ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1488
LEI ORDINÁRIA N.º1488/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 526.371,20 (quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta e um reais e vinte centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
|
Crédito Adicional |
||||||||
|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|||
|
1 |
Especial |
370 |
20.003.0027.0812.0128.1003 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações |
07081 |
500.000,00 |
|||
|
2 |
Especial |
371 |
20.003.0027.0812.0128.1003 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações |
30000 |
26.371,20 |
|||
|
|
|
|
Total do Lote |
526.371,20 |
||||
|
Origem de Recursos |
||||||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
||||
|
Excesso |
|
4242999011500000000 CONVÊNIO - SECID COMPLEXO ESPORTIVO/CANCHA DE BOCHA VISTA ALEGRE VINCULO 7081 - PROTOCOLO 23.736.372-8 PRIORIDADE 53 |
07081 |
500.000,00 |
||||
|
Superávit |
|
SUPERÁVIT - Recursos Ordinários |
00000 |
26.371,20 |
||||
|
|
|
Total |
526.371,20 |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Resumo por Vínculos |
|||
|
Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|
0 |
0,00 |
26.371,20 |
0,00 |
|
7081 |
0,00 |
0,00 |
500.000,00 |
|
Total |
0,00 |
26.371,20 |
500.000,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 17 de junho de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:E43CDD59