ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 985/2015.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - OS PROGRAMAS 20, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 888/2013 (PPA – 2014 / 2017) e suas alterações, passará a ter o seguinte VALOR:
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Código do Programa |
12 |
Nome do Programa |
AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO |
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Valor do Programa |
453.000,00 |
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Código da Ação |
41 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO |
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Valor da Ação |
435.000,00 |
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Art. 2º) - Os ORGÃOS, UNIDADES E PROGRAMAS, integrante da LEI nº 942/2014 (LDO 2015) e suas alterações, passará a ter o seguinte VALOR:
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Código do Órgão |
10 |
Nome do Órgão |
AGRICULTURA, IND E COMERCIO |
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Valor do Órgão |
453.000,00 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
GRICULTURA, IND E COMERCIO |
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Valor do Programa |
453.000,00 |
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Código do Programa |
0012 |
Nome do Programa |
AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO |
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Valor do Programa |
453.000,00 |
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Código da Ação |
41 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO |
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Valor da Ação |
435.000,00 |
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Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 957/2014), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais).
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10.001 |
AGRICULTURA, IND. E COMERCIO |
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20.606.0020-2041 |
MANUT. AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO |
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2481 |
3390.30.00.00 |
31777 |
Material de Consumo |
95.000,00 |
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Total da Unidade |
95.000,00 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Excesso de Arrecadação
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176299020000 – CONV 260/2013 PROG DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DO SOLO |
95.000,00 |
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Total |
95.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, 30 de junho de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:E471C74B