ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.739/2.020
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo para os servidores e empregados públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que estejam prestando serviços de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do Coronavírus.
Á CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Os servidores e empregados públicos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que prestarem serviços em locais de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do vírus COVID-19, farão jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação vigente, ficando assegurado pelo período de 02 (dois) meses, a percepção de insalubridade de 40% (quarenta) por cento incidente sobre o salário inicial do grupo ocupacional médio 3 (GOM-3), podendo ser prorrogado este prazo por decreto municipal.
§ 1º Enquadram-se no caput deste artigo os servidores e empregados públicos lotados na Secretaria de Saúde, os profissionais da vigilância sanitária e epidemiológica e agente comunitário de saúde e de endemias.
§ 2º Os servidores estatutários compreendidos no § 1º deste artigo farão jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente ao valor equivalente a 40%, incidente sobre o salário inicial do grupo ocupacional médio 3 (GOM-3).
§ 3º Os empregados públicos celetistas compreendidos no § 1º deste artigo (agentes comunitários de saúde e agentes de endemias) farão jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente ao valor de 40%, incidente sobre o seu salário base.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração manterá um Técnico de Segurança do Trabalho para acompanhar e monitorar as concessões de adicional de insalubridade previstas na presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de junho de 2020.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 10 de junho de 2020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:E46DE7E0