ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1130
LEI Nº 1130/2024.
“Súmula: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para estudantes de ensino superior de graduação, cursos técnicos e cursos preparatórios, residentes no Município de Bom Jesus do Sul e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com base nas prerrogativas legais consignadas na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Ajuda de Custo para estudantes de cursos de ensino superior de graduação, nas modalidades presencial ou semipresencial, cursos técnicos e cursos preparatórios que residem no Município de Bom Jesus do Sul, com o objetivo de incentivar a continuidade dos estudos, quando estes cursos não forem oferecidos no Município.
Art. 2º. A ajuda de custo prevista no artigo 1º desta Lei será concedida exclusivamente a estudantes comprovadamente residentes e domiciliados no Município de Bom Jesus do Sul e deverá ser usada para o pagamento do transporte até cidades localizadas num raio de 100 (cem) quilômetros de distância, onde se localize a sede da Instituição de Ensino frequentada pelo acadêmico.
Art. 3º. O estudante interessado em receber a ajuda de custo prevista nesta lei, deverá fazer o seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Educação, onde preencherá sua ficha cadastral e entregará os demais documentos, conforme prazos e condições a serem estabelecidos no edital de inscrição que será divulgado pelo Município.
Parágrafo único. A ajuda de custo prevista nesta lei será concedida duas vezes ao ano, dentro do primeiro semestre e dentro do segundo semestre do ano letivo, conforme prazo e condições definidos no Edital de Inscrição.
Art. 4º. Para a inscrição no programa de Concessão de Ajuda de Custo, o estudante deverá comprovar enquadramento aos seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Comprovar ser residente no Município de Bom Jesus do Sul há pelo menos um ano;
III - Comprovar ser eleitor no Município de Bom Jesus do Sul e estar em dia com as obrigações eleitorais:
IV - Ser estudante de curso de ensino superior de graduação nas modalidades presencial ou semipresencial, cursos técnicos ou cursos preparatórios e estar devidamente matriculado no semestre da concessão;
V - Estar cursando sua primeira formação em nível superior;
VI - Não possuir pendência, de qualquer natureza, junto ao Município de Bom Jesus do Sul;
§ 1º Devem ser anexados à ficha de inscrição, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos incisos I a VI deste artigo, os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples:
I - RG (rg ocultado) CPF;
II - Comprovante de matrícula em Instituição de Ensino;
III - Comprovante de residência (caso resida em imóvel alugado, cópia do contrato de locação);
IV - Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral:
V - Declaração firmada acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
§ 2º Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o atestado de frequência às aulas, comprovando frequência mínima de 75%, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado.
Art. 5º. O estudante perderá o direito de ter acesso ao recebimento do benefício instituído na presente lei se ficar comprovado, a qualquer tempo, a existência de informações falsas prestadas pelo mesmo.
Art. 6º. O valor da ajuda de custo será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano, podendo ser alterado em cada exercício financeiro, conforme disponibilidade orçamentária. O valor será pago em duas parcelas, a saber: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até o final de junho e, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até o final do mês de novembro, a ser reajustado anualmente mediante decreto municipal.
§ 1º. O valor de cada parcela será dividido dentre os estudantes, de acordo com a distância de sua Instituição de Ensino e a frequência semanal de seu curso, que tiverem suas inscrições deferidas pela Comissão de Avaliação, composta por servidores municipais e membros da Associação dos Estudantes, que deverá avaliar a veracidade das informações prestadas e averiguar eventuais denúncias de irregularidades.
§2º O pagamento da ajuda de custo será efetuado via transferência bancária diretamente na conta do estudante beneficiado com a ajuda de custo.
Art. 8º. Demais cláusulas e condições serão estabelecidas em Decreto e em Edital de Inscrição.
Art. 9 º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias em cada exercício financeiro.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando a integralidade da Lei 972/2020.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 29 dias do mês de fevereiro de 2024.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:E42AB78A