ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 052/2022
LEI N° 052/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito especial no valor de R$ 552.500,00 (Quinhentos e Cinqüenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0010.2056 |
Piso de Atenção Básica-PAB |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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1904 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
132.500,00 |
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10.301.0010.2057 |
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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2054 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
80.000,00 |
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10.304.0012.2068 |
Manutenção da Vigilância em Saúde |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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2509 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
64.000,00 |
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10.301.0010.2062 |
Atendimento ao Programa NASF |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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2174 |
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
72.000,00 |
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SUBTOTAL |
292.500,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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06.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0015.2081 |
Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Básica - PSB - Indivíduos e Famílias |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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2854 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
36.000,00 |
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SUBTOTAL |
36.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS |
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26.122.0021.2129 |
Gestão Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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4019 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
168.000,00 |
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SUBTOTAL |
168.000,00 |
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TOTAL |
496.500,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 552.500,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2021 no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
72.000,00 |
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TOTAL |
72.000,00 |
II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 480.500,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil e Quinhentos Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL........................... 480.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 02 de Junho de 2022 (02/06/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:E44984A5