ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.530 DE 10 DE JULHO DE 2019
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o valor da Ação, MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA, Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2º Altera o valor da Ação, MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA, Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.495 de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais ) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS
003 SETOR DE DE TRIBUTAÇÃO E RECEITAS
04.129.0002.2029 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2011 E A 00511 TAXAS –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .....40.000,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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0511 EA |
TAXAS –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
40.000,00 |
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Total |
40.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 10 de Julho de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:E457776B