das frações privativas correspondente à unidade autônoma de cada condômino;

XXXVII - fração privativa: área da superfície limitada pela linha que contorna as divisas da unidade autônoma de uso exclusivo do condômino;

XXXVIII - fundação: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos;

XXXIX - gleba: terreno não submetido a processo de parcelamento urbano e não identificado como lote;

XL - guarda-corpo: elemento construtivo de proteção contra quedas;

XLI - habitação de interesse social: tipo de habitação destinada à população de baixa renda, cujo rendimento dificulta ou impede o acesso à moradia através dos mecanismos normais do mercado imobiliário;

XLII - infraestrutura básica: equipamentos urbanos de drenagem, energia elétrica, iluminação pública, rede de esgoto e abastecimento de água e vias de circulação pavimentada;

XLIII - kit: compartimento de apoio aos serviços de copa nas edificações comerciais;

XLIV - ladrão: tubo de descarga para escoamento automático do excesso de água;

XLV - lavatório: peça sanitária para lavagem das mãos;

XLVI - lindeiro: que está na divisa, que possui limites contíguos, confrontante;

XLVII - loft: Espaço onde os compartimentos de sala, cozinha, copa, quartos, etc. podem estar compartilhados;

XLVIII - logradouro público: área de domínio público destinado a via, praças, jardins, áreas de lazer, parques e similares;

XLIX - lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento, inscrita no Registro de Imóveis com pelo menos uma divisa lindeira à via, servida de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;

L - marquise: cobertura em balanço;

LI - meio-fio: linha de concreto ou similar que separa a calçada da pista de rolamento;

LII - mezanino: piso com área até 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento inferior, com acesso interno e exclusivo deste;

LIII - nível do imóvel: nível médio no alinhamento predial;

LIV - parcelamento: subdivisão de glebas, áreas ou terrenos indivisos em lotes. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinente;

LV - passeio: parte da calçada destinada à circulação exclusiva de pedestres;

LVI - patamar: superfície intermediária entre dois lances de escada;

LVII - pavimento: conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), até um pé-direito máximo de 6m (seis metros);

LVIII - pavimento térreo: pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,20m (um metro e vinte), em relação ao nível do meio fio;

LIX - pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;

LX - pilotis: sistema de sustentação da edificação por pilares, mantendo os vão abertos e desembaraçado de qualquer vedação;

LXI - porão: compartimento situado entre o solo e o piso do pavimento térreo, ocupando área igual ou inferior a 1/3 (um terço) deste;

LXII - quadra: área resultante de loteamento/condomínio horizontal, delimitada por vias de circulação e/ou limites desses.

LXIII - reconstrução: construir de novo, no mesmo lugar e na forma original, no todo ou em parte;

LXIV - recuo: distância entre o limite extremo da edificação e a divisa do lote;

LXV - residências isoladas: habitações edificadas em lotes independentes destinadas a uso unifamiliar;

LXVI - sacada: área em balanço, saliente da fachada da edificação, delimitado por guarda-corpo;

LXVII - sarjeta: escoadouro nas vias para as águas pluviais;

LXVIII - sótão: compartimento que surge dos desvãos do telhado no último pavimento de uma construção e sem paredes;

LXIX - subsolo: pavimento semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior (térreo) não fique acima da cota mais 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível médio do meio fio;

LXX - tapume: vedação provisória usada durante a obra;

LXXI - taxa de permeabilidade: percentual do terreno que deverá permanecer permeável;

LXXII - terraço: espaço descoberto sobre o edifício ou ao nível de um pavimento;

LXXIII - terreno: extensão de terra;

LXXIV - testada: dimensão frontal do lote ou unidade autônoma;

LXXV - uso comum: espaços externos ou internos disponibilizados para o uso de um grupo específico de pessoas;

LXXVI - uso misto: utilização de uma mesma edificação para diversos usos;

LXXVII - uso privativo: de utilização exclusiva;

LXXVIII - varanda: parte da edificação que não está em balanço, limitada por paredes ou pilares, com pelo menos uma face aberta para área externa;

LXXIX - via: superfície que compreende a pista de rolamento, o acostamento ou estacionamento, a calçada e, se houver, o canteiro central, a ciclovia ou a ciclofaixa;

LXXX - vias: área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres, existentes ou projetadas.

LXXXI - vias de circulação interna: área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres dentro dos condomínios;

LXXXII - via Pavimentada: área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres, revestida com materiais tais como o concreto asfáltico, cimento portland, ou similar, de acordo com as normas técnicas de pavimentação;

LXXXIII - vistoria: verificação no local da obra quanto ás suas condições;

LXXXIV - viga: estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares.

§ 1.º Consideram-se não computáveis as áreas:

I - dos pavimentos situados em subsolo destinados a estacionamento e uso comum em condomínios;

II - do pavimento térreo em pilotis destinados a estacionamento e uso comum em condomínios;

III - do ático;

IV - do sótão;

V - do porão;

VI - das sacadas, balcões e varandas, de uso exclusivo da unidade autônoma, com área igual ou inferior 6m² (seis metros quadrados) por unidade;

VII - da superfície ocupada por escada enclausurada, a prova de fumaça, elevador e os demais compartimentos necessários, para atender os dispositivos de segurança, previstos nas especificações técnicas, em todos os pavimentos.

§ 2.º As áreas consideradas nos incisos I a V não serão consideradas para o cálculo de número de pavimentos, bem como dos mezaninos.

I - área dos pavimentos situados em subsolo, destinados a estacionamento e uso comum exclusivos em condomínios verticais, desde que seja adotado a nível do projeto de microdrenagem, medidas de controle na fonte que garantam a vazão original de saída;

II -área do pavimento térreo em pilotis, quando desembaraçado de qualquer vedação a não ser a das caixas de escadas, elevadores, controle de acesso e áreas de serviços limitadas a 30% (trinta por cento) da área do pavimento;

III -ático;

IV - sótão;

V - porão, em residência unifamiliar, com área igual ou inferior a 1/3 (um terço) do pavimento imediatamente superior;

VI - até 100% (cem por cento) da área mínima exigida em regulamento específico para áreas de recreação e lazer, tais como: salão de festas, salão de jogos, churrasqueiras, piscinas e outras áreas similares, em condomínios, desde que de uso comum;

VII - superfície ocupada por escada enclausurada, a prova de fumaça, elevador e os demais compartimentos necessários, para atender os dispositivos de segurança, previstos nas especificações técnicas, em todos os pavimentos.

 

TÍTULO II - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO

 

Art. 5º Compete ao Município a aprovação do projeto arquitetônico, em consonância com as disposições desta Lei, bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal pertinente.

 

Art. 6.º O órgão municipal competente licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações.

Parágrafo único. Os técnicos municipais responsáveis pela fiscalização terão acesso a todas as obras, bens e documentos que constituam objeto da presente Lei, mediante apresentação de identificação funcional, independentemente de qualquer outra formalidade.

 

Art. 7.º A qualquer tempo, durante a execução da obra, o órgão municipal competente poderá exigir a apresentação das plantas, cálculos e demais documentos que julgar necessário.

 

CAPÍTULO II - DO PROPRIETÁRIO

 

Art. 8.º O proprietário do imóvel ou seu sucessor a qualquer título é responsável pela execução da obra ou edificação, bem como pela observância das disposições desta Lei e demais legislações pertinentes.

 

Art. 9.º O proprietário do imóvel ou seu sucessor a qualquer título é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade da obra ou edificação, bem como pela observância das disposições desta Lei e demais legislações pertinentes.

 

Art. 10. O proprietário do imóvel ou seu sucessor a qualquer título responderá de forma administrativa, cível e penal pela veracidade dos documentos apresentados, e o Município será isento de qualquer responsabilidade acerca da titularidade do imóvel.

 

CAPÍTULO III - DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

 

Art. 11. O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros que seguirá o contido no projeto arquitetônico aprovado de acordo com esta Lei.

Parágrafo único. Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido por responsável técnico, de acordo com normativa do respectivo Conselho Profissional.

 

Art. 12. O responsável técnico pela elaboração do projeto técnico e execução da obra, assume perante o Município e terceiros que cumprirá e atenderá as normas técnicas e parâmetros construtivos estabelecidos nesta Lei e demais Leis pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade a aplicação dessas normas e parâmetros no projeto técnico e na obra.

 

Art. 13. Para efeito desta Lei, somente profissionais devidamente inscritos e sem débitos municipais poderão atuar como responsável técnico no Município.

Parágrafo único. Somente poderão ser inscritos no cadastro municipal, os profissionais devidamente registrados no respectivo Conselho Profissional.

 

Art. 14. Quando no decorrer da obra o profissional manifestar interesse em dar baixa da responsabilidade técnica assumida na aprovação do projeto, o mesmo deverá comunicar ao órgão municipal competente apresentando documento comprobatório emitido pelo respectivo Conselho Profissional.

 

§ 1.º A contar da comunicação, o proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo responsável técnico com respectivo Documento de Responsabilidade Técnica de substituição, sob pena de embargo da obra.

 

§ 2.º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no alvará de construção.

 

Art. 15. É obrigatória a afixação de placa profissional na obra atendendo o disposto em normativa do respectivo Conselho Profissional.

 

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS

 

Art. 16. Os requerimentos de quaisquer dos documentos relacionados nesta Lei serão instruídos pelo interessado e analisados de acordo com a legislação municipal, conforme a natureza do pedido, observadas as normas, em especial, deste Código de Obras e do Plano Diretor, sem prejuízo da observância, por parte do autor do projeto, das disposições estaduais e federais pertinentes.

Parágrafo único. Compete ao órgão municipal competente a análise do laudo geológico-geotécnico e geofísico, referido nesta lei, que deverá contar com um profissional da área de geologia em seus quadros, tendo em vista o histórico geológico do território municipal, envolvendo região cárstica.

 

Art. 17. Poderão ser objeto de regulamentação própria, por ato do Poder Executivo, procedimentos especiais relativos a:

I - edifícios públicos da administração direta;

II - programas de habitações de interesse social;

III - programas de regularização de edificações e obras;

IV -serviços ou obras que, por sua natureza, admitam procedimentos simplificados.

 

CAPITULO I - DA CONSULTA PRÉVIA

 

Art. 18. O Município, mediante solicitação, fornecerá consulta prévia do imóvel para fins de uso e ocupação do solo.

Parágrafo único. A consulta prévia terá prazo de validade de 90 (noventa) dias a contar da data de expedição.

 

CAPÍTULO II - DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

 

Art. 19. Após o fornecimento da consulta prévia para fins de uso e ocupação do solo, o interessado apresentará requerimento solicitando a aprovação do projeto arquitetônico e posterior expedição de alvará para construção, devidamente assinado pelo proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, e responsável técnico, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - termos de compromisso referentes ao entulho de obra, galeria de águas pluviais e lixeiras;

II - relatório social, em se tratando de habitação de interesse social;

III - consulta prévia para fins de uso e ocupação do solo;

IV -planta de situação e estatística na escala 1:500 (um por quinhentos) ou 1:1000 (um por mil) conforme modelo definido pelo órgão municipal competente;

 

V - planta baixa de cada pavimento diferenciado, na escala 1:50 (um por cinquenta), 1:75 (um por setenta e cinco) ou 1:100 (um por cem), contendo:

a) pés direitos;

b) altura das janelas e peitoris;

c) níveis da edificação;

d) perfis do telhado;

e) indicação dos materiais de revestimento.

 

VI - planta de cobertura, na escala 1:100 (um por cem) ou 1:200 (um por duzentos), com indicação de:

a) caimentos do telhado;

b) inclinações do telhado;

c) indicação dos materiais de revestimento;

d) indicação do sistema de captação e condução de águas pluviais.

 

VII - planta de implantação, na escala 1:100 (um por cem) ou 1:200 (um por duzentos), contendo:

a) projeção da(s) edificação(ões) no imóvel, representando cursos d`água, nascentes, águas dormentes ou fundos de vale e outros elementos que subsidiem a decisão das autoridades municipais;

b) demarcação planialtimétrica do imóvel e quadra a que pertence;

c) as dimensões das divisas do imóvel e os afastamentos da edificação em relação às divisas;

d) orientação do Norte;

e) indicação do imóvel a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima;

f) perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de nível - R.N. o nível do eixo da rua;

g) solução de esgotamento sanitário;

h) posição do meio fio e guia rebaixada, largura da calçada, postes, tirantes, árvores na calçada e outros elementos que se façam necessários;

i) localização das árvores existentes no imóvel;

j) indicação dos acessos;

k) indicação dos materiais de revestimentos do imóvel e suas áreas;

l) quadros de áreas.

 

VIII - elevações voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;

IX - projetos e documentos adicionais, quando for necessário;

X - anuência ao projeto pelos órgãos federais, estaduais ou municipais, quando necessário;

XI - documentos de Responsabilidade Técnica do projeto arquitetônico e da execução;

XII - certidão negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

XIII - certidão negativa de débitos do Imposto Sobre Serviços - ISS do responsável técnico;

XIV - cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, do responsável técnico, autor do projeto e do requerente, caso não seja o proprietário;

XV - registro de imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias da apresentação do requerimento.

 

§ 1.º Nos casos de projetos para obras de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão municipal competente.

 

§ 2.º Todas as plantas relacionadas nos itens anteriores deverão ser apresentadas em 1 (uma) via, que será analisada pelo órgão municipal competente.

 

§ 3.º Após aprovação, o projeto arquitetônico será apresentado para conferência, em no mínimo 2 (duas) vias impressas e 1 (uma) via digital, para manifestação do órgão municipal competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 4.º Aprovadas e devidamente assinadas pelos técnicos, uma das vias será arquivada pelo órgão municipal competente e a outra entregue ao interessado, após o recolhimento das respectivas taxas, podendo o requerente solicitar mais vias aprovadas.

 

§ 5.º A concessão do alvará de construção para imóveis que apresentem área de preservação permanente (APP) será condicionada à apresentação da averbação desta área junto ao Registro de Imóveis.

 

§ 6.º O órgão municipal competente poderá solicitar documentos complementares quando verificada sua necessidade e mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 20. Dependerão, obrigatoriamente, de alvará de construção as seguintes obras.

 

I - construção de novas edificações;

II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;

III - implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel;

IV - construção de muro frontal;

V - construção de muro lateral que exceda 2,00m (dois metros) de altura.

Parágrafo único. Para instalação de canteiro de obras situado em imóvel distinto daquele onde se desenvolva a obra deverá ser solicitado licença provisória.

 

Art. 21. Estão isentas de alvará de construção as seguintes obras:

 

I - limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;

II - conserto em calçadas, desde que respeitados os padrões estabelecidos em normas específicas;

III - construção de muros divisórios laterais e de fundos com até 2,00m (dois metros) de altura;

IV - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras já licenciadas, desde que não invada o logradouro público e respeite as orientações do órgão municipal competente;

V - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os parâmetros estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

 

Art. 22. Na aprovação do projeto arquitetônico será expedido alvará de construção, que terá prazo de validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado, pelo mesmo prazo e por uma única vez mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.

 

§ 1.º Decorrido o prazo definido no caput deste artigo sem que a obra tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente sem efeito o alvará bem como a aprovação do projeto.

 

§ 2.º São atividades que caracterizam o início da obra:

I - o preparo do terreno;

II - a abertura de cavas para fundações;

III - o início de execução de fundações superficiais.

 

§ 3.º Se o prazo de validade do alvará vencer durante a execução da obra, esta só poderá prosseguir se o proprietário do imóvel, seu sucessor a qualquer título, ou o responsável técnico solicitar a prorrogação, com até 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do alvará.

 

§ 4.º O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da obra, desde que seja comprovada sua necessidade através de cronogramas avaliados pelo órgão municipal competente.

 

Art. 23. Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá informar o órgão municipal competente.

 

§ 1.º Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de validade do alvará de construção.

 

§ 2.º A renovação do alvará de construção poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do alvará.

 

§ 3.º A obra paralisada, cujo prazo do alvará de construção tenha expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto arquitetônico.

 

§ 4.º Quanto a obras paralisadas há mais de 90 dias ou em ruínas, aplicar-se-á o contido no Título VIII, da presente lei.

 

Art. 24. É vedada qualquer alteração dos parâmetros construtivos no projeto arquitetônico aprovado, sem o prévio consentimento do órgão municipal competente.

 

Parágrafo único. A execução da obra, com alvará ainda em vigor, que envolvam alterações nos parâmetros construtivos, somente poderá ser iniciada após a aprovação de novo projeto arquitetônico.

 

Art. 25. Os documentos relativos à obra deverão ser mantidos no canteiro de obras, com fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.

 

CAPÍTULO III - DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO

 

Art. 26. O interessado apresentará requerimento, assinado pelo proprietário do imóvel, seu sucessor a qualquer título, ou representante legal, solicitando a demolição da edificação e respectivo alvará, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - documento de Responsabilidade Técnica de demolição;

II - registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias da apresentação do requerimento.

Parágrafo único. A licença para demolição só terá validade se a edificação estiver desocupada.

 

Art. 27. Independentemente da concessão do alvará de demolição a edificação que esteja ameaçada de desabamento, a juízo do órgão municipal competente, deverá ser demolida imediatamente após o recebimento da notificação pelo proprietário do imóvel, seu sucessor a qualquer título, ou possuidor do imóvel e este se recusando a fazê-la, será adotada pelo Município as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

Parágrafo único. Em havendo o desabamento da edificação, o proprietário ou possuidor do imóvel responderá civil, penal e administrativamente pelos danos causados.

 

CAPÍTULO IV - DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA – CVCO

 

Art. 28. A obra será considerada concluída quando apresentar condições de habitabilidade.

 

Parágrafo único. Entende-se por condições de habitabilidade a edificação que:

 

I - garantir segurança a seus usuários e à população diretamente por ela afetada;

II - possuir todas as instalações previstas no projeto arquitetônico aprovado, em perfeito funcionamento;

III - possuir o passeio executado conforme projeto arquitetônico aprovado, desde que a via esteja pavimentada;

IV - garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto arquitetônico aprovado;

V - atender às exigências do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

VI - apresentar garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto arquitetônico aprovado;

VII - não estiver em desacordo com as disposições desta Lei.

 

Art. 29. Concluída a obra, o proprietário do imóvel, seu sucessor a qualquer título, e o responsável técnico por meio de requerimento específico, assinado por ambos, solicitará ao órgão municipal competente o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO da edificação, apresentando os seguintes documentos:

 

I - projeto arquitetônico e estatística aprovados;

II - cópia do Alvará de Construção;

III - certidão negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

IV - certidão negativa de débitos do Imposto Sobre Serviços - ISS do responsável técnico;

V - certidão negativa de débitos do Imposto Sobre Serviços - ISS da construção;

VI - cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel, seu sucessor a qualquer título, do responsável técnico, autor do projeto e do requerente, caso não seja o proprietário;

VII - laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, quando necessário;

VIII - laudo de regularização de ligação de esgoto fornecido pela empresa concessionária de serviço público;

IX - laudo de destinação de resíduos da construção civil;

X - plano de gerenciamento de resíduos da construção civil, conforme porte a ser definido em legislação específica;

XI - registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias da apresentação do requerimento, caso necessário.

 

Art. 30. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do requerimento e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO será concedido ou recusado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a data de vistoria.

 

Parágrafo único. Constatado que a edificação está em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado, o responsável técnico e/ou proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, será notificado para regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou proceder as modificações necessárias para regularizar a obra.

 

Art. 31. Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO parcial de uma edificação nos seguintes casos:

 

I - edificação composta de parte comercial e parte residencial, utilizadas de forma independente;

II - edificações compostas por mais de uma unidade, condicionada a conclusão da infraestrutura.

 

CAPÍTULO V - DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE DEMOLIÇÃO – CVCD

 

Art. 32. Concluída a demolição, o proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, e o responsável técnico, por meio de requerimento específico assinado por ambos, solicitará ao órgão municipal competente o Certificado de Vistoria de Conclusão de Demolição - CVCD, apresentando cópia do Alvará de Demolição e laudo de destinação de resíduos.

 

Parágrafo único. A edificação será considerada demolida quando, após a demolição, a área estiver totalmente livre de entulhos.

 

Art. 33. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do requerimento e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Demolição - CVCD será concedido ou recusado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a data de vistoria.

 

CAPÍTULO VI - DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO

 

Art. 34. O projeto arquitetônico somente será aceito quando legível e de acordo com as especificações técnicas.

 

§ 1.º As pranchas do projeto arquitetônico deverão ser apresentadas em cópias dobradas, nunca em rolo, tomando-se por base o tamanho A4, com número ímpar de dobras tendo margem de 1cm (um centímetro) em toda a periferia da prancha exceto na margem lateral esquerda, a qual será de 2,50cm (dois vírgula cinco centímetros).

 

§ 2.º No canto inferior direito da prancha deverá constar quadro legenda com 17,50cm (dezessete vírgula cinco centímetros) de largura e 27,70cm (vinte e sete vírgula sete centímetros) de altura, tamanho A4, reduzidas as margens, onde constarão:

 

I - carimbo localizado no extremo inferior do quadro legenda, com altura máxima de 9,00cm (nove centímetros), especificando:

 

a) tipo de projeto - arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário, etc;

b) a natureza e uso da obra;

c) referência na prancha: plantas, cortes, elevações, etc;

d) nome e assinatura do proprietário, em espaço reservado;

e) nome e assinatura do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra com indicação dos registros nos respectivos Conselhos Profissionais, em espaço reservado;

f) numeração da prancha em ordem crescente em relação ao número total;

 

II - espaço reservado para a declaração: "Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, pelo Município, do direito de propriedade ou de posse do lote";

III - espaço reservado aos órgãos competentes para aprovação, observações e anotações, com altura de 6cm (seis centímetros).

 

§3.º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na legenda.

 

§ 4.º O modelo da prancha de situação e estatística será fornecido pelo órgão municipal competente.

 

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS

 

Art. 35. A execução das obras somente poderá ser iniciada após a concessão do Alvará expedido pelo Município.

 

CAPÍTULO I - DO CANTEIRO DE OBRAS

 

Art. 36. A instalação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolva a obra terá sua licença concedida pelo órgão municipal competente mediante exame:

 

I - das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho;

II - dos inconvenientes ou prejuízos ao trânsito de veículos e pedestres;

III - dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar aos imóveis lindeiros.

 

§ 1.º Os canteiros de obras isentos de licenciamento, aqueles locados no mesmo imóvel da obra, também deverão atender os incisos deste artigo.

 

§ 2.º Ao término da obra a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras deverá ser restituída sob pena de não liberação do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO).

 

Art. 37. É proibida a permanência de qualquer material de construção nos logradouros públicos, bem como a utilização destes locais como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

 

Parágrafo único. A não retirada dos materiais ou do entulho, após a notificação, autoriza o Município a remover o material e a cobrar do proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, as despesas da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.

 

Art. 38. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da via, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

 

CAPÍTULO II - DOS TAPUMES, ANDAIMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

 

Art. 39. Durante a obra, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos trabalhadores, pedestres, imóveis lindeiros e logradouros públicos.

 

Art. 40. As obras de construção, reconstrução, reforma, reparo ou demolição deverão ser obrigatoriamente protegidas por tapume, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.

 

Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição do Alvará de Construção ou Demolição.

 

Art. 41. Os tapumes deverão possuir, no mínimo, 2m (dois metros) de altura e não poderão ocupar mais que a metade da largura da calçada mantendo no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) livre para o fluxo de pedestres.

 

Art. 42. Durante a execução da obra poderão ser utilizados andaimes, os quais não deverão ocupar mais que a metade da largura da calçada sendo que, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) deverá ser mantido livre para o fluxo de pedestres devendo ser adotadas medidas de proteção para circulação dos mesmos.

 

Art. 43. É obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo "bandeja-salva-vidas", para edifícios de três pavimentos ou mais, observando as normas do Ministério do Trabalho.

 

Parágrafo único. As "bandejas-salva-vidas" consistem de um estrado horizontal de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima, com guarda-corpo de 1,00m (um metro) de altura mínima e inclinação aproximada de 135º (cento e trinta e cinco graus), em relação ao estrado horizontal.

 

Art. 44. No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda-corpo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura mínima em todos os lados livres.

 

Art. 45. Havendo paralisação da obra por prazo superior a 30 (trinta) dias, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.

 

TÍTULO V - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL

CAPÍTULO I - DOS COMPONENTES BÁSICOS

 

Art. 46. Os componentes básicos da edificação, que compreendem fundações, estruturas, paredes e cobertura, deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade adequados à função e porte do edifício, de acordo com as normas técnicas, especificados e dimensionados por profissional habilitado, devendo garantir:

 

a) segurança ao fogo;

b) conforto térmico e acústico;

c) segurança estrutural;

d) estanqueidade.

 

Art. 47. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo.

 

Art. 48. Deverão ser observadas em especial as obras sobre o Aquífero Cárstico, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo, condicionando-se à elaboração do laudo geológico-geotécnico e/ou geofísica, conforme cada situação, estabelecida na citada lei.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal regulamentará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os casos previstos quanto a elaboração do referido laudo para obras em geral, bem como obras de interesse social, com subsídios para famílias de baixa renda.

 

CAPÍTULO II - DAS ESCAVAÇÕES, MOVIMENTOS DE TERRA, ARRIMO E DRENAGENS

 

Art. 49. As escavações, movimentos de terra, arrimo, drenagens e outros processos de preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a expedição do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes, que dentre outras exigências, serão também baseados nos laudos geológico-geotécnicos e geofísicos, que obrigatoriamente farão parte do processo de licenciamento, de acordo com exigência para cada situação.

 

§ 1.º Toda e qualquer obra executada no Município, obrigatoriamente, deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.

 

§ 2.º O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão.

 

§ 3.º Antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio do logradouro que possam vir a ser comprometidas pelos trabalhos executados, além do laudo referido no caput deste artigo.

 

§ 4.º Os passeios dos logradouros e as eventuais instalações de serviço público deverão ser adequadamente escorados e protegidos.

 

§ 5.º As alterações no perfil do terreno deverão constar no projeto arquitetônico.

 

§ 6.º No caso de danos ao Meio Ambiente decorrentes das atividades de escavação, movimentação de terra, arrimos ou drenagens, ficarão obrigados os seus responsáveis a cumprir as exigências de imediata recuperação do local, de acordo com projeto que a viabilize, sob pena de fazê-la ao município, diretamente ou por entidades especializadas, às expensas exclusivas dos responsáveis, independentemente das cominações civis e criminais pertinentes.

 

Art. 50. O órgão municipal competente poderá exigir dos proprietários a construção, manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil natural do mesmo pelo proprietário ou responsável pelo imóvel.

 

§ 1.º A mesma providência poderá ser determinada em relação aos muros de arrimo no interior de terrenos e em suas divisas, quando coloquem em risco as construções acaso existentes no próprio terreno ou nos vizinhos, cabendo a responsabilidade das obras de contenção àquele que alterou a topografia natural.

 

§ 2.º As providências do caput terão cabimento quando se verificar o arrastamento de terras dos terrenos particulares, em consequência das enxurradas.

 

§ 3.º O prazo para o início das obras será de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, contado da respectiva notificação, salvo se, por motivo de segurança, a juízo do órgão municipal competente, a obra for julgada urgente, caso em que esses prazos poderão ser reduzidos.

 

§ 4.º Os trabalhos de saneamento do terreno deverão ser comprovados através de laudos e pareceres elaborados por técnico habilitado, que certifiquem a realização das medidas corretivas, em garantia das condições sanitárias, ambientais e de segurança para a sua ocupação e encaminhados ao órgão municipal competente para análise.

 

Art. 51. As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o logradouro público.

 

Art. 52. Quando for necessário obras de drenagem para a construção de subsolos, deverão ser tomadas providências para evitar danos aos prédios vizinhos e aos logradouros públicos que possam ser afetados.

 

Art. 53. Nas proximidades de escavações necessárias em logradouros públicos deverá ser colocada cerca de proteção e sistema adequado de sinalização para o trânsito.

 

Art. 54. É vedada a utilização de qualquer parte do logradouro público para deposição de materiais de construção por tempo maior que o necessário para sua descarga e remoção.

 

Art. 55. Para movimentação de terra, o interessado apresentará requerimento solicitando a autorização ou a anuência do órgão municipal competente, devidamente assinado pelo proprietário do imóvel, seu sucessor a qualquer título, ou representante legal, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias da apresentação do requerimento;

II - levantamento topográfico da área em escala adequada, destacando cursos d'água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;

 

III - memorial descritivo informando:

a) descrição da tipologia do solo;

b) volume do corte e/ou aterro;

c) volume do empréstimo, escavações destinadas a complementar o volume necessário à execução do aterro, ou retirada;

d) medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;

e) indicação do local do empréstimo ou do bota-fora;

IV - projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;

V - documentação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pela obra.

 

Parágrafo único. O órgão municipal competente poderá solicitar documentos complementares quando verificada sua necessidade e mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 56. As condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão ser garantidas pela execução de um ou mais dos seguintes dispositivos:

I - atender a porcentagem mínima de permeabilidade estabelecida na Lei de Uso e Ocupação do Solo;

II - construir reservatório ligado a sistema de drenagem, em casos especiais.

III - observar os laudos geológico-geotécnicos e geofísicos;

IV - vistoria da área por profissional de geologia e engenharia da Prefeitura.

 

CAPÍTULO III - DAS SONDAGENS

 

Art. 57. A execução de sondagens em terrenos será realizada de acordo com as normas técnicas vigentes, tomadas medidas de precaução para as áreas cársticas.

 

Art. 58. Sempre que solicitado pelo órgão competente, deverá ser fornecido o perfil indicativo com o resultado das sondagens executadas.

 

CAPÍTULO IV - DAS PAREDES

 

Art. 59. As paredes executadas em alvenaria de blocos ou tijolos deverão ter espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros).

 

§ 1.º As paredes de alvenaria que constituírem divisões entre unidades autônomas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 0,20m (vinte centímetros).

 

§ 2.º As espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa desde que, através de comprovação técnica, demonstrem possuir no mínimo os mesmos índices de resistência, impermeabilidade, isolamento térmico e acústico adotados para a alvenaria de blocos ou tijolos.

 

CAPÍTULO V - DAS PORTAS, PASSAGENS OU CIRCULAÇÕES

 

Art. 60. As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou circulações, deverão ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso.

 

Art. 61. As portas de acesso às edificações e as passagens deverão atender as seguintes dimensões:

 

I - largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros) em compartimentos sanitários;

II - largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros), quando de uso privativo;

III - quando de uso coletivo largura livre de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros), acrescida de 0,01m (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos, podendo ser dividida em número de unidades de passagem conforme as especificações técnicas.

 

Parágrafo único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, as edificações deverão seguir as especificações técnicas, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar.

 

CAPÍTULO VI - DAS ESCADAS E RAMPAS

 

Art. 62. Todos os logradouros e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, obedecendo às especificações técnicas.

 

Art. 63. As escadas deverão possuir dimensões que atendam o escoamento do número de pessoas que a utilizem e deverão atender as especificações técnicas, tendo no mínimo, as seguintes dimensões:

 

I - 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura para escadas de uso coletivo;

II - 0,90m (noventa centímetros) de largura para escadas de uso privativo;

III - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros).

 

§ 1.º Serão permitidas escadas em leques, caracol ou do tipo marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma unidade autônoma.

 

§2.º Nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 0,07m (sete centímetros), chegando a 0,50m (cinquenta centímetros), do bordo interno e o degrau apresentar a largura mínima do piso de 0,28m (vinte e oito centímetros).

 

§ 3.º As escadas deverão ser de material incombustível e antiderrapante, excetuando-se habitação unifamiliar.

 

§ 4.º As escadas deverão ter um patamar intermediário, com profundidade mínima igual à largura desta, quando o desnível vencido for maior que 3,70m (três metros e setenta centímetros) de altura ou 15 (quinze) degraus.

 

§ 5.º Os degraus das escadas deverão atender as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, admitindo-se:

I - quando de uso privativo: altura máxima 0,18m (dezoito centímetros) e largura mínima 0,25m (vinte e cinco centímetros);

II - quando de uso coletivo: altura máxima 0,18m (dezoito centímetros) e largura mínima 0,28 cm (vinte e oito centímetros).

 

Art. 64. As escadas deverão possuir corrimão em:

I - ambos os lados, quando de uso coletivo;

II - um dos lados, quando de uso privativo.

 

Art. 65. No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as escadas.

 

§ 1.º As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) para uso de veículos

 

§ 2.º As rampas para uso de pedestres deverão seguir o estabelecido nas normas técnicas.

 

§ 3.º Se a inclinação das rampas exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante.

 

§ 4.º As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo:

 

I - 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a partir do alinhamento predial, quando destinada a acesso privativo;

II - 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) a partir do alinhamento predial, quando destinada a acesso comum.

 

§ 5.º A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, os logradouros públicos e edificações, deverão seguir as especificações técnicas, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar.

 

Art. 66. Para instalação de escadas e rampas, além das exigências desta Lei, deverão ser observadas a legislação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e demais legislações pertinentes.

 

CAPÍTULO VII - DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS

 

Art. 67. As projeções com largura até 1,20m (um metro e vinte centímetros) serão considerados como área construída porém não consideradas para o cálculo da taxa de ocupação.

 

§ 1.º As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20 (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal mínimo, sendo vedada sua projeção sobre os recuos laterais e de fundos mínimos.

§ 2.º A construção de marquises não poderá prejudicar a arborização e a iluminação públicas, não podendo estar a menos de 2,50 ( dois metros e cinquenta centímetros) acima do passeio público.

 

CAPÍTULO VIII - DOS RECUOS

 

Art. 68. No recuo frontal de 5,00m (cinco metros), no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) deverão corresponder à área permeável, de acordo com o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 69. Serão permitidas, no recuo frontal mínimo para o logradouro público, a instalação de portarias, guaritas e abrigos para guarda, independentes da edificação e de caráter removível, desde que não ultrapassem a área máxima de 9,00m² (nove metros quadrados) de projeção, incluindo a cobertura.

 

CAPÍTULO IX - DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

 

Art. 70. Os espaços destinados a estacionamento de veículos podem ser:

 

I - privativos, destinados a um único usuário, à família, estabelecimento ou condomínio, constituindo área para uso exclusivo da edificação;

II - coletivos, destinados à exploração comercial.

 

Art. 71. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, conforme o disposto no Anexo 1.

 

§1.º As vagas para estacionamento de veículos poderão ser cobertas ou descobertas.

 

§ 2.º Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para portadores de necessidades especiais nos edifícios de uso público e comercial, atendendo as especificações técnicas, e aos seguintes requisitos:

 

I - identificação com sinalização adequada;

II - localização próxima à entrada da edificação em áreas que não possuam interferências físicas, utilizando-se para isso, guias rebaixadas, rampas e corrimão;

III - largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescida de espaço de circulação de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

IV - número mínimo de vagas de acordo com a tabela a seguir:

 

Nº total de Vagas Vagas reservadas para portadores de deficiência

Até 9Facultado

De 10 a 1001

Acima de 1001%

 

§ 3.º Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para idosos nos edifícios de uso público e comercial, atendendo as legislações pertinentes, e aos seguintes requisitos:

I - identificação com sinalização adequada;

II - localização próxima à entrada da edificação em áreas que não possuam interferências físicas, utilizando-se para isso, guias rebaixadas, rampas e corrimão;

III - reserva de 5% (cinco por cento) do total de vagas do estabelecimento.

 

§ 4.º Os estacionamentos deverão ser dotados de sistema de iluminação artificial.

 

Art. 72. A área mínima exigida para estacionamento de veículos deverá atender aos seguintes parâmetros:

 

I - cada vaga deverá ter dimensão mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de largura e 5,00m (cinco metros) de comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo;

 

II - as circulações deverão ter as seguintes larguras mínimas, de acordo com o ângulo formado em relação às vagas, ilustradas no Anexo 2:

a) 3,00m (três metros), quando em paralelo;

b) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), quando em ângulo de até 30º(trinta graus);

c) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando em ângulo entre 31º (trinta e um graus) e 45º (quarenta e cinco graus);

d) 5,00m (cinco metros), quando em ângulo entre 46º (quarenta e seis graus) e 90º (noventa graus).

 

Parágrafo único. Nos estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas com áreas de circulação bloqueadas, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos.

 

Art. 73. Estacionamentos descobertos sobre o solo deverão implantar, no mínimo, uma árvore para cada 4 (quatro) vagas.

 

Parágrafo único. A arborização de que trata o caput deste artigo referem-se a árvores nativas com altura mínima das mudas de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Art. 74. Os acessos aos estacionamentos deverão atender ao que segue:

 

I – circulação independente para veículos e pedestres;

II - largura mínima de 3,00m (três metros) para acessos em mão única e 5,00m (cinco metros) em mão dupla até o máximo de 7,00m (sete metros) de largura;

III - rebaixamento ao longo do meio fio para a entrada e saída de veículos poderá ter a largura do acesso acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), até o máximo de 7m (sete metros);

IV - distância mínima de 5m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais na esquina, exceto quando se tratar de estacionamento com número de vagas superior a 100 (cem) unidades em que a distância mínima deverá ser de 15m (quinze metros).

 

§ 1.º Estacionamento de veículos com capacidade superior a 20 (vinte) vagas deverá ter acesso de entrada e saída independentes ou em mão dupla.

§ 2.º O portão de acesso ao estacionamento de veículos, com capacidade superior a 20 (vinte) vagas, deverá estar instalado no mínimo a 5m (cinco metros) do meio fio.

 

Art. 75. É vedada a utilização do recuo frontal obrigatório como estacionamento principal, exceto:

I - quando se tratar de estacionamento vinculado à edificação localizada nos Setores de Comércio e Serviços (SEC1, SEC2 e SEC3) que apresente recuo frontal mínimo de 10,00m (dez metros) e atenda o uso estabelecido na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo;

 

Art. 76. Os acessos aos estacionamentos deverão dispor de área de acumulação em canaleta de espera a partir do alinhamento predial do imóvel, junto à sua entrada e ao nível da via, calculada de acordo com a tabela abaixo:

 

Número de vagas de Estacionamento (um) Comprimento da área De Acumulação (m)Número mínimo de Canaletas

Até 20FacultativoFacultativo

De 21 a 100101

De 101 a 200151

De 201 a 500202

Acima de 500252

 

§1.º A largura mínima da área de acumulação em canaleta de espera deverá ser de 3m (três metros) para acessos com mão única e de 5m (cinco metros) para os de mão dupla.

 

§2.º A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera.

 

§ 3.º A área de acumulação dos veículos não será computada como área de estacionamento.

 

§ 4.º Os acessos de veículos deverão ter sinalização de advertência para pedestres.

 

Art. 77. Para implantação de estacionamento coletivo em terreno sem edificação, deverá ser apresentado ao órgão municipal competente desenho da área, atendendo as exigências desta Lei, com as seguintes indicações:

I - demarcação das guias rebaixadas;

II - acessos;

III - áreas de circulação;

IV - espaços de manobra;

V - arborização e vagas individualizadas.

 

Art. 78. Estacionamento sobre o solo, coberto ou descoberto, com revestimento impermeável, deverá ser dotado de sistema de drenagem, acumulação e descarga das águas pluviais.

 

Art. 79. O compartimento destinado a estacionamento de veículos, além de atender ao contido nesta Lei, deverá possuir:

I - pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II - sistema de ventilação permanente;

III - demarcação individualizada e numerada;

IV - demarcação de área de manobra.

 

Art. 80. Quando o imóvel possuir testada para duas ou mais vias, o acesso ao compartimento destinado a estacionamento de veículos em subsolo poderá considerar o nível médio do meio fio de qualquer uma das testadas.

 

CAPÍTULO X - DAS CALÇADAS E MUROS

 

Art. 81. Quando o imóvel possuir testada para via dotada de pavimentação, o proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, deverá implantar e conservar a calçada conforme parâmetros estabelecidos na Lei Municipal de Mobilidade e Sistema Viário e demais legislações pertinentes.

 

§ 1.º O órgão municipal competente notificará o proprietário do imóvel que não observar o disposto no caput deste artigo para que execute os serviços necessários no prazo estipulado de 30 (trinta) dias.

 

§ 2.º Findo o prazo estipulado na notificação, o proprietário do imóvel será autuado, podendo o Município executar os serviços necessários e realizar a cobrança das despesas oriundas da execução.

 

Art. 82. Os terrenos baldios devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros de fecho em bom estado e aspecto.

Parágrafo único. O infrator será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, construir o muro, sob pena de multa.

 

Art. 83. Para permitir o escoamento das águas superficiais, a ventilação natural e a permeabilidade visual dos imóveis, não será permitida a construção de muro totalmente fechado no alinhamento predial, devendo o mesmo apresentar, no mínimo, 30% (trinta por cento) de vazios em sua extensão.

 

Parágrafo único. Os vazios de que trata este artigo deverão estar localizados a uma altura de, no máximo, 2m (dois metros) do solo.

 

Art. 84. Os muros situados nos cruzamentos das vias públicas serão projetados de modo que os dois alinhamentos sejam concordados por um chanfro de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), conforme ilustração no Anexo 3.

 

CAPÍTULO XI - DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

 

Art. 85. Preferencialmente deverão ser explorados o uso de iluminação e a renovação de ar naturais para garantir o conforto térmico das edificações, incluindo a ventilação cruzada nos compartimentos, a fim de se evitar zonas mortas de ar confinado.

 

Art. 86. Todos os compartimentos de permanência prolongada, deverão possuir abertura para iluminação e ventilação, com abertura direta para a via ou espaço livre do próprio imóvel.

 

Art. 87. A área necessária para iluminação e ventilação dos compartimentos e áreas comuns de edificações será determinada de acordo com os Anexos 4, 5 e 6, parte integrante desta Lei.

 

Art. 88. Os compartimentos das edificações poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro mínimo deverá ser de 2m (dois metros) para edificações com até 2 (dois) pavimentos e 4m (quatro metros) para edificações superiores a 2 (dois) pavimentos.

 

Art. 89. Os compartimentos destinados a sanitários, antessalas, circulação e kit, poderão ser ventilados indiretamente por meio de dutos horizontais contínuos atendendo os seguintes parâmetros:

I - largura mínima equivalente a do compartimento a ser ventilado;

II - altura mínima livre de 0,20m (vinte centímetros), quando duto horizontal;

III - duto horizontal com comprimento máximo de 6m (seis metros);

IV - comunicação direta com espaço livre e aberto do próprio imóvel, devendo as extremidades possuir tela metálica e proteção contra água da chuva.

 

Art. 90. Os compartimentos destinados a sanitários, antessalas, circulação e kit poderão ter ventilação forçada feita por chaminé de tiragem, atendendo os seguintes parâmetros:

I - ser visitável na base;

II - possuir círculo inscrito mínimo de 0,70m (setenta centímetros) de diâmetro;

III - ter revestimento interno liso.

 

Art. 91. Os compartimentos destinados a sanitários, circulação, áticos, lavanderias e depósitos, poderão ter iluminação e ventilação zenital.

 

Art. 92. As distâncias mínimas perpendiculares a divisa serão calculadas, da abertura à extremidade mais próxima da divisa, atendendo o que segue, conforme ilustração no Anexo 7:

I - 0,75m (setenta e cinco centímetros), quando perpendicular a divisa;

II - 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando em ângulo menor que 90º;

III - 0,75m (setenta e cinco centímetros), quando em ângulo maior que 90º.

 

TÍTULO VI - DAS INSTALAÇÕES EM GERAL

CAPÍTULO I - DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS

 

Art. 93. Todas as edificações em imóveis com frente para vias que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações.

 

§ 1.º Deverão ser atendidas as exigências da concessionária de serviço público quanto ao sistema de abastecimento de água potável e ao ponto de lançamento para o sistema de esgotamento sanitário.

§ 2.º As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos competentes e estar de acordo com especificações técnicas.

 

§ 3.º Quando a via não possuir rede de abastecimento de água potável, a edificação poderá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas superficiais.

 

§ 4.º Quando inexistir rede coletora e tratamento de esgoto sanitário doméstico, as edificações deverão utilizar sistemas individuais com tratamento através de tanque ou fossa séptica seguida obrigatoriamente de filtro e sumidouro conforme de acordo com as especificações técnicas ou tratamento por zona de raízes, conforme especificações constantes no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais legislações pertinentes.

 

Art. 94. Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão estar ligados à rede de esgoto.

 

§ 1.º Os vasos sanitários deverão ser providos de dispositivos de lavagem de acordo com as especificações técnicas para limpeza.

 

§ 2.º As águas servidas oriundas da pia de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por caixa de gordura localizada internamente ao imóvel.

 

Art. 95. Os reservatórios de água deverão possuir:

I - cobertura que não permita a poluição da água;

II - torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;

III - extravasor ou ladrão, com diâmetro superior ao do tubo de entrada, com descarga em ponto visível para a verificação de defeito da torneira de boia;

IV - canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;

V - volume de reserva compatível com o tipo de ocupação e uso conforme as especificações técnicas.

 

Art. 96. A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento).

 

Art. 97. É proibido o lançamento de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.

 

Art. 98. Todas as instalações hidrossanitárias deverão ser executadas conforme especificações técnicas.

 

CAPÍTULO II - DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS

 

Art. 99. As águas pluviais no imóvel edificado deverão ser lançadas nas galerias por meio de canalização construída sob a calçada.

Parágrafo único. A execução da canalização de que trata o caput deste artigo será de responsabilidade do interessado.

 

Art. 100. Os imóveis atingidos por faixas não edificáveis de drenagem não poderão produzir impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para jusante, com relação às condições de total permeabilidade do imóvel.

Parágrafo único. Os dispositivos utilizados para manutenção dessa vazão máxima devem ser verificados para o tempo de retorno.

 

Art. 101. As águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas e conduzidas para uma estrutura de dissipação de energia.

§ 1.º Os condutores, nas fachadas localizadas em imóveis com recuo frontal igual a zero, serão embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível da calçada.

 

§ 2.º Os beirais localizados a menos de 0,80m (oitenta centímetros) da divisa lateral do imóvel, deverão possuir dispositivos de captação e condução de águas pluviais.

 

Art. 102. É proibida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.

 

CAPÍTULO III - DAS MEDIDAS PARA DRENAGEM URBANA

 

Art. 103. Será exigido reservatórios para retardo de escoamento das águas pluviais nos condomínios verticais e nos empreendimentos que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) apresentar como necessário.

§ 1.º A capacidade mínima do reservatório deverá ser calculada com base no Anexo 8 e na seguinte equação:

 

V = k x I x A, onde:

V = volume do reservatório em m³;

k = constante dimensional (0,20);

I = intensidade da chuva (0,08 mm/h);

A = área impermeabilizada do lote (m²)

 

§ 2.º Os reservatórios deverão atender as normas sanitárias e demais especificações do órgão municipal competente.

 

§ 3.º A localização do reservatório, podendo ser mais de um, o cálculo do seu volume e sua finalidade deverão estar indicados no projeto arquitetônico e sua implantação será condição para a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO).

 

§ 4.º Os reservatórios poderão ser implantados no recuo frontal, quando subterrâneos.

 

§ 5.º Será permitida a utilização das águas reservadas para usos não potáveis.

 

§ 6.º As medidas constantes neste capítulo, poderão ser exigidas pelo órgão municipal competente, quando verificada sua necessidade e mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 104. Quando houver uso das águas pluviais para finalidades não potáveis, deverão ser atendidas as normas sanitárias e demais especificações do órgão municipal competente visando:

I - evitar o consumo indevido, definindo sinalização de alerta padronizada a ser colocada em local visível junto ao ponto de água não potável e determinando os tipos de utilização admitidos;

II - garantir padrões de qualidade de água apropriados ao tipo de utilização previsto, definindo os dispositivos, processos e tratamentos necessários para a manutenção desta qualidade;

III - impedir a contaminação do sistema predial destinado a água potável proveniente da rede pública, sendo vedada a comunicação entre este sistema e o sistema predial destinado a água não potável.

 

CAPÍTULO IV - DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS

 

Art. 105. A execução de instalações prediais, tais como, as de água potável, águas pluviais, esgoto, luz, força, para-raios, telefone, gás e disposição de resíduos sólidos, deverão ser projetados, calculados e executados, visando a segurança, higiene e conforto dos usuários, de acordo com as disposições deste Código e normas técnicas vigentes.

 

Art. 106. Todas as instalações e equipamentos exigem responsável técnico legalmente habilitado, no que se refere ao projeto, instalação, manutenção e conservação.

 

Seção I - Da Prevenção de Incêndio

 

Art. 107. As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo as especificações técnicas e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Para edifícios existentes, em que se verifique a necessidade de realização de adequações, estas serão exigidas pelo órgão competente, atendendo a legislação específica.

 

Seção II - Das Instalações Elétricas

 

Art. 108. As edificações deverão ter suas instalações elétricas executadas de acordo com as normas técnicas e regulamentos de instalações da concessionária de energia elétrica.

§ 1.º Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de acordo com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.

§ 2.º O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações técnicas.

 

Seção III - Das Instalações Para Antenas De Televisão

 

Art. 109. Nas edificações residenciais multifamiliares é obrigatória a instalação de tubulação para antenas de televisão em cada unidade autônoma.

 

Art. 110. As antenas de televisão ou telecomunicações, bem como qualquer outra estrutura técnica especial instalada nas edificações deverão atender as seguintes exigências:

I - altura máxima de 5,00m (cinco metros) acima da laje de cobertura do último pavimento, quando instaladas sobre os telhados das edificações, observadas as normas de segurança de navegação aérea e demais normas pertinentes;

II - distância superior a 50m (cinquenta metros) de outra instalação similar, em edificações ou em estruturas de sustentação próprias, salvo em casos que tenham sido autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações e demais normas pertinentes.

Parágrafo único. Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.

 

Seção IV - Das Instalações Telefônicas

 

Art. 111. A instalação de equipamentos de rede telefônica nas edificações obedecerá às normas técnicas e os regulamentos da concessionária local.

 

Seção V - Do Condicionamento Ambiental

 

Art. 112. Nas edificações que requeiram o fechamento das aberturas para o exterior, os compartimentos deverão ser providos de equipamento de renovação de ar ou de ar condicionado, conforme estabelecido nas normas técnicas vigentes, devendo:

I - a temperatura resultante no interior dos compartimentos compatível com as atividades desenvolvidas;

II - o equipamento com funcionamento ininterruptamente durante o período de atividades do local, mesmo durante intervalos, de modo a garantir permanentemente as condições de temperatura e qualidade do ar;

III - atender a legislação especifica quanto à geração de ruídos.

 

Seção VI - Da Insonorização

 

Art. 113. As edificações que ultrapassem os níveis máximos de intensidade definidos pelas normas técnicas, deverão receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem-estar público ou particular, com sons ou ruídos de qualquer natureza.

 

Art. 114. As instalações e equipamentos causadores de ruídos, vibrações ou choques deverão possuir sistemas de segurança adequados, para prevenir a saúde do trabalhador, usuários ou incômodo à vizinhança.

 

Seção VII - Do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas

 

Art. 115. É obrigatória a instalação de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas, estritamente de acordo com as normas técnicas em:

I - todas as edificações, exceto nas edificações residenciais com área total construída inferior a 400,0 m² (quatrocentos metros quadrados) e com altura inferior a 8m (oito metros);

II - edificações de caráter temporário, tais como: circos, parques de diversões e congêneres.

 

Art. 116. Deverá ser realizada anualmente a manutenção do sistema, devendo o proprietário apresentar laudo técnico, emitido por profissional ou empresa legalmente habilitado, sempre que solicitado pelo órgão competente.

 

Art. 117. Os Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas poderão ser fiscalizados pelo órgão competente, quando este julgar necessário.

 

Art. 118. As áreas abertas, onde possa ocorrer concentração de público, deverão ser devidamente sinalizadas, de forma a orientar o público quanto às medidas a serem adotadas, no caso de risco de descarga atmosférica.

 

Art. 119. É obrigatória a substituição dos sistemas que utilizem materiais radioativos ou que se tenham tornado radioativos, em função do tempo de utilização ou devido à quantidade de descargas atmosféricas absorvidas.

 

Art. 120. Para remoção, substituição, transporte e disposição final dos para-raios radioativos, deverão ser obedecidos os procedimentos estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

 

Seção VIII - Da Instalação De Gás

 

Art. 121. Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas diretas para o exterior, atendendo as normas técnicas vigentes.

 

Art. 122. O armazenamento de recipientes de gás deverá estar fora das edificações, em ambiente exclusivo, dotado de aberturas para ventilação permanente.

Parágrafo Único. É permitida a instalação de central de gás nas faixas de recuos obrigatório, independentes da edificação e de caráter removível, desde que atendidas as normas específicas.

 

Art. 123. É obrigatória a construção de chaminés de descarga dos gases de combustão dos aquecedores a gás.

 

Seção IX - Do Abrigo Para Guarda de Resíduos Sólidos

 

Art. 124. As edificações de uso multifamiliar ou misto com área de construção superior a 300m² (trezentos metros quadrados) ou com mais de três unidades autônomas e as edificações não residenciais com área de construção superior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) deverão dispor de espaço interno adequado, aberto para o logradouro público, para armazenagem dos resíduos sólidos, com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos.

 

Parágrafo único. A disposição dos resíduos sólidos de que trata deste artigo deverá atender a legislação específica.

 

Art. 125. Ficam dispensadas do atendimento ao item anterior, as edificações destinadas a garagens comerciais, templos, cinemas, teatros, auditórios e assemelhados.

 

Art. 126. As edificações destinadas a hospitais, farmácias, clínicas médicas ou veterinárias e assemelhados deverão ser providas de instalação especial para coleta e eliminação de lixo séptico, de acordo com as normas emanadas do órgão competente, distinguindo-se da coleta pública de lixo comum.

 

Art. 127. É proibida a instalação de tubo de queda para a coleta de resíduos sólidos urbanos.

 

Parágrafo único. Os tubos de queda por ventura existentes para a coleta de resíduos deverão ser lacrados.

 

Art. 128. Conforme a natureza e o volume dos resíduos sólidos serão adotadas medidas especiais para a sua remoção, conforme as normas estabelecidas pelo Código de Vigilância Sanitária e órgão competente.

 

Seção X - Dos Equipamentos Mecânicos

 

Art. 129. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.

 

Art. 130. Qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não poderá se constituir no único meio de circulação e acesso ás edificações.

 

Art. 131. Só serão permitidas as instalações mecânicas, tais como, elevadores, escadas rolantes, planos inclinados, caminhos aéreos ou quaisquer outros aparelhos de transporte, para uso particular, comercial ou industrial, quando executada por empresa especializada, com profissional legalmente habilitado e devidamente licenciado pelo órgão competente.

 

Art. 132. Todos os projetos e detalhes construtivos das instalações deverão ser assinados pelo representante da empresa especializada em instalação e pelo profissional responsável técnico da mesma; deve ficar arquivada no local da instalação e com o proprietário ao menos uma cópia, a qual deverá ser apresentada ao Município, quando solicitado pelo órgão competente.

 

Art. 133. O projeto, a instalação e a manutenção dos elevadores e das escadas rolantes deverão obedecer as normas técnicas.

 

Art. 134. As escadas rolantes são consideradas como aparelhos de transporte vertical, porém sua existência não será levada em conta para o efeito do cálculo do escoamento das pessoas da edificação, nem para o cálculo da largura mínima das escadas fixas.

 

Art. 135. Os patamares de acesso sejam de entrada ou saída, deverão ter quaisquer de suas dimensões, no plano horizontal, acima de três vezes a largura da escada rolante, com o mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Art. 136. É obrigatória a inspeção periódica e expedição de um relatório anual dos equipamentos das instalações mecânicas pela Empresa de manutenção, assinado por profissional responsável.

 

Art. 137. O Relatório de Inspeção deverá permanecer em poder do proprietário da instalação, para pronta exibição à fiscalização municipal.

 

Art. 138. Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos.

Parágrafo único. Para edificações com até 4 (quatro) pavimentos, não é obrigatória a instalação de elevadores, desde que a distância vertical a ser vencida entre o piso térreo e o último pavimento não ultrapasse 10,00m (dez metros), devendo, entretanto, prever espaço em projeto para futura implantação de elevador adaptado.

 

Art. 139. Exclusivamente, para o cálculo do número de elevadores por edificação, deverá ser considerado:

I - o térreo como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível do meio-fio;

II - o mezanino como um pavimento.

Parágrafo único. Não será considerado para efeito deste artigo o ático e o sótão.

 

Art. 140. Além dos elevadores as edificações deverão possuir outro sistema de acesso a todos os pavimentos.

 

Art. 141. O número de elevadores, o cálculo de tráfego e demais características do equipamento deverá atender as especificações técnicas.

 

Seção XI - Das Chaminés e Torres

 

Art. 142. As chaminés de qualquer espécie serão executadas de maneira que a fumaça, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipadas de forma a evitar tais inconvenientes.

 

Art. 143. A qualquer momento o Município poderá determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos fumívoros ou outros dispositivos de controle da poluição atmosférica.

 

Art. 144. As chaminés de lareiras, churrasqueiras e coifas deverão ultrapassar no mínimo 0,5 m (cinquenta centímetros) o ponto mais alto da cobertura.

 

Art. 145. A altura das chaminés industriais não poderá ser inferior a 5m (cinco metros) do ponto mais alto das edificações num raio de 50m (cinquenta metros).

 

Art. 146. As chaminés e torres deverão ser recuadas a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, sendo que, caso sua altura ultrapasse 10m (dez metros), deverá ser observado o recuo mínimo de 1/5 (um quinto) de sua respectiva altura.

 

Art. 147. As chaminés industriais e torres de qualquer espécie deverão obedecer ao afastamento das divisas em medida não inferior a 1/5 (um quinto) de sua altura.

 

Art. 148. Para a instalação de torres em estrutura metálica deverá ser solicitada prévia autorização, condicionada a apresentação dos seguintes documentos:

I - documento de propriedade;

II - planta da quadra do imóvel;

III - certidão negativa de tributos;

IV - laudo técnico quanto à estabilidade;

V - anuência da aeronáutica quanto à altura e interferência nos equipamentos de rádio-navegação;

VI - para-raios;

VII - anotação de responsabilidade técnica (ART) com o devido recolhimento bancário;

VIII - representação da implantação da torre no terreno e corte esquemático com as devidas dimensões, bem como do equipamento de apoio, em escala adequada a boa interpretação.

 

Art. 149. Para a implantação das torres, as fundações deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, bem como qualquer ponto de sua estrutura ou equipamentos acoplados, qualquer que seja o seu tipo, não podendo, em hipótese alguma, avançar sob ou sobre o passeio do logradouro ou imóveis vizinhos.

 

Art. 150. Para os casos em que houver necessidade de edificação para utilização de equipamento de apoio, a mesma deverá receber previamente alvará de execução e/ ou regularização, se for o caso, ou apresentar projeto aprovado.

 

TÍTULO VII - DAS EDIFICAÇÕES

 

Art. 151. As características mínimas dos compartimentos das edificações estão definidas nas Tabelas dos Anexos 4, 5 e 6, integrantes desta Lei.

 

CAPÍTULO I - DAS EDIFICAÇÕES, USOS E BENFEITORIAS NA ÁREA RURAL

 

Art. 152. Todas as edificações que se instalarem em zona rural ficam subordinadas às exigências deste Código e as demais que lhes forem aplicáveis.

 

Art. 153. É proibido qualquer edificação, uso e execução de benfeitorias, como cercas, nas faixas de domínio das vias rurais.

Parágrafo único. Os casos existentes quando da aprovação da presente lei deverão se adequar no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, visando resguardar a proteção da propriedade particular frente a possíveis danos que possam ocorrer decorrente de obras de manutenção nas faixas de domínio.

 

Art. 154. É proibida a utilização de árvores para promover o cercamento de propriedades ou áreas confinadas.

 

CAPÍTULO I - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

 

Art. 155. Os parâmetros mínimos dos compartimentos das edificações residenciais estão definidos na Tabela do Anexo 4.

 

Art. 156. Os parâmetros mínimos dos compartimentos para as áreas comuns dos condomínios verticais, habitações coletivas, deverão atender a Tabela do Anexo 5, e comerciais e mistos deverão atender a Tabela do Anexo 6.

 

Art. 157. As edificações residenciais poderão ter dois ou mais compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das áreas mínimas exigidas para cada um deles.

 

CAPÍTULO I - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

 

Art. 158. Os parâmetros mínimos dos compartimentos das edificações residenciais estão definidos na Tabela II.

 

Art. 159. Os parâmetros mínimos dos compartimentos para as áreas comuns dos condomínios verticais, habitações coletivas, deverão atender a Tabela III, e comerciais e mistos deverão atender a Tabela IV.

 

Art. 160. As edificações residenciais poderão ter dois ou mais compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das áreas mínimas exigidas para cada um deles.

 

CAPÍTULO II - DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS

 

Art. 161. As edificações destinadas ao uso industrial, além das disposições desta Lei, deverão:

 

I - obedecer as especificações das normas sanitárias;

II - ser construídas com material não inflamável, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;

III - estar de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

IV - atender às exigências do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

V - atender ao disposto no Código Ambiental e demais normas pertinentes, bem como às exigências complementares dos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO III - DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 162. Toda edificação destinada à prestação de serviços sob a responsabilidade do Poder Público Municipal deverá ser construída, adaptada ou reformada de modo a:

I - atender às exigências legislação correlata à acessibilidade de pessoas com necessidades especiais, e a adotar os padrões de acessibilidade previstos nas normas técnicas brasileiras.

II - contemplar soluções de projeto em garantia da sustentabilidade ambiental e da racionalidade do uso dos recursos naturais;

III - racionalizar o uso da água, utilizando metais e aparelhos sanitários economizadores, e adotando dispositivo para coleta e armazenamento de água da chuva destinada à limpeza de áreas externas e à irrigação;

IV - promover a eficiência energética dos equipamentos, edificações e serviços, inclusive limitando a potência instalada para fins de uso da iluminação artificial.

 

Art. 163. As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além das disposições desta Lei deverão atender as normas dos órgãos de educação e demais legislações pertinentes.

 

Art. 164. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, além das disposições desta Lei, deverão atender as normas sanitárias e demais legislações pertinentes.

 

CAPÍTULO IV - DAS HABITAÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 165. As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições desta Lei, deverão:

I - possuir 1 (um) sanitário por quarto;

II - possuir sanitários distintos para cada sexo, nas áreas de uso comum;

III - possuir vestiários e sanitários privativos para os funcionários;

IV - atender as especificações técnicas brasileiras para portadores de necessidades especiais;

V - obedecer as especificações das normas sanitárias;

VI - estar de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

VII - atender às exigências do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Nas edificações destinadas a casa de repouso e pensionatos, albergues será permitido a utilização de sanitário de uso coletivo, distinto para cada sexo, na proporção de 1 (um) sanitário para cada 4 (quatro) quartos, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

 

CAPÍTULO V - DOS LOCAIS DE REUNIÃO E SALAS DE ESPETÁCULOS

 

Art. 166. As edificações destinadas a locais de reunião e salas de espetáculos, além das disposições desta Lei, deverão:

I - possuir sanitários distintos para cada sexo, com no mínimo:

a) 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada 100 (cem) lugares quando masculino;

b) 2 (dois) vasos sanitários e 1 (um) lavatório para cada 100 (cem) lugares quando feminino;

II - estar de acordo com as normas técnicas;

III - obedecer as especificações das normas sanitárias;

IV - estar de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

V - atender às exigências do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

 

CAPÍTULO VI - DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS

 

Art. 167. Será permitida a instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços para veículos de acordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações pertinentes.

 

Art. 168. A construção de postos de abastecimento de combustíveis e serviços para veículos será autorizada observadas as seguintes condições:

I - não situar-se sobre solo cárstico;

II - o imóvel deverá possuir área igual ou superior a 900m² (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25m (vinte e cinco metros);

III - possuir raio de, no mínimo, 100m (cem metros) de edificações destinadas à saúde e educação existentes ou programados;

IV - só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim;

V - serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviços para veículos, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;

VI - as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis, deverão possuir distância de, no mínimo, 8m (oito metros) do alinhamento predial e 5m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;

VII - a partir do alinhamento predial, o imóvel deverá ser dotado de tratamento paisagístico para evitar a passagem de veículo sobre as calçadas;

VIII - a entrada e saída de veículos deverá possuir largura de, no mínimo, 4m (quatro metros) e de, no máximo, 8m (oito metros), e distância de, no mínimo, 2m (dois metros) das laterais do imóvel lindeiro:

a) o meio fio, no trecho correspondente à curva da concordância das ruas, não poderá ser rebaixado na distância de, no mínimo, 5m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais;

b) para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância entre eles deverá ser de, no mínimo, 5m (cinco metros);

IX - a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para aplicação da taxa de ocupação da zona onde estiver inserido, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;

X - para os postos de abastecimento de combustíveis e serviços para veículos existentes ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático;

XI - atender às exigências da Agência Nacional do Petróleo e legislação vigente;

XII - estar de acordo com as especificações técnicas brasileiras;

XIII - obedecer as especificações das normas sanitárias, de segurança e ambientais;

XIV - estar de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

XV - atender às exigências do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

§ 1.º Para emissão do alvará de construção a preferência será dada ao processo com número de protocolo mais antigo.

§ 2.º Os parâmetros construtivos para armazenagem de combustíveis, estabelecidas nesta Lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem de combustíveis.

 

Art. 169. As edificações destinadas exclusivamente para serviços em veículos deverão atender às seguintes condições:

I - possuir área coberta para os veículos em reparo ou manutenção;

II - possuir estacionamento para espera de veículos com o mesmo parâmetro solicitado para número de vagas de estacionamento da edificação;

III - possuir pé-direito de, no mínimo, 3m (três metros) nos pavimentos e mezaninos ou de, no mínimo, 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;

IV - possuir pisos e paredes revestidos com material lavável e impermeável, resistente a frequentes lavagens;

V - possuir sistema de drenagem independente, com caixas separadoras de resíduos, para escoamento das águas residuais antes da disposição na rede de águas pluviais, conforme as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e demais normas pertinentes;

VI - a área pavimentada deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento para os logradouros públicos;

VII - possuir sistema de reuso de águas pluviais.

 

Art. 170. As instalações para lavagem de veículos deverão:

I - localizar-se em compartimentos cobertos e fechados em pelo menos 2 (dois) lados;

II - ter as aberturas de acesso de, no mínimo, 5m (cinco metros) do alinhamento predial;

III - possuir fechamento com material lavável e impermeável, resistente a frequentes lavagens até a altura de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

IV - possuir pisos revestidos com material lavável e impermeável, resistente a frequentes lavagens;

V - possuir sistema de drenagem independente, com caixas separadoras de resíduos, para escoamento das águas residuais antes da disposição na rede de águas pluviais, conforme as especificações técnicas brasileiras e demais normas pertinentes.

 

TÍTULO VIII - DAS OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS

 

Art. 171. No caso de paralisação da obra por mais de 90 (noventa) dias, a Prefeitura mandará proceder a uma vistoria e tratando-se de ruína eminente, intimará o proprietário a mandar demoli-la, sob pena de ser feita a demolição pela Prefeitura, cobrando as despesas cabíveis, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. Tais obras deverão ainda ser acompanhadas para enquadramento nas regras da função social da propriedade, sujeitas à compulsoriedade do uso do solo.

 

Art. 172. Nas obras paralisadas por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de muro dotado de portão de entrada, observadas as exigências desta Lei, para fechamento dos terrenos.

 

Art. 173. Durante o período de paralisação, o proprietário será responsável pela vigilância ostensiva da obra, de forma a impedir a ocupação do imóvel.

 

Art. 174. A obrigação estende-se às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

 

Art. 175. Todas as obras de demolição ou execução de serviços necessários deverão ser acompanhadas por responsável técnico habilitado, o qual deverá tomar as medidas relativas à segurança, durante a sua execução.

 

Art. 176. No caso de obra comprometida estruturalmente, o órgão municipal competente determinará a execução de medidas necessárias para garantir a estabilidade de edificação.

 

Art. 177. Para imóveis tombados, será ouvido o órgão competente, em atendimento as normas legais pertinentes, sem prejuízo da vedação e lacramento necessários.

 

TITULO IX - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 178. Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras Leis pertinentes.

 

Art. 179. Será considerado infrator todo aquele que praticar ato ou induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo em desacordo com a legislação municipal vigente.

 

Art. 180. A infração se prova com o auto respectivo, lavrado em flagrante ou não, por pessoa competente, no uso de suas atribuições legais.

Parágrafo único. Considera-se competente, de modo geral, aquele a quem a Lei e regulamentos atribuem a função de autuar, e, em especial, servidores municipais em exercício, aos quais caiba aplicar as penalidades previstas na legislação vigente.

 

Art. 181. A responsabilidade da infração é atribuída:

I - à pessoa física ou jurídica;

II - aos pais, tutores, curadores, quando incidir sobre as pessoas de seus filhos menores, tutelados ou curatelados.

 

Art. 182. As infrações ao disposto nesta Lei sujeitarão o infrator as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - embargo da obra;

IV - cassação do alvará de construção;

V - interdição da edificação;

VI - demolição.

 

§ 1.º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.

§ 2.º A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não isenta o infrator de reparar o dano resultante da infração.

§ 3.º Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.

 

CAPÍTULO I – DA ADVERTÊNCIA

 

Art. 183. A advertência é o instrumento descritivo no qual o órgão competente comunica a irregularidade verificada em relação a normas ou regulamentos municipais, com orientações específicas.

§ 1.º A infração se prova com a notificação, lavrada em flagrante ou não, por pessoa competente, no uso de suas atribuições legais.

§ 2º A notificação de advertência será lavrada em 3 (três) vias, sendo a primeira encaminhada ao infrator ou seu representante legal imediatamente após sua lavratura, e as outras, retidas pelo órgão autuante.

§ 3.º Na impossibilidade de comunicação imediata ao infrator ou seu representante legal, da lavratura da notificação, será o infrator comunicado através de Carta Registrada ou de publicação no Diário Oficial do Município, e ainda, por comunicado eletrônico.

 

Art. 184. Todo auto de infração deverá conter:

I - nome completo do infrator e, sempre que possível, sua qualificação e endereço;

II – a hora, dia, mês, ano e lugar em que se verificou a infração;

III - o fato ou ato constitutivo da infração;

IV - o preceito legal infringido;

V - o nome, endereço ou assinatura das testemunhas, quando necessárias;

VI - a assinatura de quem o lavrou;

VII - o prazo estabelecido para defesa ou regularização.

 

Art. 185. Lavrada a notificação de advertência, poderá o infrator apresentar defesa escrita, com os documentos comprobatórios de suas alegações, no prazo de 10 (dez) dias a contar de seu recebimento.

Parágrafo único. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso ou medidas que levem à regularização da infração cometida, o procedimento administrativo terá prosseguimento nos termos desta Lei.

 

CAPÍTULO II - DAS MULTAS

 

Art. 186. A multa será aplicada pelo órgão competente em vista do auto de infração e de acordo com a escala estabelecida.

 

Art. 187. As multas serão aplicadas ao infrator, cabendo também ao responsável técnico da obra, se houver, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para cada.

 

Art. 188. As multas diárias por desobediência ao auto de embargo terão como base os valores correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estabelecido.

 

Art. 189. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Parágrafo único. Considera-se reincidência, para duplicação da multa, outra infração da mesma natureza.

 

Art. 190. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal.

 

Art. 191. Simultaneamente à lavratura do competente auto de infração, o infrator será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou apresentar defesa à autoridade competente, sob pena de confirmação da multa imposta e de sua subsequente inscrição em dívida ativa.

 

Art. 192. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, terão os seguintes valores cobrados cumulativamente:

I - multas de 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) a 5.000 Unidades Fiscais do Município (UFM) para:

a) obra em execução, ou executada sem licenciamento;

b) obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto aprovado;

c) demolição total ou parcial de prédios sem licença;

d) infrações às demais imposições do presente Código;

II - multas de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM) a 30.000 Unidades Fiscais do Município de Itaperuçú (UFM) para:

a) obra em execução, estando a mesma embargada;

b) quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se);

c) obra em execução, ou executada em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.

 

Art. 193. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:

I - gravidade da infração, considerando:

a) a natureza da infração;

b) as consequências à coletividade.

II - circunstâncias atenuantes:

a) a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento;

b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo.

c) ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.

III - circunstâncias agravantes:

a) a reincidência na infração;

b) cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária;

c) provocar consequências danosas ao meio ambiente;

d) danificar áreas de proteção ambiental;

e) agir com dolo direto ou eventual;

f) provocar efeitos danosos à propriedade alheia;

g) uso de meios fraudulentos junto à Municipalidade.

IV - antecedentes do infrator.

 

Art. 194. A correção e atualização do valor das multas serão realizadas a partir de índices econômicos a serem definidos pelo órgão municipal competente.

 

CAPÍTULO III - DO EMBARGO

 

Art. 195. A obra será embargada se:

I - estiver sendo executada sem o alvará de construção, quando este for necessário;

II - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os termos do alvará de construção e projeto arquitetônico aprovado;

III - não for observado o alinhamento predial;

IV - embora licenciada, estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o trabalhador;

V - o infrator não corrigir a irregularidade apontada;

VI - por interesse público que sobrevier, mediante justificativa fundamentada e devido processo indenizatório, se for o caso.

 

Art. 196. Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o técnico municipal responsável pela fiscalização fará o embargo da obra, notificando o proprietário do imóvel, seu sucessor a qualquer título, responsável técnico ou responsável pela obra.

Parágrafo único. Em não sendo localizado o proprietário do imóvel, seu sucessor a qualquer título, o responsável técnico ou o responsável pela obra, a notificação do embargo será feita através de publicação no Diário Oficial do Município, ou em meio eletrônico.

 

Art. 197. A obra embargada será liberada após cumpridas as exigências estabelecidas pelo órgão municipal competente.

 

Art. 198. Desobedecido ao embargo, será lavrado o auto de infração e aplicada multa nos termos desta Lei, sendo a reincidência caracterizada a cada vistoria realizada pela fiscalização.

 

CAPÍTULO IV - DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

 

Art. 199. A cassação do alvará de construção se dará quando:

I - após 45 (quarenta e cinco) dias do embargo, no caso de não terem sido efetivadas as providências necessárias para a regularização da obra;

II - houver alteração dos parâmetros construtivos no projeto arquitetônico aprovado, sem o prévio consentimento do órgão municipal competente.

 

CAPÍTULO V - DA INTERDIÇÃO DA EDIFICAÇÃO

 

Art. 200. A interdição da edificação se dará quando:

I - houver risco à saúde, a segurança de pessoas ou bens ou ao meio ambiente, atestado pelo órgão municipal competente ou mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado;

II - não for atendida a notificação para apresentar laudo técnico de estabilidade e segurança da edificação;

III - a edificação tiver sido executada, no todo ou em parte, sem o alvará de construção.

 

Art. 201. Desobedecida a interdição, será lavrado o auto de infração e aplicada multa nos termos desta Lei, sendo a reincidência caracterizada a cada vistoria realizada pela fiscalização.

 

Art. 202. Através de requerimento do interessado ou determinação do órgão municipal competente, poderão ser autorizadas obras necessárias à garantia da estabilidade, segurança e correção da edificação, nos termos desta Lei, podendo ser exigido laudo técnico com documento de responsabilidade técnica.

 

CAPÍTULO VI - DA DEMOLIÇÃO

 

Art. 203. A demolição total ou parcial da edificação poderá ser exigida quando:

I - não for possível a sua regularização;

II - for feita sem observância do alinhamento ou em desacordo ao projeto aprovado;

III - constituir ameaça de ruína;

IV - estiver em risco a sua estabilidade.

 

Art. 204. A demolição, no todo ou em parte, será de responsabilidade do proprietário do imóvel, seu sucessor a qualquer título, ou responsável pelo imóvel acompanhado do responsável técnico devidamente habilitado.

 

Art. 205. Sendo necessária a demolição, será expedida notificação concedendo prazo para cumprimento que será determinado conforme o caso.

 

Art. 206. Não sendo efetuada a demolição no prazo determinado, o órgão municipal competente adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para demolição total ou parcial do imóvel.

 

Art. 207. Quando ocorrer o desabamento da edificação, o proprietário do imóvel, seu sucessor a qualquer título, ou possuidor do imóvel responderá civil, penal e administrativamente pelos danos causados.

 

CAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE, DA DEFESA E DO RECURSO

 

Art. 208. Constatada a inobservância às normas desta Lei, o infrator será notificado para sanar a irregularidade, dentro do prazo fixado na notificação.

 

§ 1.º Não sanada a irregularidade dentro do prazo, o infrator será autuado, sendo-lhe aplicada a penalidade correspondente à infração, o que não o isenta de reparar eventual dano causado.

§ 2.º Na impossibilidade de sanar a irregularidade ou em caso de risco iminente de lesão à saúde e à segurança das pessoas, segurança do patrimônio público ou privado, ou ainda ao meio ambiente, o infrator será autuado imediatamente, sem necessidade de notificação a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 209. A notificação, o termo de embargo ou o auto de infração será entregue diretamente ao infrator, proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, possuidor ou responsável técnico.

 

§ 1.º Não localizado o infrator, proprietário, possuidor ou responsável técnico, a notificação, o termo de embargo ou o auto de infração será enviado via postal com aviso de recebimento.

 

§ 2.º Ausente o comprovante de recebimento da notificação, termo de embargo ou do auto de infração, serão publicados no Diário Oficial do Município, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

 

§ 3.º No caso de recusa de recebimento por parte do infrator, poderá ser atestado mediante a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

 

Art. 210. O infrator, o proprietário do imóvel, seu sucessor a qualquer título, ou o responsável técnico terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa contra a notificação, embargo ou autuação, contados da data de seu recebimento ou publicação no Diário Oficial do Município.

 

Art. 211. A defesa se dará por petição escrita, com todos os documentos comprobatórios de suas alegações e será juntada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente.

Parágrafo único. É vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.

 

Art. 212. Apresentada defesa, o processo administrativo será imediatamente encaminhado à Procuradoria Geral do Município, que elaborará parecer jurídico mediante manifestação técnica obrigatória dos órgãos competentes vinculados à natureza da infração.

 

Art. 213. Da decisão proferida pelo órgão municipal competente, caberá recurso ao Conselho das Cidades, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento dessa ou da publicação do extrato de julgamento no Diário Oficial do Município.

 

Art. 214. A decisão definitiva exarada pelo órgão competente do Município será publicada como extrato de julgamento no Diário Oficial do Município.

 

Art. 215. Mantida a aplicação da multa, a mesma deverá ser recolhida no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa e subsequente cobrança judicial.

 

Art. 216. Não sendo atendidas as determinações impostas pelo poder público municipal, será intentada a competente ação judicial.

 

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 217. Os casos omissos serão analisados pelos conselhos competentes.

 

Art. 218. As alterações de atividades em edificações já existentes deverão observar, no que couber, o disposto nesta Lei.

 

Art. 219. Revoga-se a Lei Municipal nº 31, de 22 de dezembro de 1993.

 

Art. 220. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, atos necessários à sua aplicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 08 de setembro de 2021.

 

NENÉU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

 

Os anexos que compõe essa lei estão disponíveis na Prefeitura Municipal.


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:E42735F6