ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.145/2024

Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.744,58 (trinta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2024.”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 31.744,58 (trinta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

04.122.0003.2.007.

Manutenção da Secretaria Administrativa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

38

1.00.000

24.104,58

 

 

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.055.

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1007

1.00.941

5.000,00

 

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2.056.

Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1029

1.00.941

2.640,00

TOTAL

31.744,58

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de

R$ 31.744,58 (trinta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

04.122.0003.1.001.

Construção do Prédio Municipal

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

14

1.00.000

10.000,00

 

 

04.122.0003.2.006.

Manutenção da Subprefeitura

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

23

1.00.000

500,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

24

1.00.000

500,00

 

 

 

04.122.0003.2.007.

Manutenção da Secretaria Administrativa

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

39

1.00.000

3.020,73

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

41

1.00.000

504,13

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

42

1.00.000

79,72

 

 

06.181.0028.2.084.

Guarda Municipal

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

53

1.00.000

1.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

54

1.00.000

1.000,00

3.3.71.70.00.00

Rateio Pela Participação Em Consórcio Público

55

1.00.000

1.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

56

1.00.000

1.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

57

1.00.000

1.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

58

1.00.000

1.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

59

1.00.000

1.000,00

 

 

19.126.0003.2.009.

Programa Cidade Digital

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

62

1.00.000

1.000,00

 

 

03.002

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.128.0006.2.010.

Formação de Recursos Humanos

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

79

1.00.000

1.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

81

1.00.000

500,00

 

 

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.054.

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

976

1.00.941

1.640,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

981

1.00.941

6.000,00

TOTAL

 

31.744,58

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 30 de abril de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:E453B3D2