ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2692

LEI Nº 2692

Data: 24 de Agosto de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 3.035.000,00 (Três milhões e trinta e cinco mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-2007– Atividades do Departamento de Administração Geral

00100 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

000 - Recursos Ordinários (livres)..................................................R$ 400.000,00(can)

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental

00840 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

103 - 5% sobre transferências constitucionais do FUNDEB......... R$ 200.000,00(exc)

 

00850 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

104 – Demais impostos vinculados a Educação Básica....................R$200.000,00(exc)

 

00870 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

103 - 5% sobre transferências constitucionais do FUNDEB........... R$ 60.000,00(exc)

 

12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01120 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

101 - FUNDEB 60% ..................................................................... R$ 600.000,00(exc)

 

01140 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

101 – FUNDEB 60%........................................................................R$ 100.000,00(exc)

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001 - 2027 – Gerenciamento e Qual. da Atenção Primária em Saúde

01520 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

000 - Recursos Ordinários (livres)................................................. R$ 100.000,00(can)

 

01540 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

494 - Bloco de Custeio das ações e serviços públicos de Saúde.... R$ 300.000,00(exc)

 

01560 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)..................R$ 100.000,00(can)

 

01600 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

494 - Bloco de Custeio das ações e serviços públicos de Saúde.... R$ 100.000,00(can)

 

01780 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

000 – Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 800.000,00(sup)

 

14 - SECRETARIA DE CULTURA

14.138 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.1301 - 2047 – Atividades do Departamento de Cultura

02910 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 - Recursos Ordinários (livres)................................................... R$ 25.000,00(can)

 

02930 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

000 – Recursos Ordinários (livres)...................................................R$ 50.000,00(can)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I, II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

09.272.0901 – 2011 – Previdência de Servidores

00410 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 - Recursos Ordinários (livres)..................................................R$ 575.000,00(can)

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001 - 2027 – Gerenciamento e Qual. da Atenção Primária em Saúde

01640 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)..................R$ 100.000,00(can)

 

01650 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

494 - Bloco de Custeio das ações e serviços públicos de Saúde.... R$ 100.000,00(can)

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 103

R$ 260.000,00

FONTE 104

R$ 200.000,00

FONTE 101

R$ 700.000,00

FONTE 494

R$ 300.000,00

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

FONTE 000

R$ 800.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e quatro dias do mês de Agosto de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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