ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 689/2023

Lei nº 689/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais).

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.002

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA

 

03.002.04.122.2004.2.008.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

39 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

42 - 3.3.90.40.00.00

1000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

93.000,00

08

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

COORDENAÇÃO SUPERIOR DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.2016.2.044.

 

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

499 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002.08.244.2020.2.043.

 

ATIVIDADES LIGADAS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

 

531 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

09.001

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

09.001.20.606.2022.2.048.

 

PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

 

592 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

34.000,00

Total Suplementação:

277.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64. Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

02

 

ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

02.001

 

DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

02.001.04.122.2001.2.002.

 

GABINETE DO SR. PREFEITO

 

17 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

45.000,00

05 SECRETARIA

 

MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLI

 

05.002

 

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO URBANA

 

05.002.15.452.2011.2.019.

 

LIMPEZA PÚBLICA

 

153 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

05.005

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

05.005.04.122.2010.2.018.

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

202 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

165.000,00

12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL

 

12.002

 

CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

12.002.18.541.2026.2.054.

 

CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

658 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

57.000,00

Total Redução:

277.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:E453622B