ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.474 DE 22/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.895,84

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.895,84 (quarenta mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação a ser criada

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

07.002.20.606.0013.2.034. Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária

185 - 3.3.90.93.00.00 848 INDENIZACOES E RESTITUICOES R$40.895,84

 

Total: R$40.895,84

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.000000 Fonte: 848 R$40.895,84

 

Total da Receita: R$40.895,84

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Outubro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:E4489B84