ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 985/2015.

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - OS PROGRAMAS 20, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 888/2013 (PPA – 2014 / 2017) e suas alterações, passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Programa

12

Nome do Programa

AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO

Valor do Programa

453.000,00

Código da Ação

41

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Valor da Ação

435.000,00

 

Art. 2º) - Os ORGÃOS, UNIDADES E PROGRAMAS, integrante da LEI nº 942/2014 (LDO 2015) e suas alterações, passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

10

Nome do Órgão

AGRICULTURA, IND E COMERCIO

Valor do Órgão

453.000,00

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

GRICULTURA, IND E COMERCIO

Valor do Programa

453.000,00

Código do Programa

0012

Nome do Programa

AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO

Valor do Programa

453.000,00

Código da Ação

41

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Valor da Ação

435.000,00

 

Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 957/2014), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais).

 

10.001

AGRICULTURA, IND. E COMERCIO

20.606.0020-2041

MANUT. AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

2481

3390.30.00.00

31777

Material de Consumo

95.000,00

Total da Unidade

95.000,00

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

Excesso de Arrecadação

 

176299020000 – CONV 260/2013 PROG DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DO SOLO

95.000,00

Total

95.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – PR, 30 de junho de 2015.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:E471C74B