ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.857/2019 10/12/2019
Autoriza a adesão do Município de Realeza ao Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade e Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Realeza no Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade e Agropecuária e desenvolvimento Local – CONSAD, ratificando o estatuto e protocolo de intenções com abertura estatutária do território, área geográfica de atuação do CONSAD.
Parágrafo único – O acordo de que trata o caput deste artigo tem por fim a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento da taxa de inclusão ao CONSAD, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e assinatura do contrato de programa, identificando as ações a serem desenvolvidas.
Art. 3º - Fica autorizado o repasse mensal ao Consórcio do valor de custeio administrativo determinado em assembleia dos consorciados.
Art. 4º - Fica autorizado o repasse mensal para o custeio de prestação de serviços, conforme necessidade do Município ou conforme contrato de rateio próprio.
Art. 5º - Fica autorizado o Município a fazer a cessão de servidores ao CONSAD, conforme disposto na legislação federal que rege a matéria.
Art. 6º - O município fica autorizado a participar do - Programa SUASA -Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária do CONSÓRCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL - DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista em cada exercício financeiro.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:E45D2C3C