ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1169, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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13.05.15.451.0016.2.059 |
Ações para Execução de Serviços de Iluminação Pública |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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1507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A,CF |
300.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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13.05.15.451.0016.2.059 |
Ações para Execução de Serviços de Iluminação Pública |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
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1507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A,CF |
11.300,00 |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
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1507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A,CF |
2.000,00 |
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3.1.90.94.00.00.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
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1507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A,CF |
6.346,03 |
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3.1.91.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
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1507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A,CF |
4.700,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
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1507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A,CF |
110.586,20 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
Obras e Instalações |
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1507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A,CF |
165.067,77 |
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TOTAL |
300.000,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 07 de novembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:E4437922