ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 605 2022
LEI Nº 605/2022 DATA: 18/07/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.495.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001 |
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E |
PROTOCOLO |
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05.001.04.122.0003.2.008. |
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA |
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|
82 - 3.3.90.40.00.00 |
000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
|
81 - 3.3.90.40.00.00 |
504 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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06 SECRETARIA |
DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE |
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06.001 |
EDITVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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06.001.26.782.0004.1.002. |
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS |
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|
100 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
20.000,00 |
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06.002 |
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
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|
06.002.15.451.0005.1.005. |
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO |
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114 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
50.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001 |
DIVISÃO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA |
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07.001.10.302.0016.2.033. |
MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE - CISOP/SAMU |
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166 - 3.3.71.70.00.00 |
303 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
100.000,00 |
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07.002 |
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE |
|
|
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07.002.10.301.0007.1.009. |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA SAÚDE |
|
|
|
175 - 4.4.90.51.00.00 |
303 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
80.000,00 |
|
07.002.10.301.0007.2.024. |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICIPAL DE SAÚDE |
FUNDO |
|
|
177 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500.000,00 |
|
179 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
300.000,00 |
|
181 - 3.1.90.94.00.00 |
303 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
15.000,00 |
|
183 - 3.3.90.30.00.00 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
60.000,00 |
|
08 |
SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
|
|
|
08.001 |
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO |
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|
08.001.08.244.0008.1.010. |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIA DE PÚBLICOS SOCIAIS |
PRÉDIOS |
|
|
202 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
80.000,00 |
|
09 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
|
09.002 |
DIVISÃO PEDAGÓGICA |
|
|
|
09.002.12.361.0009.2.068. |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
272 - 3.3.90.30.00.00 |
103 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
|
273 - 3.3.90.30.00.00 |
104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
|
09.002.12.361.0009.2.070. |
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
290 - 3.3.90.32.00.00 |
103 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
30.000,00 |
|
09.002.12.365.0010.2.075. |
MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
|
303 - 3.3.90.32.00.00 |
104 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
20.000,00 |
|
09.002.12.367.0011.2.081. |
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO ESPECIAL |
|
|
|
316 - 3.3.90.32.00.00 |
103 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15.000,00 |
|
10 SECRETARIA |
DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO |
|
|
|
10.002 |
DIVISAO DE ESPORTE |
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10.002.27.812.0013.2.085. |
MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO MADOR |
|
|
|
335 - 3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.000,00 |
|
337 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
|
Total Suplementação: |
1.495.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.495.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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03 |
SECRETARIA DA FAZENDA |
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03.002 |
DIVISÃO DA CONTABILIDADE |
|
|
|
03.002.04.123.0023.2.012. |
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE |
|
|
|
31 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
|
34 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
05 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
05.001 |
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E |
PROTOCOLO |
|
|
05.001.04.122.0003.2.008. |
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA |
|
|
|
67 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
|
68 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
40.000,00 |
|
76 - 3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
100.000,00 |
|
69 - 3.1.90.94.00.00 |
000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
100.000,00 |
|
73 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
55.000,00 |
|
05.001.04.122.0003.2.009. |
DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICAIS |
|
|
|
85 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
40.000,00 |
|
05.002 |
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
|
|
|
05.002.04.122.0003.2.010. |
INATIVOS E PENSIONISTAS |
|
|
|
86 - 3.1.90.03.00.00 |
000 |
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR |
100.000,00 |
|
05.002.04.122.0003.2.015. |
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS |
|
|
|
88 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
150.000,00 |
|
89 - 3.1.90.94.00.00 |
000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
100.000,00 |
|
06 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE |
|
|
|
06.001 |
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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|
06.001.26.782.0004.2.018. |
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS |
|
|
|
101 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
150.000,00 |
|
106 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
|
08 |
SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
|
|
|
08.001 |
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO |
|
|
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08.001.08.244.0008.2.054. |
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, Idoso |
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|
|
204 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
|
08.002 |
DIVISÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS) |
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08.002.08.244.0021.2.055. |
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA |
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224 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
|
Total Redução: |
1.495.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 Julho, 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:E42CBDBD