ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.513, DE 18 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 1.513, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 05/2023 - Legislativo
ALTERA A LEI Nº 1.116, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 1.116, de 30 de novembro de 2011, que passará a vigorar com seguinte redação:
“Art. 2º .....................
I – órgãos de deliberação superior:
a) Plenário;
b) Mesa Diretora;
c) Gabinete da Presidência;
II – órgãos de execução, apoio e assessoramento:
a) Assessoria Jurídica;
b) Departamento Administrativo;
c) Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos;
d) Procuradoria da Mulher;
e) Comissões;
III – Procuradoria da Mulher;
IV - Controladoria Interna.” (NR)
Art. 2º O Título II da Lei nº 1.116, de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“TÍTULO II
Dos Serviços e Competências
CAPÍTULO I
Do Plenário
Art. 3º .......................
CAPÍTULO II
Da Mesa Diretora
Art. 4º .......................
CAPÍTULO III
Do Gabinete da Presidência
Art. 5º .....................
Art. 6º Compete ao Gabinete da Presidência:
I - assessorar a Mesa Diretora no cumprimento de suas funções institucionais e, especialmente, ao Presidente no exercício das atividades atribuídas pelo Regimento Interno;
II - apoiar a atividade legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal de Piên;
III - supervisionar o processo legislativo e o registro da atividade parlamentar nos termos regimentais;
IV - efetuar o controle de pautas das sessões e de proposições legislativas;
V – organizar a agenda permanente das reuniões, representações e demais eventos relacionados ao Gabinete;
VI - efetuar o controle dos documentos e arquivos da Presidência, providenciando a tramitação dos documentos pertinentes;
VII - organizar informações sobre comissões e conselhos que tenham a participação da Câmara Municipal;
VIII - coordenar os processos e cumprimento das atividades do Gabinete Parlamentar da Presidência;
IX – realizar outras atividades correlatas, afetas a área de atuação.
Parágrafo único. Ficam vinculados ao Gabinete da Presidência, os cargos de Assessor Jurídico da Presidência, Chefe de Gabinete, Assessor de Imprensa e Comunicação e Assessor Parlamentar.
Seção I
Da Assessoria Jurídica
Art. 6º-A Compete à Assessoria Jurídica:
I - prestar assessoramento e consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias e aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piên;
II - atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de Piên;
III - apreciar, previamente, minutas de editais licitatórios, contratos e propostas de contratação direta, bem como se manifestar sobre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidade e demais incidentes relativos à execução de contrato firmado pela Câmara Municipal;
IV - elaborar pareceres e manifestações jurídicas, verbais ou escritas, em processos administrativos;
V - manifestar-se em processos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VI - prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência, pela Mesa e pelas Comissões, e sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;
VII - prestar assessoramento ao Presidente na realização da análise prévia de admissibilidade de proposições legislativas;
VIII - assistir juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa;
IX – realizar outras atividades correlatas, afetas a área de atuação.
Seção II
Do Departamento Administrativo
Art. 7º O Departamento Administrativo será dirigido por seu Diretor, servidor ocupante do cargo de provimento em comissão, responsável pela administração da Câmara Municipal, coordenação e supervisão das atividades administrativas em geral, conforme definidas no Anexo V desta Lei.
Art. 8º Compete ao Departamento Administrativo:
I – supervisionar, executar, organizar e avaliar o desenvolvimento de atividades administrativas da Câmara Municipal, tais como expediente de atendimento ao público, recepção, protocolo, prestação de informações sobre serviços, tramitação de processos administrativos e legislativos;
II - organizar e controlar o arquivo;
III – administrar a execução dos de serviços básicos de tecnologia da informação, reprografia, telefonia, fornecimento de água, energia elétrica entre outros necessários ao funcionamento da Câmara;
IV – promover a aquisição de bens, serviços e contratação de obras necessárias ao funcionamento da Câmara;
V - guarda, distribuição e controle de todo o material de consumo ou permanente utilizado;
VI - conservação, manutenção e proteção do patrimônio da Câmara, envolvendo os bens móveis e imóveis;
VII – controlar o uso e manutenção da frota;
VIII - supervisionar, executar, organizar e avaliar os serviços de copa e limpeza;
IX - manter sobre controle técnico o arquivo histórico e corrente da Câmara Municipal;
X - preparar e executar as atividades relacionadas à preparação de documentos de todas as áreas da Câmara Municipal, para registro, consulta e subsídio de estudos;
XI – controlar o uso do plenário e organizar as atividades de cerimonial de interesse da Câmara Municipal de Piên;
XII – realizar outras atividades correlatas, afetas a área de atuação.
Seção III
Do Departamento De Contabilidade E Recursos Humanos
Art. 9º O Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos será dirigido por seu Diretor, servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, responsável pela direção, coordenação e supervisão das atividades contábeis e de recursos humanos da Câmara Municipal, conforme previsto no Anexo V desta Lei.
Art. 10. Compete ao Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos:
I - controlar, conferir, classificar e contabilizar as operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal;
II - elaborar mensalmente os balancetes demonstrativos e os balanços anuais da Câmara Municipal;
III – elaborar a prestação de contas para apreciação da Câmara Municipal e remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV - escriturar livros contábeis;
V – orientar a Mesa Diretora visando a racionalização da execução das despesas e da correta gestão dos recursos e bens da Câmara Municipal;
VI - administrar as atividades relacionadas com o controle orçamentário e a execução da despesa;
VII - supervisionar todas as atividades relacionadas aos processamentos contábeis da Câmara, de acordo com as normas de administração financeira e contabilidade públicas;
VIII - preparar documentos de empenho, liquidação e ordem de pagamento das despesas da Câmara Municipal;
IX - controlar numerários, guarda e movimentação pecuniária e outros valores da Câmara, e efetuar a conciliação dos saldos bancários;
X - executar outras atividades específicas da área contábil;
XI - preparar os dados necessários à elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal;
XII - orientar, aplicar e fiscalizar o cumprimento da legislação concernente aos servidores da Câmara, sugerindo programas de treinamento e avaliação de desempenho dos servidores;
XIII – executar todas as atividades de rotinas relacionadas à administração de recursos humanos, tais como processos relativos a efetivação de atos de nomeação, exoneração e movimentação de servidores, organização dos prontuários dos servidores, controle de frequências, elaboração da folha de pagamento e no controle da concessão de direitos e vantagens a servidores, horas extraordinárias, acidentes em serviço;
XIV - organizar e realizar concurso público e/ou processo seletivo simplificado;
XV - elaborar certidões e relatórios a serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado, prestar informações nos processos da área e no preenchimento de guias e informações que devam ser fornecidas a órgãos públicos ou particulares referentes à área;
XVI - realizar outras atividades correlatas, afetas a área de atuação.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal designará servidor mediante Portaria específica para desempenho das rotinas administrativas e financeiras da tesouraria, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação da disponibilidade de caixa, conciliação bancária, emissão de extratos bancários, previsão de fluxo de caixa, aplicações financeiras, podendo realizar todos os atos inerentes à função de tesoureiro, inclusive realizar transferências eletrônicas e demais procedimentos em conjunto com o Presidente.
Seção IV
Das Comissões
Art. 10-A. A Câmara Municipal de Piên poderá instituir Comissões Permanentes, Temporárias e/ou Especiais, além das comissões previstas no Regimento Interno, com a incumbência de dar cumprimento a atividades específicas, necessárias à execução das atividades administrativas da Câmara.
Parágrafo único. As Comissões previstas neste artigo serão instituídas e regulamentadas por Resolução e terão sua composição designadas por Portaria.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria da Mulher
Art. 10-B. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início de cada Legislatura.
§ 1º O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 2º Somente na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher poderá ser designada servidora efetiva da Câmara Municipal para a função.
§ 3º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher.
Art. 10-C. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III – cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 10-D. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão da Câmara, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
Do Controle Interno
Art. 11. ..............
Art. 12. .............. “ (NR)
Art. 3º Fica alterada a redação dos anexos I e V da Lei nº 1.116, de 2011, que passam a vigorar com a redação do anexo I e II desta lei, respectivamente.
Art. 4º Fica revogado o inciso V do art. 2º da Lei nº 1.116, de 2011.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 18 de Maio de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO I
Nova redação do Anexo I da Lei nº 1.116, de 30 de novembro de 2011
“ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I - Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Piên
|
Número de vagas |
Denominação do cargo |
Escolaridade |
Simbologia |
|
01 (uma) |
Diretor do Departamento Administrativo |
Ensino superior completo em qualquer área |
CC I |
|
01 (uma) |
Diretor do Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos |
Ensino superior completo na área de Contabilidade e registro no CRC |
CC I |
|
01 (uma) |
Assessor Jurídico da Presidência |
Ensino superior completo na área de Direito e inscrição na OAB |
CC I |
|
01 (uma) |
Chefe de Gabinete |
Ensino Superior completo |
CC II |
|
01 (uma) |
Assessor de Imprensa e Comunicação |
Ensino Superior completo |
CC III |
|
01 (uma) |
Assessor Parlamentar |
Ensino superior completo |
CC IV |
II – Simbologia e Vencimentos dos Cargos
em Comissão
|
Vencimento |
Simbologia |
|
R$ 6.643,37 |
CC I |
|
R$ 5.196,38 |
CC II |
|
R$ 4.276,38 |
CC III |
|
R$ 3.800,00 |
CC IV |
’’ (NR)
ANEXO II
Nova redação do Anexo V da Lei nº 1.116, de 30 de novembro de 2011
“ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Requisitos mínimos: Ensino superior completo
Número de vagas: 01 (uma)
Carga horária: 40 (quarenta) horas
Atribuições: Supervisionar, organizar, dirigir e avaliar o desenvolvimento das atividades administrativas em geral da Câmara Municipal, tais como expediente de atendimento ao público, recepção, protocolo, prestação de informações sobre os serviços da Câmara, tramitação de processos, expedientes e outros de interesse do público; supervisionar a organização e controle do arquivo; supervisionar, organizar, dirigir e avaliar a execução dos serviços básicos de tecnologia da informação, reprografia, telefonia, fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao funcionamento da Câmara; supervisionar e coordenar os trabalhos de conservação, manutenção e proteção do patrimônio da Câmara, envolvendo bens móveis e imóveis; definir juntamente com o Presidente, as ações administrativas a serem desenvolvidas pela Câmara Municipal; administração e fiscalização dos serviços de limpeza, conservação e copa, executados por servidores da Câmara ou por empresas contratadas; organização dos atos para a aquisição bens, serviços e obras, necessários aos serviços da Câmara; supervisionar, organizar, dirigir e avaliar os trabalhos de guarda, distribuição e controle de todo o material de consumo ou permanente utilizado; controlar o uso e manutenção da frota; coordenar e controlar o uso do plenário; supervisão e coordenação da execução das atividades relacionadas à preparação de documentos da Câmara Municipal, para registro, consulta e subsídio de estudos; executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS
Requisitos mínimos: Ensino superior completo na área de Contabilidade e registro no CRC
Número de vagas: 01 (uma)
Carga horária: 20 (vinte) horas
Atribuições: Administrar, coordenar e supervisionar os serviços de contabilidade e recursos humanos da Câmara Municipal; definir juntamente com o Presidente, as ações contábeis e de recursos humanos a serem adotadas e desenvolvidas pela Câmara Municipal; controlar e conferir as operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal; supervisionar e conferir a prestação de contas para apreciação da Câmara Municipal e remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; orientar a Mesa Diretora visando a racionalização da execução das despesas e da correta gestão dos recursos e bens da Câmara Municipal; orientar a preparação dos dados necessários à elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal; administrar as atividades relacionadas com o controle orçamentário e a execução da despesa; supervisionar todas as atividades relacionadas aos processamentos contábeis da Câmara, de acordo com as normas de administração financeira e contabilidade públicas; orientar, aplicar e fiscalizar o cumprimento da legislação concernente aos servidores da Câmara, sugerindo programas de treinamento e avaliação de desempenho dos servidores; supervisionar e coordenar as atividades de rotinas relacionadas à administração de recursos humanos; supervisionar e coordenar os processos de realização de concurso público e/ou processo seletivo simplificado; executar outras atividades correlatas.
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
Requisitos mínimos: Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB
Número de vagas: 01 (uma)
Carga horária: 20 (vinte) horas
Atribuições: Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Câmara Municipal em relação ao desenvolvimento de suas atribuições legais e regimentais; assessorar o Presidente nas Sessões da Câmara e em assuntos e processos administrativos de sua competência; analisar os processos que lhe forem submetidos a exame e emitir parecer ou manifestação; emitir pareceres sobre textos legais; atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame, emitindo parecer quando for o caso; elaborar estudos e preparar informações jurídicas por solicitação da Presidência; desenvolver outras tarefas jurídicas a serem determinadas pelo Presidente.
CHEFE DE GABINETE
Requisitos mínimos: Ensino Superior completo
Número de vagas: 01 (uma)
Carga horária: 40 (quarenta) horas
Atribuições: Realizar atividade de assessoramento da Presidência nas atividades político parlamentares; organizar os documentos e arquivos da Presidência, providenciando a tramitação dos documentos pertinentes; organizar a agenda permanente das reuniões, representações e demais eventos relacionados ao Gabinete, providenciando a pauta e os convites aos participantes; preparar, receber e expedir a correspondência da Presidência; efetuar o controle de pautas das sessões e de proposições legislativas; organizar informações sobre comissões e conselhos que tenham a participação da Câmara Municipal; coordenar os processos e cumprimento das atividades do Gabinete Parlamentar da Presidência.
ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
Requisito mínimo: Ensino superior completo
Número de vagas: 01 (uma)
Carga horária: 40 (quarenta) horas
Atribuições: Assessorar os Vereadores e a Presidência nas atividades parlamentares para organizar a divulgação de notícias do Legislativo Municipal, de interesse público e do Município; promover a relação da Câmara com meios de comunicação, outros poderes e entidades; acompanhar jornais e revistas, telejornais e programas de rádio, selecionando os assuntos de interesse do Legislativo Municipal, pesquisar informações e dados para subsidiar a divulgação de atividades da Câmara, organizar e realizar apresentações públicas formais e informais de interesse dos Vereadores e da Câmara; participar das reuniões e outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação; executar cobertura jornalística das atividades dos legisladores municipais para transmitir informações dos acontecimentos e realizações da Câmara Municipal; participar das reuniões da presidência, mesa diretora e vereança, efetuando as devidas anotações, para divulgação e transparência da atividade parlamentar; organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias; desempenhar outras atividades correlatas.
ASSESSOR PARLAMENTAR
Requisito mínimo: Ensino superior completo
Número de vagas: 01 (uma)
Carga horária: 40 (quarenta) horas
Atribuições: Realizar atividade de assessoramento dos Vereadores nas atividades político parlamentares; assessorar os Vereadores nas Sessões da Câmara; participar das reuniões e prestar outros serviços de apoio aos vereadores, dentro de sua área de atuação, tanto interna quanto externamente; realizar estudos sobre temas de interesse dos parlamentares; redigir minutas de proposições, correspondências, textos de divulgação, levantamentos e consultas de interesse dos Vereadores; prestar assessoramento nas reuniões das Comissões, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores membros de Comissão; assessorar os Vereadores membros de Comissão na elaboração de projetos, pareceres, atas e relatórios; realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo; desempenhar outras atividades correlatas.” (NR)
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:E438B827