ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
DISPENSA DE VALOR Nº 002/2024 – BASE LEGAL: ART. Nº 75, II LEI 14.133/2021
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 01.992.451/0001-15, com endereço à Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representada pelo senhor Agenor Cordeiro de Cristo, Presidente da Mesa Diretora, em pleno exercício de seu mandato e funções, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.***.***-4/SSP-PR e do CPF sob nº ***.***.499-20, residente e domiciliado na Rua Piquiri, Sn, Centro, Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
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Data limite para aprentação de propostas e documentação: |
DIA 17/12/2024 |
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Referênicas de Horário: |
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF |
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Endereço eletrônico para envio de propostas e documentação: |
camaraaltamira@camaraaltamira.pr.gov.br |
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Link do Edital: |
https://www.camaraaltamira.pr.gov.br/index.php?meio=171586 |
DO OBJETO:
1.1 Contratação de seguro para veículo Chevrolet CRUZE LT NB AT – Placa RHQ 9I91; Cor Prata Switchblade; Passageiro 05; Chassi 8AGBB69S0NR107140, Ano/Modelo: 2021/2022; Portas: 04; Combustível: Álcool/Gasolina; Cil/Motor 1.4 L; Renavam: 01285598960; Nº Motor: *212875110* Potência: 153CV, para atender as demandas da Câmara Municipal de Altamira do Paraná.
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA/ORÇAMENTO;
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Altamira do Paraná, para exercício de 2024, na classificação abaixo:
01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
DO VALOR ESTIMADO
O valor estimado para contratação será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para o prazo de cobertura da apólice em doze meses.
4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
4.1 A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: camaraaltamira@camaraaltamira.pr.gov.br preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
4.1.1 Limite para apresentação da Proposta de Preços: 17/12/2024, as 17:00 horas.
As Propostas enviadas deverão apresentar valor abaixo do qual consta em Termo de referência anexo, sob pena de desclassificação
5. Habilitação Jurídica e Fiscal:
5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; Certidões negativas: Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); Certidão de Regularidade junto ao FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
6.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder o valor constante neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
7. DO PAGAMENTO
7.1 O pagamento, decorrente do objeto desta licitação, será efetuado mediante pagamento de boleto, transferência bancária ou crédito em conta corrente, no prazo de em até até 05 dias úteis subsequente a assinatura do contrato, devidamente atestada pela Contadora da Câmara Municipal responsável pelo recebimento.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
8.1 Poderá Câmara municipal de Altamira do Paraná revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Muncipal.
Altamira do Paraná, 09 de dezembro de 2024.
VANDERLEIA SANTANA
Dep. De Licitação
Anexo I
TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO
Contratação de seguro para veículo Chevrolet CRUZE LT NB AT – Placa RHQ 9I91; Cor Prata Switchblade; Passageiro 05; Chassi 8AGBB69S0NR107140, Ano/Modelo: 2021/2022; Portas: 04; Combustível: Álcool/Gasolina; Cil/Motor 1.4 L; Renavam: 01285598960; Nº Motor: *212875110* Potência: 153CV, para atender as demandas da Câmara Municipal de Altamira do Paraná.
DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO A SEREM ADQUIRIDOS
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Item |
Descrição / Especificação |
Quant |
Und |
Valor Unt R$ |
Valor Total R$ |
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01 |
Contratação de seguro para veículo Chevrolet CRUZE LT NB AT – Placa RHQ 9I91; Cor Prata Switchblade; Passageiro 05; Chassi 8AGBB69S0NR107140, Ano/Modelo: 2021/2022; Portas: 04; Combustível: Álcool/Gasolina; Cil/Motor 1.4 L; Renavam: 01285598960; Nº Motor: *212875110* Potência: 153CV, para atender as demandas da Câmara Municipal de Altamira do Paraná. |
01 |
01 |
R$ 2.600,00 |
R$ 2.600,00 |
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
3.1 A presente contratação se justifica diante da necessidade da contratação de seguro para cobertura veículo automóvel da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, já que a demanda é necessária para cobrir quaisquer tipos de sinistros do bem público. Tais como: Colisão, incêndio, furto, roubo, casco conforme a tabela fipe 100%; Danos materias a terceiros cobertura R$ 500.000,00; Danos corporais a terceiros R$ 500.000,00; Danos morais a terceiro R$ 50.000,00; Acidentes pessoais por passageiros com despesas médico-hospitalares R$ 20.000,00; Franquia máximo R$ 6.340,00. Franquias vidros dianteiro parabrisa, traseiro, laterais, faróis, retrovisores e lanternas; Carro reserva 7 dias e Assistência 24 horas com guincho min. 1.200 km).
ÓRGÃO-SETOR-SECRETARIA REQUISITANTE
A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria da Câmara Municipal.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
6.1 Comprovação do Código e descrição da atividade econômica principal, através do cadastro nacional de pessoa jurídica.
Comprovação de regularidade fiscal mediante apresentação de Certidões: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e FGTS.
Apresentação do Contrato Social e Comprovação de Inscrição e Situação Cadastral.
Fornecimento de documentos adicionais, bem como, se for o caso, procuração ou carta de preposição.
MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO
Obrigações da Contratante
verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços a serem recebidos com as especificações constantes deste instrumento e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência;
A Administração da Câmara Municipal não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Obrigações Da Contratada
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de referencia, e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
Executar os serviços contratados em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência;
responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto, caso não esreja de acordo com as especificações deste instrumento;
comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
Os custos na execução do objeto, bem como outros custos com impostos, taxas, fretes e demais despesas serão de responsabilidade da contratada;
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
A execução do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
Os serviços serão recusados quando entregues com especificações técnicas diferentes das contidas neste instrumento ou em desacordo com a proposta apresentada.
Os serviços que forem recusados deverão ser refeitos de imediato, contados da data de notificação apresentada à fornecedora, ser qualquer ônus para a contratante.
Se a execução dos serviços e/ou sua substituição prestados não for realizada no prazo estipulado, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas neste instrumento e no Contrato.
Caso os serviços não sejam executados no prazo estabelecido acima, o gestor do contrato iniciará processo administrativo para aplicação de penalidades á contratada, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pela contratante.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade do termo proposto, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.
A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
Caso houver, ocorrências relacionadas à execução do contrato, o(a) fiscal do contrato anotará em registro próprio, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.
A conformidade do serviço a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta.
A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.
Ficam designado o motorista que estiver na direção, quando do abastecimento do veículo.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período, sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
A proposta de preço da aquisição é no valor global de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
REAJUSTE: Não haverá reajuste no período de sua vigência. Salvo ao término do prazo de vigência, caso houver prorrogação do período.
Os valores estimados no presente contrato não implicam em nenhuma previsão de crédito em favor da contratada, ou seja, a totalidade disposta nesta cláusula não concede direito a contratada, salvo o contrato firmado entre as partes.
DA FORMA DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE se compromete a pagar a CONTRATADA, o pagamento, decorrente do objeto desta licitação, o qual será efetuado mediante pagamento de boleto, transferência bancária ou crédito em conta corrente, no prazo de em até até 05 dias úteis subsequente a assinatura do contrato, devidamente atestada pela Contadora da Câmara Municipal responsável pelo recebimento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.
Altamira do Paraná-PR, 10 de dezembro de 2024
EDINA DE AMARAL
Setor Administrativo
Anexo II
MODELO DE PROPOSTA
ORÇAMENTO
DEVERÁ CONSTAR:
01 – NÚMERAÇÃO DO ORÇAMENTO
02 – VIGÊNCIA
03 – DESCRIÇÃO E PRÊMIO
04 – RELAÇÃO DE ITENS COMPLETO DISCRIMINANDO: COBERTURAS, ACESSÓRIOS, FRANQUIAS, COLISÃO, INCÊNDIO, ROUBO E FURTO.
05 – VALOR(ES) E OPÇÕES DE PAGAMENTO
06 – COBERTURA DE MERCADO 100% DA TABELA FIPE
07 – DATA DE EMISSÃO
08 – OBSERVAR DETALHES DO ITEM 3.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I)
09 – CNPJ
10 - CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO DA SUSEP
Publicado por:
Valter Dias
Código Identificador:E474D111