ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ - RESOLUÇÃO 08/2026 - ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO

RESOLUÇÃO Nº 008/2026

 

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz para dispor sobre as espécies de proposições, o sistema eletrônico de processo legislativo, os prazos de tramitação, a transmissão, a gravação e o arquivamento das sessões, as sessões híbridas e o voto remoto, o painel eletrônico de votação, a qualidade, a avaliação e a prestação de contas da atividade legislativa, as parcerias institucionais, a capacitação, a justificativa de ausências, o registro de representações éticas, as audiências e consultas públicas e o processo de julgamento das contas anuais do Prefeito; disciplina as moções e os títulos honoríficos; corrige remissões, numeração e duplicidades; institui a votação aberta nas deliberações do Plenário e das Comissões; simplifica a apreciação da ata; e dá outras providências, em atendimento ao ProLegis (Instrução Normativa nº 197/2025 e Nota Técnica nº 44/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná).

 

A Câmara Municipal aprovou e eu na qualidade de Presidente desta Casa Legislativa, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno promulgo a presente RESOLUÇÃO:

 

TÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES DO REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

DAS PROPOSIÇÕES E DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSO LEGISLATIVO

 

          Art.1º Ficam acrescidos ao Regimento Interno os arts. 111-A e 111-B, com a seguinte redação:

“Art. 111-A. A apresentação, o protocolo, a distribuição, a tramitação, o registro e a publicidade das proposições e dos demais atos do processo legislativo serão realizados exclusivamente por meio do sistema eletrônico oficial de processo legislativo da Câmara Municipal, de utilização obrigatória por Vereadores, Comissões, Mesa e servidores.

§ 1º O sistema eletrônico será utilizado, obrigatoriamente, para:

I. o protocolo eletrônico das proposições pelos Vereadores, Comissões e Mesa e o registro das proposições de iniciativa do Prefeito e popular;

II. a distribuição, a tramitação e o registro dos pareceres das Comissões, que ficarão vinculados à respectiva proposição;

III. a elaboração e a divulgação das pautas das sessões do Plenário e das reuniões das Comissões;

IV. o registro da presença dos Vereadores nas sessões e o registro das votações;

V. a publicação dos atos legislativos, convocações e demais publicações legais;

VI. a manutenção da base da legislação municipal vigente, com indicação das alterações, revogações e redações consolidadas.

§ 2º O sistema será integrado ao sítio eletrônico oficial da Câmara e assegurará ao cidadão, sem necessidade de cadastro ou senha, a consulta à legislação municipal, ao andamento das proposições, às pautas, às sessões, às Comissões e às votações nominais.

§ 3º Ato da Mesa identificará o sistema adotado e disciplinará o protocolo, a tramitação, o registro, a publicidade, os perfis de acesso e as responsabilidades pela sua administração, que será exercida por servidor formalmente designado pelo Presidente.

§ 4º Em caso de indisponibilidade técnica do sistema, admitir-se-á, excepcionalmente, o protocolo físico, devendo a proposição ser inserida no sistema no primeiro dia útil seguinte ao restabelecimento, com registro da ocorrência.

Art. 111-B. O sistema eletrônico manterá registro sistemático das proposições apresentadas e aprovadas, por Vereador e por espécie, cabendo à Diretoria Geral emitir relatório de produtividade legislativa semestral, que será publicado no sítio eletrônico oficial e integrará o relatório anual de atividades de que trata o art. 257-F deste Regimento.”

 

          Art. 2º O inciso I do art. 25 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. ..................................................................................

I. expedir decretos legislativos e portarias administrativas, entre estas as de nomeações e exonerações, bem como as de gratificações e quaisquer outras vantagens que não decorram de aprovação em Plenário, mas que estejam previstas em lei ou em resolução;

....................................................................................................”

 

          Art. 3º Fica acrescido ao Regimento Interno o art. 157-A, com a seguinte redação:

“Art. 157-A. Ressalvados os prazos específicos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento, a tramitação das proposições observará os seguintes prazos:

I. leitura no Expediente: na primeira sessão ordinária seguinte ao protocolo, observado o disposto no § 1º do art. 94;

II. despacho de distribuição às Comissões: até 2 (dois) dias úteis contados da leitura;

III. emissão de parecer pelas Comissões: os prazos do art. 68;

IV. remessa da proposição de uma Comissão para a seguinte: até 1 (um) dia útil contado da aprovação do parecer;

V. redação do vencido e redação final: até 3 (três) dias úteis contados da votação, e até 5 (cinco) dias úteis nos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

VI. envio do autógrafo ao Prefeito: até 5 (cinco) dias úteis contados da aprovação definitiva;

VII. promulgação e publicação das resoluções e dos decretos legislativos: até 5 (cinco) dias úteis contados da aprovação definitiva;

VIII. encaminhamento das indicações e dos requerimentos aprovados ou deferidos: até 5 (cinco) dias úteis contados da deliberação;

IX. inclusão em Ordem do Dia das proposições com pareceres emitidos: até a segunda sessão ordinária subsequente, ressalvadas as hipóteses de urgência e de preferência.

Parágrafo único. O descumprimento injustificado dos prazos deste artigo será comunicado ao Presidente da Câmara, que adotará as providências cabíveis.”

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES, DA TRANSMISSÃO, DA GRAVAÇÃO E DO FORMATO HÍBRIDO

 

          Art. 4º O art. 87 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 87. É obrigatória a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais da Câmara Municipal e das audiências públicas, em canal oficial mantido ou administrado pela própria Câmara e indicado em seu sítio eletrônico oficial.

§ 1º A interrupção da transmissão por falha técnica não invalida a sessão, devendo a ocorrência ser registrada em ata e a gravação integral ser disponibilizada na forma do art. 109-A.

§ 2º Excepcionalmente, a sessão extraordinária convocada com antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas poderá ser realizada sem transmissão ao vivo, desde que, cumulativamente:

I. haja impossibilidade técnica de transmissão, justificada por decisão fundamentada do Presidente da Câmara;

II. a sessão seja integralmente gravada em áudio e vídeo;

III. a justificativa seja consignada em ata;

IV. a gravação integral seja disponibilizada no canal oficial e no sítio eletrônico da Câmara no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento da sessão.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica às sessões de julgamento das contas do Prefeito, de cassação de mandato, de eleição da Mesa e às que deliberarem sobre os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.”

 

          Art. 5º Os arts. 88, 89 e 91 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88. As sessões plenárias poderão ser realizadas em formato híbrido, com participação presencial e remota simultânea dos Vereadores, por meio do Sistema de Deliberação Remota, SDR, observados os critérios e procedimentos desta Seção.

§ 1º Entende-se como SDR a solução tecnológica que permite o debate, o registro de presença e a declaração de voto dos parlamentares, dispensada a presença física nas dependências do Legislativo Municipal.

§ 2º A realização de sessões integralmente remotas somente será admitida em situação de calamidade pública, emergência sanitária ou impossibilidade de acesso à sede da Câmara, mediante Ato do Presidente que indique a causa e o período de sua utilização.

Art. 89. Na participação remota por meio do SDR serão observados os seguintes procedimentos:

I. a publicidade será assegurada pela transmissão simultânea, na forma do art. 87, com exibição da imagem do Vereador participante;

II. o Vereador manterá áudio e vídeo ativos durante toda a sessão e será identificado, no início dos trabalhos e a cada verificação de quórum, por imagem e voz, mediante chamada nominal;

III. identificado o Vereador, sua presença será registrada no sistema eletrônico e computada para fins de quórum, constando da ata a indicação de participação remota;

IV. o voto do Vereador em participação remota será declarado oralmente, com imagem e voz, quando chamado nominalmente, e registrado no painel eletrônico pelo operador do sistema, sendo válido para todos os efeitos;

V. a perda de conexão durante a votação implicará o registro de ausência do Vereador naquela deliberação, salvo se restabelecida antes da proclamação do resultado ou por tolerância do Presidente;

VI. a gravação integral da sessão, inclusive da participação remota, e os registros de conexão serão preservados na forma do art. 109-A;

VII. as plataformas utilizadas poderão ser comerciais, desde que atendam aos requisitos deste artigo;

VIII. os problemas técnicos ou a falta de conexão que impeçam o uso da palavra pelo parlamentar não ensejam nulidade ou anulabilidade do ato.

Art. 91. A participação remota do Vereador em sessão híbrida somente será autorizada nas seguintes hipóteses:

I. doença ou tratamento de saúde do próprio Vereador que impeça o comparecimento, sem afastá-lo do exercício do mandato, comprovado por atestado ou declaração médica;

II. acompanhamento de cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente em tratamento de saúde, comprovado por documento idôneo;

III. gestação de risco ou período pós-parto, quando a Vereadora não estiver licenciada;

IV. cumprimento de missão oficial ou representação da Câmara, ou participação em curso de capacitação relacionado ao mandato, fora do Município;

V. deslocamento a serviço do mandato fora do Município, comprovado por documento idôneo;

VI. caso fortuito ou força maior, tais como eventos climáticos, interdição de vias ou calamidade, que impeçam o comparecimento.

§ 1º A solicitação será dirigida ao Presidente, por meio do sistema eletrônico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da sessão, acompanhada do documento comprobatório, ressalvada a hipótese do inciso VI, em que poderá ser apresentada até o início da sessão, com comprovação posterior em até 2 (dois) dias úteis.

§ 2º O Presidente decidirá motivadamente, cabendo recurso ao Plenário.

§ 3º Ressalvadas as hipóteses dos incisos I a III, a participação remota fica limitada a 6 (seis) sessões ordinárias por Vereador em cada sessão legislativa.”

 

          Art. 6º Fica acrescido ao Regimento Interno o art. 109-A, com a seguinte redação:

“Art. 109-A. As sessões plenárias e as audiências públicas serão gravadas em áudio e vídeo e arquivadas em meio digital, observado o seguinte:

I. formato: arquivo de vídeo em padrão aberto e de ampla compatibilidade, com identificação do tipo de sessão, da data e da pauta;

II. disponibilização: publicação no canal oficial e no sítio eletrônico da Câmara em até 2 (dois) dias úteis da realização, com acesso público e gratuito, sem necessidade de cadastro;

III. guarda: prazo mínimo de 10 (dez) anos, assegurada a guarda permanente das gravações das sessões de posse, de eleição da Mesa, de julgamento das contas do Prefeito, de cassação de mandato e das sessões solenes, observada a legislação de arquivos públicos;

IV. segurança: manutenção de cópia de segurança em meio ou local distinto do arquivo principal, vedada a edição do conteúdo;

V. responsabilidade: a gravação, a publicação e a guarda competem à unidade administrativa designada por ato do Presidente, sob supervisão da Diretoria Geral;

VI. acesso: as cópias das gravações poderão ser solicitadas por qualquer interessado, inclusive por meio do Serviço de Informação ao Cidadão.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, sempre que possível, às reuniões das Comissões.”

 

CAPÍTULO III

DO PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO

 

          Art. 7º Ficam acrescidos ao Regimento Interno os arts. 203-A e 206-A e alterado o caput do art. 206, com a seguinte redação:

“Art. 203-A. É obrigatória a utilização do painel eletrônico de votação nas deliberações do Plenário para o registro da presença e das votações nominais e, sempre que tecnicamente viável, das votações simbólicas.

....................................................................................................

Art. 206. Na impossibilidade técnica de utilização do painel eletrônico, a votação nominal será feita pela chamada dos presentes, procedida pelo Primeiro Secretário, devendo os Vereadores responder:

....................................................................................................

Art. 206-A. Na votação por meio do painel eletrônico, observar-se-á o seguinte:

I. cada Vereador será identificado por credencial individual e intransferível, sendo vedado o registro de voto por terceiro, ressalvado o registro do voto remoto pelo operador, na forma do inciso IV do art. 89;

II. o Presidente anunciará a matéria e determinará a abertura e o encerramento da votação no painel;

III. as opções de voto serão SIM, NÃO e ABSTENÇÃO, admitida a alteração do voto apenas até o encerramento da votação;

IV. o painel exibirá, em tempo real, o nome de cada Vereador e o respectivo voto, nas votações nominais, e o resultado apurado;

V. encerrada a votação, o sistema fará a apuração automática e o Presidente proclamará o resultado;

VI. os registros de votação serão armazenados no sistema e em cópia de segurança, vedada sua alteração posterior.

Parágrafo único. A falha do painel durante a votação será registrada em ata, prosseguindo-se pelo processo previsto no art. 206.”

 

CAPÍTULO IV

DA QUALIDADE, DA AVALIAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ATIVIDADE LEGISLATIVA

 

          Art. 8º Fica acrescido ao Título V do Regimento Interno, após o art. 257, o Capítulo IV, compreendendo os arts. 257-A a 257-I, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV

DA QUALIDADE, DA AVALIAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ATIVIDADE LEGISLATIVA

Art. 257-A. Antes da leitura em Plenário, as proposições serão submetidas à análise de clareza, objetividade e técnica legislativa pelo Departamento Jurídico da Câmara, mediante verificação que considere a Lei Complementar federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a Lei Orgânica e este Regimento, sem prejuízo do disposto no art. 113.

§ 1º O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Segurança Pública indicará expressamente a compatibilidade da proposição com a Lei Orgânica e com a legislação federal e estadual aplicável, com menção às normas consideradas, e examinará sua técnica legislativa.

§ 2º Os pareceres das Comissões ficarão disponíveis no sistema eletrônico, vinculados à respectiva proposição, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.

Art. 257-B. A Comissão de Constituição, Justiça e Segurança Pública realizará, anualmente, avaliação da qualidade da legislação produzida no exercício anterior, quanto à clareza, coerência e aplicabilidade, observados a Lei Complementar federal nº 95, de 1998, e, no que couber, as normas federais sobre elaboração de atos normativos.

§ 1º A avaliação recairá sobre amostra de, no mínimo, 5 (cinco) leis ou 10% (dez por cento) das leis aprovadas no exercício anterior, o que for maior, selecionadas por critérios de relevância material, impacto orçamentário e repercussão social, excluídas as normas meramente honoríficas ou de denominação.

§ 2º O relatório indicará os critérios, a metodologia, a amostra analisada e os resultados, e será publicado no sítio eletrônico oficial.

Art. 257-C. A Câmara avaliará, anualmente, a efetividade de ao menos uma lei de maior relevância aprovada no exercício ou no exercício anterior, verificando se os benefícios e resultados esperados foram alcançados.

§ 1º A seleção da lei observará critérios objetivos de relevância, impacto orçamentário, repercussão social e alcance da política pública, vedada a escolha de normas honoríficas ou de denominação de logradouros.

§ 2º A avaliação competirá à Comissão Permanente competente em razão da matéria, que poderá requisitar dados ao Poder Executivo, ouvir os destinatários da norma e utilizar indicadores oficiais, e será consolidada em relatório publicado no sítio eletrônico oficial.

Art. 257-D. A Comissão de Constituição, Justiça e Segurança Pública realizará, anualmente, estudo sobre a necessidade de revogação, alteração, consolidação ou atualização de normas municipais vigentes, com indicação do conjunto ou da amostra analisada, dos critérios utilizados e das conclusões, podendo propor as proposições decorrentes.

Art. 257-E. Os resultados das avaliações e estudos de que tratam os arts. 257-B a 257-D, bem como o tempo médio de tramitação das proposições, apurado pelo sistema eletrônico, serão considerados no planejamento das atividades legislativas e integrarão o relatório anual de atividades.

Art. 257-F. A Câmara elaborará e publicará, anualmente, até 31 de dezembro, Relatório Anual de Atividades, sob coordenação da Mesa e com apoio da Diretoria Geral, contendo, no mínimo:

I. a quantidade de proposições apresentadas e aprovadas, por espécie e por Vereador;

II. as matérias apreciadas pelo Plenário e o respectivo resultado;

III. as sessões realizadas e a frequência dos Vereadores, com as ausências justificadas e não justificadas;

IV. as atividades das Comissões, inclusive reuniões, pareceres, fiscalizações, estudos, audiências e reuniões com gestores e conselhos;

V. as audiências e consultas públicas realizadas;

VI. as ações de fiscalização e o julgamento das contas do Prefeito;

VII. os dados de atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão e da Ouvidoria;

VIII. as ações administrativas, de capacitação e as parcerias institucionais;

IX. os resultados das avaliações de que tratam os arts. 257-B a 257-D.

Art. 257-G. A Câmara realizará, anualmente, pesquisa de satisfação da população sobre a atuação legislativa e os serviços prestados, por meio de formulário eletrônico e presencial, cujos resultados serão publicados no sítio eletrônico oficial e considerados no planejamento institucional.

Art. 257-H. Fica a Câmara Municipal autorizada a celebrar acordos de cooperação técnica, termos de parceria e instrumentos congêneres com universidades, instituições de ensino, escolas de governo, órgãos de controle, outras Câmaras Municipais, associações de municípios ou de câmaras e entidades afins, com as seguintes finalidades:

I. capacitação e formação continuada de Vereadores e servidores;

II. apoio técnico-acadêmico ao estudo de matérias das Comissões Permanentes e Temporárias;

III. visitas educativas e programas de educação para a cidadania destinados a estudantes;

IV. estudos, pesquisas e avaliação de políticas públicas e da legislação;

V. cooperação técnica para o aprimoramento da atuação legislativa e fiscalizadora.

§ 1º Os instrumentos indicarão a finalidade pública, o plano de trabalho, as obrigações das partes, o servidor responsável pelo acompanhamento e a forma de avaliação dos resultados, e serão celebrados pelo Presidente, com ciência ao Plenário e publicação no sítio eletrônico oficial.

§ 2º A celebração de instrumento que implique transferência de recursos ou despesa observará a legislação de licitações e contratos e a existência de dotação orçamentária.

Art. 257-I. A Mesa aprovará, até 31 de janeiro de cada ano, Plano Anual de Capacitação, que contemplará os Vereadores e os servidores da Câmara, incluindo, no mínimo, ações sobre processo e técnica legislativa, função fiscalizadora, matérias afetas às áreas das Comissões Permanentes, assessoria jurídica, ouvidoria e acesso à informação e utilização do sistema eletrônico de processo legislativo, devendo as capacitações ser comprovadas por certificados ou listas de presença.”

 

CAPÍTULO V

DA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIAS E DO REGISTRO ÉTICO

 

          Art. 9°. Fica acrescido ao Regimento Interno o art. 258-A, com a seguinte redação:

“Art. 258-A. O Vereador que deixar de comparecer à sessão plenária deverá apresentar justificativa formal e fundamentada, por meio do sistema eletrônico ou do protocolo da Câmara, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da sessão, acompanhada do respectivo documento comprobatório.

§ 1º Serão aceitas como justificativa as ausências decorrentes de:

I. doença ou tratamento de saúde do Vereador, comprovado por atestado ou declaração médica;

II. doença grave ou internação de cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, comprovada por documento idôneo;

III. falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, até 3 (três) dias após o óbito;

IV. missão oficial ou representação da Câmara, autorizada pela Presidência;

V. participação em curso, congresso ou evento de capacitação relacionado ao mandato, autorizada pela Presidência;

VI. gestação de risco, parto ou adoção, quando não houver licença;

VII. convocação para cumprimento de obrigação legal, como serviço eleitoral ou comparecimento a juízo;

VIII. caso fortuito ou força maior, devidamente demonstrado.

§ 2º A justificativa será analisada pela Mesa Executiva no prazo de 10 (dez) dias úteis, cabendo recurso ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência da decisão.

§ 3º A ausência não justificada no prazo, ou cuja justificativa for rejeitada, será considerada falta injustificada para todos os efeitos, inclusive para os fins do art. 264 deste Regimento e da Lei Orgânica e para o desconto no subsídio, na forma da norma que o fixar.

§ 4º A ausência justificada e aceita não será computada para fins de perda de mandato, nem acarretará desconto no subsídio.

§ 5º As ausências e as justificativas serão registradas em ata e no sistema eletrônico e consolidadas no relatório anual de atividades.”

 

          Art. 10. Fica acrescido ao Regimento Interno o art. 278-A, com a seguinte redação:

“Art. 278-A. A Presidência manterá registro das representações, denúncias e notícias de infração ética ou de quebra de decoro parlamentar recebidas, com a data de recebimento e as providências adotadas, preservadas as informações legalmente protegidas, e, não havendo ocorrência no exercício, registrará expressamente essa inexistência ao final de cada sessão legislativa.”

 

CAPÍTULO VI

DAS AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS

 

          Art. 11. Fica acrescido ao Regimento Interno o art. 306-A, com a seguinte redação:

“Art. 306-A. As audiências públicas e as consultas públicas promovidas pela Câmara ou por suas Comissões serão divulgadas no sítio eletrônico oficial e, quando existentes, nas redes sociais institucionais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com indicação do tema, local, data e horário ou, no caso de consulta, do período e da forma de participação.

§ 1º A Câmara realizará, em cada sessão legislativa, ao menos uma audiência pública ou consulta pública dirigida aos cidadãos e às entidades da sociedade civil.

§ 2º As audiências públicas serão gravadas e transmitidas na forma dos arts. 87 e 109-A, e a gravação será publicada no canal oficial da Câmara, juntamente com a ata e a lista de presença.”

 

CAPÍTULO VII

DO JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO

 

          Art. 12. A Seção IX do Capítulo III do Título V do Regimento Interno, compreendendo os arts. 241 a 251, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos arts. 251-A a 251-D:

“SEÇÃO IX

DO JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO E DAS CONTAS DA CÂMARA

Art. 241. As contas anuais prestadas pelo Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, do art. 43 da Lei Orgânica do Município e do procedimento previsto nesta Seção.

Parágrafo único. A Câmara não julgará as contas sem o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 242. O julgamento das contas será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento do parecer prévio pela Câmara, nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Orgânica, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 1º Os prazos previstos nesta Seção são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte o prazo que vencer em dia sem expediente na Câmara, ressalvado o prazo do caput, que não se prorroga.

§ 2º O prazo do caput não corre durante o recesso parlamentar.

§ 3º Se, faltando 10 (dez) dias para o término do prazo do caput, não houver parecer conclusivo, o Presidente incluirá as contas na Ordem do Dia de sessão a realizar-se dentro desse prazo, sobrestadas as demais deliberações até que se ultime a votação, e designará relator de Plenário, que emitirá parecer oralmente na própria sessão.

Art. 243. Recebido e protocolado o parecer prévio, o processo será autuado e o Presidente, no prazo de 3 (três) dias:

I. determinará a publicação da íntegra do parecer prévio e da respectiva decisão do Tribunal de Contas no sítio eletrônico oficial da Câmara;

II. disponibilizará a todos os Vereadores cópia digital integral do processo, mediante comprovação de recebimento;

III. encaminhará o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Saúde, responsável pela análise do parecer prévio e pela instrução do processo;

IV. fará incluir a comunicação do recebimento no Expediente da primeira sessão ordinária subsequente.

Art. 244. No mesmo prazo do artigo anterior, o Presidente notificará o Prefeito ou ex-Prefeito responsável pelas contas, pessoalmente ou por meio eletrônico com confirmação de recebimento, dando-lhe conhecimento do início do processamento das contas, do prazo para defesa escrita, do acesso integral aos autos e da faculdade de constituir advogado.

Art. 245. No mesmo prazo do art. 243, as contas e o parecer prévio serão colocados em consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no sítio eletrônico oficial e na sede da Câmara, mediante edital, para que qualquer cidadão possa examiná-los e apresentar, por escrito, questionamentos ou impugnações quanto à sua legitimidade.

§ 1º Os questionamentos e as impugnações serão autuados e respondidos fundamentadamente pela Comissão, dando-se ciência ao responsável pelas contas, quando contiverem fato novo, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias ou, se apresentados nos últimos 5 (cinco) dias da consulta, nas alegações finais.

§ 2º A consulta pública não impede a prática simultânea dos atos de instrução, mas o julgamento somente ocorrerá após o término do seu prazo.

Art. 246. A Comissão de Finanças, Orçamento e Saúde designará relator no prazo de 3 (três) dias do recebimento do processo e instruirá o feito, competindo-lhe analisar o parecer prévio e emitir parecer conclusivo.

§ 1º Quando o parecer prévio contiver ressalvas, recomendações, determinações ou apontamentos relacionados às áreas de educação, saúde, assistência social, meio ambiente ou finanças e orçamento, a Comissão encaminhará cópia dos autos, em até 5 (cinco) dias, à Comissão Permanente competente em razão da matéria, que se manifestará formalmente no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º Quanto às áreas de saúde e de finanças e orçamento, a manifestação da Comissão de Finanças, Orçamento e Saúde constará de capítulo específico de seu parecer.

§ 3º As manifestações das Comissões temáticas integrarão os autos e serão consideradas no parecer conclusivo.

Art. 247. A Comissão, de ofício ou mediante pedido escrito de Vereador apresentado em até 10 (dez) dias do recebimento do processo, poderá:

I. requisitar, por intermédio da Mesa, até o 20º (vigésimo) dia do recebimento do processo, informações, documentos e esclarecimentos aos órgãos e entidades do Município, a serem atendidos no prazo que fixar, observado o limite do art. 55, inciso XVI, da Lei Orgânica;

II. realizar vistorias, inspeções e exame de documentos nas repartições municipais;

III. ouvir servidores, o controle interno e outros agentes, e solicitar exames técnicos complementares;

IV. realizar diligências necessárias ao esclarecimento de questionamentos, impugnações ou alegações da defesa.

Parágrafo único. O resultado das diligências será juntado aos autos, dando-se ciência ao responsável pelas contas.

Art. 248. É assegurado ao responsável pelas contas o direito ao contraditório e à ampla defesa, observado o seguinte:

I. defesa escrita, no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação de que trata o art. 244, podendo juntar documentos e requerer diligências;

II. prorrogação do prazo de defesa, uma única vez, por até 5 (cinco) dias, mediante requerimento fundamentado apresentado antes do término do prazo original, quando demonstrada a complexidade da matéria, o volume de documentos ou a necessidade de informações de terceiros, decidida pelo Presidente da Comissão em 3 (três) dias;

III. defesa complementar, no prazo de 5 (cinco) dias, sempre que, após a defesa, surgirem fatos novos ou documentos decorrentes de diligências, questionamentos, impugnações ou manifestações das Comissões temáticas;

IV. alegações finais escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação expedida após o término da consulta pública e a conclusão da instrução, e antes da emissão do parecer conclusivo;

V. sustentação oral na sessão de julgamento, na forma do art. 251.

Parágrafo único. A ausência de defesa não impede o prosseguimento do processo.

Art. 249. Encerrado o prazo das alegações finais, a Comissão emitirá, no prazo de 5 (cinco) dias, parecer conclusivo e projeto de resolução, que conterão, no mínimo:

I. relatório, com a síntese do parecer prévio, da defesa, das diligências, dos questionamentos e impugnações e das manifestações das Comissões temáticas;

II. fundamentação de fato e de direito, com o exame de cada ressalva, apontamento ou irregularidade e dos argumentos da defesa;

III. dispositivo, com a conclusão pela concordância ou discordância em relação ao parecer prévio e as providências decorrentes.

Parágrafo único. O parecer e o projeto de resolução serão publicados no sítio eletrônico oficial e distribuídos aos Vereadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento.

Art. 250. O julgamento ocorrerá em sessão pública, transmitida na forma do art. 87, cuja Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria, em turno único.

Parágrafo único. O Presidente notificará o responsável pelas contas da data da sessão de julgamento, pessoalmente ou por meio eletrônico com confirmação de recebimento, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, podendo a notificação ser expedida logo após a publicação do parecer conclusivo.

Art. 251. Na sessão de julgamento, observar-se-á o seguinte:

I. leitura do parecer da Comissão e do projeto de resolução;

II. sustentação oral pelo responsável pelas contas ou seu procurador, por até 30 (trinta) minutos, sem apartes;

III. manifestação dos Vereadores, por até 5 (cinco) minutos cada, sem apartes, devendo o Vereador que divergir do parecer prévio expor as razões de sua divergência;

IV. votação nominal, por meio do painel eletrônico, sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei Orgânica;

V. proclamado o resultado, a resolução será redigida em conformidade com a decisão do Plenário, incorporando, quando prevalecer a divergência, as razões que a fundamentaram.

§ 1º As razões de divergência dos Vereadores em relação ao parecer prévio constarão integralmente da ata da sessão de julgamento.

§ 2º Não alcançado o quórum de 2/3 (dois terços) para afastar o parecer prévio, este prevalecerá, ainda que o projeto de resolução da Comissão tenha concluído em sentido diverso.

Art. 251-A. Da resolução que julgar as contas caberão embargos de declaração, opostos pelo responsável pelas contas ou por qualquer Vereador, no prazo de 5 (cinco) dias de sua publicação, para sanar omissão, contradição ou obscuridade.

§ 1º Os embargos indicarão o ponto omisso, contraditório ou obscuro, sob pena de não conhecimento, e não se prestam à rediscussão do mérito.

§ 2º A Comissão emitirá parecer em 5 (cinco) dias e os embargos serão apreciados pelo Plenário na sessão ordinária seguinte, por maioria simples.

Art. 251-B. A resolução será promulgada em até 3 (três) dias da sessão de julgamento e, no prazo de 15 (quinze) dias contados da promulgação ou da decisão dos embargos, se opostos, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, acompanhada da ata da sessão e do registro da votação nominal, e, no caso de rejeição das contas, ao Ministério Público, no mesmo prazo.

Art. 251-C. A resolução, a ata ou o resumo da sessão de julgamento, com as respectivas razões e fundamentação, e o registro da votação nominal serão publicados no sítio eletrônico oficial da Câmara, em seção própria, no prazo de 7 (sete) dias da promulgação.

Art. 251-D. As decisões do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais da Câmara Municipal serão comunicadas ao Plenário e publicadas no sítio eletrônico oficial.”

 

CAPÍTULO VIII

DA CORREÇÃO DE REMISSÕES, DA HARMONIZAÇÃO COM A LEI ORGÂNICA E DA VOTAÇÃO ABERTA

 

          Art. 13. O § 3º do art. 7º e o caput do art. 11 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ..................................................................................

§ 3º O Presidente proclamará os nomes dos diplomados, constantes da relação a que se refere o § 1º do art. 6º deste Regimento.

..........................................................................................................

Art. 11. Na hipótese de ocorrer vaga na Mesa, será ela preenchida pelo cargo imediatamente anterior, na ordem prevista no art. 8º deste Regimento, com exceção do cargo de 2º Secretário, para o qual se realizará nova eleição, nos termos dos arts. 8º e 9º deste Regimento, para completar o biênio.

....................................................................................................”

 

          Art. 14. A alínea “h” do inciso VII do art. 25 e o inciso II do art. 27 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. ..................................................................................

VII. .......................................................................................

h) promulgar lei, nos termos do § 5º do art. 154 e do art. 155 deste Regimento;

....................................................................................................

Art. 27. ..................................................................................

II. quanto às sessões da Câmara:

a) constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, por meio do painel eletrônico de votação ou, na sua impossibilidade, da lista de presença;

b) registrar as ausências dos Vereadores, anotando se justificadas ou não, observado o art. 258-A deste Regimento, que define as causas de justificação, o prazo para sua apresentação e o órgão competente para apreciá-las;

c) fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

d) providenciar a disponibilização prévia da ata da sessão anterior aos Vereadores, na forma do art. 110 deste Regimento, dispensada a sua leitura em Plenário, e proceder à leitura das súmulas das proposições e dos demais papéis que devam ser do conhecimento da Câmara, nos termos do art. 94 deste Regimento;

e) fazer a inscrição dos oradores;

f) supervisionar a redação da ata, relatando os trabalhos da sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente.

....................................................................................................”

 

          Art. 15. O inciso IV do art. 39, o caput do art. 41 e o caput do art. 42 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. ..................................................................................

IV. Especial de Ética, nos termos dos arts. 274 a 278 deste Regimento;

....................................................................................................

Art. 41. As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento, serão criadas mediante requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, independentemente de deliberação do Plenário, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 17 da Lei Orgânica.

....................................................................................................

Art. 42. Protocolado o requerimento que atenda aos requisitos do art. 41, o Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias, constituirá a Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 3 (três) membros, por ato da Presidência, mediante indicação dos Líderes dos partidos ou blocos parlamentares, dando conhecimento ao Plenário na sessão seguinte.

....................................................................................................”

 

          Art. 16. O inciso III do art. 61, e a alínea “a” do inciso IV e o inciso I do § 1º do art. 79 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. ..................................................................................

III. submeter à discussão e à votação a ata da reunião anterior, dispensada a sua leitura quando previamente disponibilizada aos membros da Comissão;

....................................................................................................

Art. 79. ..................................................................................

IV. .........................................................................................

a) as competências previstas no art. 31 deste Regimento, no que couber, durante o recesso;

....................................................................................................

§ 1º ........................................................................................

I. os Líderes de bancadas;

....................................................................................................”

 

          Art. 17. O caput e os §§ 1º e 2º do art. 84, o caput do art. 86, o parágrafo único do art. 90, o inciso I do art. 94, o § 4º do art. 97, o parágrafo único do art. 102, o art. 108 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 84. À hora do início dos trabalhos das sessões a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, feita a verificação de presença dos Vereadores e havendo número legal, nos termos do § 1º deste artigo, o Presidente declarará aberta a sessão.

§ 1º As sessões de que trata o caput deste artigo somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

§ 2º Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que registrar sua presença no painel eletrônico ou, na sua impossibilidade, assinar a lista de presença, até o início da Ordem do Dia, e participar das votações, bem como o Vereador em participação remota autorizada, na forma do art. 89 deste Regimento.

....................................................................................................

Art. 86. No recinto do Plenário, durante as sessões a que se referem os incisos I a IV do art. 83 deste Regimento, somente serão admitidos:

....................................................................................................

Art. 90. ..................................................................................

Parágrafo único. Na participação remota, fica dispensado o uso da bancada e da tribuna, devendo o Vereador apresentar-se, simultaneamente, por imagem e voz e fazer uso da palavra por meio do SDR.

Art. 94. .............................................................................................

I. discussão e votação da ata da sessão anterior, dispensada a sua leitura, na forma do art. 110 deste Regimento;

..........................................................................................................

Art. 97. .............................................................................................

§ 4º A disposição da matéria na Ordem do Dia, ressalvado o disposto no art. 99 deste Regimento, somente poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

Art. 102. ...........................................................................................

Parágrafo único. A inscrição para falar em Comunicações Parlamentares será feita em livro próprio ou no sistema eletrônico.

Art. 108. As sessões especiais serão realizadas para os fins estabelecidos nos arts. 317 e 319 deste Regimento.”

 

          Art. 18. O § 1º do art. 116, o parágrafo único do art. 134, o inciso V, o segundo inciso XII, que passa a ser numerado como inciso XIII, e os §§ 1º e 2º do art. 149, o inciso I do art. 158, os §§ 2º e 3º do art. 163, o inciso III do art. 166, o inciso II do caput e o inciso II do § 1º do art. 173, o § 2º do art. 175, o parágrafo único do art. 185 e os incisos VII, VIII e X do art. 187 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116. ..................................................................................

§ 1º Se a proposição já tiver pareceres favoráveis de todas as Comissões competentes para opinar sobre seu mérito, somente ao Plenário cumpre deliberar, observado o disposto no inciso X do art. 149 deste Regimento.

....................................................................................................

Art. 134. ..................................................................................

Parágrafo único. Da redação final somente serão permitidas emendas de redação, nos termos do § 7º do art. 132 deste Regimento.

....................................................................................................

Art. 149. ..................................................................................

V. constituição de Comissões Especiais ou de Representação, nos termos, respectivamente, dos arts. 40 e 58 deste Regimento;

....................................................................................................

XIII. prorrogação de prazos para emissão de parecer sobre proposições, nos termos do § 6º do art. 68 deste Regimento.

§ 1º Os requerimentos a que se referem os incisos deste artigo serão lidos no Expediente e, se nenhum Vereador, inclusive o autor, manifestar intenção de discuti-los, o silêncio importará em sua aprovação tácita.

§ 2º O prazo para o Poder Executivo prestar as informações requeridas e enviar os documentos solicitados pela Câmara é de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XVI do art. 55 da Lei Orgânica, configurando o descumprimento infração político-administrativa, na forma da legislação federal.

....................................................................................................

Art. 158. ..................................................................................

I. do Presidente, nos termos dos arts. 145 a 147 deste Regimento;

....................................................................................................

Art. 163. ..................................................................................

§ 2º O Presidente da Câmara, além do que estabelecem o art. 113 e o art. 135 deste Regimento, devolverá ao autor qualquer proposição que:

....................................................................................................

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, interposto o recurso previsto no § 1º do art. 113 deste Regimento, a proposição voltará ao Presidente da Câmara para o devido trâmite, caso o recurso tenha sido provido pelo Plenário.

....................................................................................................

Art. 166. ..................................................................................

III. o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação dos prazos previstos no art. 68 deste Regimento.

Art. 173. ..................................................................................

II. a requerimento escrito de Vereador, nos casos previstos nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 171 deste Regimento.

§ 1º ........................................................................................

II. parecer escrito das Comissões, nos casos previstos no § 2º do art. 72 deste Regimento;

....................................................................................................

Art. 175. ..................................................................................

§ 2º Têm preferência absoluta os casos previstos no parágrafo único do art. 172 e no art. 99 deste Regimento.

....................................................................................................

Art. 185. ..................................................................................

Parágrafo único. A dispensa da discussão deverá ser requerida nos termos do inciso II do art. 148 deste Regimento, ao ser anunciada a matéria, e não prejudicará a apresentação de emendas.

Art. 187. ..................................................................................

VII. para justificar a urgência de proposição, nos termos do art. 173 deste Regimento;

VIII. para declarar seu voto, nos termos do art. 211 deste Regimento;

....................................................................................................

X. para apresentar requerimento, na forma dos arts. 145 a 149 deste Regimento.”

 

          Art. 19. O § 3º do art. 201 e o caput do art. 203 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 201. ..................................................................................

§ 3º As abstenções serão computadas somente para efeito de quórum.

Art. 203. A votação será sempre aberta e ostensiva, pelo processo simbólico ou nominal, vedado o voto secreto nas deliberações do Plenário e das Comissões.

....................................................................................................”

 

          Art. 20. Os arts. 264 e 265 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 264. Perderá o mandato o Vereador:

I. que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 262 deste Regimento e no art. 19 da Lei Orgânica;

II. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V. quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII. que não residir no Município;

VIII. que deixar de tomar posse no prazo previsto no § 6º do art. 7º deste Regimento.

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos neste Regimento, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta, em votação aberta e nominal, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, observado o procedimento do art. 265 deste Regimento.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII e VIII do caput deste artigo, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 4º As faltas injustificadas de que trata o inciso III do caput deste artigo acarretarão o desconto previsto no § 5º do inciso XXXI do art. 23 deste Regimento, sem prejuízo da perda do mandato.

Art. 265. A representação para a perda do mandato, nos casos dos incisos I, II e VI do art. 264 deste Regimento, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Segurança Pública, observadas as seguintes normas:

I. recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;

II. se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la em igual prazo;

III. apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 20 (vinte) dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento;

IV. procedente a representação, a Comissão elaborará projeto de resolução no sentido da perda do mandato, que será submetido ao Plenário em votação aberta e nominal, considerando-se aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único. A cassação do mandato por infração político-administrativa definida na legislação federal observará o procedimento e o quórum previstos no art. 57 deste Regimento.”

 

          Art. 21. O § 1º do art. 269, o art. 270, o inciso III do caput e o § 2º do art. 271 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 269. ..................................................................................

§ 1º Licenciado pelos motivos de que tratam os incisos I a IV deste artigo, o Vereador fará jus à sua remuneração como se em exercício do mandato estivesse.

....................................................................................................

Art. 270. As licenças serão concedidas, mediante requerimento fundamentado do interessado, por:

I. ato da Mesa, nos casos dos incisos II, III e IV do artigo anterior;

II. resolução, nas hipóteses previstas nos incisos I e V do artigo anterior.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI do artigo anterior, o afastamento decorre da investidura no cargo, observados o § 2º do art. 269 e o art. 260 deste Regimento.

Art. 271. ..................................................................................

III. licença prevista no art. 269 deste Regimento, observados o seu § 3º e o art. 23 da Lei Orgânica.

....................................................................................................

§ 2º O Suplente convocado, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá tomar posse no prazo máximo de 10 (dez) dias da convocação, prestando compromisso na primeira sessão da Câmara após a posse, observados os requisitos de posse previstos no art. 6º deste Regimento.

....................................................................................................”

 

          Art. 22. O caput do art. 274, o § 3º do art. 275, a alínea “b” do inciso VI do art. 277 e o art. 278 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 274. Compete à Comissão Especial de Ética, constituída na forma do art. 276 deste Regimento, observado o disposto nos arts. 275 a 278:

....................................................................................................

Art. 275. ..................................................................................

§ 3º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas por deliberação do Plenário, em votação aberta e nominal, acolhido o parecer conclusivo da Comissão Especial de Ética constituída para analisar a denúncia, respeitados os seguintes quóruns:

a) maioria simples, nos casos dos incisos I, II e III do caput deste artigo;

b) maioria absoluta, nos casos dos incisos IV e V do caput deste artigo;

c) 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, no caso do inciso VI do caput deste artigo;

d) no caso do inciso VII do caput deste artigo, o procedimento e o quórum previstos nos arts. 264 e 265 ou, tratando-se de infração político-administrativa, no art. 57 deste Regimento.

....................................................................................................

Art. 277. ..................................................................................

VI. .........................................................................................

b) revelar conteúdo de documentos ou informações protegidos por sigilo legal, de que tenha tido conhecimento em razão do mandato.

....................................................................................................

Art. 278. A perda do mandato de Vereador por procedimento incompatível com o decoro parlamentar aplicar-se-á na forma do § 2º do art. 264 e do art. 265 deste Regimento.”

 

          Art. 23. O parágrafo único do art. 282, o inciso VI do art. 283, o caput do art. 303, o § 2º do art. 309 e o caput do art. 310 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 282. ..................................................................................

Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado, sendo que a Mesa, por intermédio do Presidente, poderá solicitar a força policial necessária à manutenção da ordem.

Art. 283. ..................................................................................

VI. cumpra o que preceitua o art. 285 deste Regimento.

....................................................................................................

Art. 303. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta encaminhada por, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, nos termos do inciso III do art. 218 deste Regimento.

....................................................................................................

Art. 309. ..................................................................................

§ 2º A representação de partido político, nos termos do § 2º do art. 264 deste Regimento, cumpre tramitação própria, regimentalmente definida.

Art. 310. Todos têm direito de receber da Câmara informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas segundo as regras do art. 132 da Lei Orgânica, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da regulamentação da Câmara sobre acesso à informação, sob pena de responsabilidade.

....................................................................................................”

 

          Art. 24. Ficam renumerados, no Regimento Interno:

I. como art. 327, o segundo art. 326, que dispõe sobre o Dia da Autonomia do Município;

II. como Seções VI, VII, VIII, IX, X e XI, respectivamente, as Seções VII, VIII, IX, X, XI e XII do Capítulo II do Título V;

III. como Capítulos V e VI, respectivamente, os Capítulos VI e VII do Título IX.

 

CAPÍTULO IX

DAS MOÇÕES E DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

 

          Art. 25. O art. 153 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 153. Moção é a manifestação política de aprovação ou reprovação da Câmara Municipal sobre determinado ato ou fato de alta significação para a Comunidade Barbosense, de ordem filantrópica, social, econômica, política, administrativa, esportiva, cultural, religiosa ou profissional, que direta ou indiretamente tenha contribuído para incentivar, melhorar ou restringir o exercício de direitos, responsabilidades e atividades.

§ 1º A Moção será subscrita por, no mínimo, um terço dos Vereadores.

§ 2º Não será aceita a tramitação de Moção com conteúdo genérico, devendo a mesma ser específica, demonstrando a alta significação e o interesse público relevante do ato ou fato que se pretenda homenagear ou repudiar, em prol da Comunidade Barbosense.

§ 3º A Moção será dirigida diretamente ao homenageado e, em sendo este uma entidade, associação ou grupo, será enviada ao seu representante, ficando vedada a tramitação de Moção dirigida a cada um dos membros de um mesmo grupo, pelo mesmo motivo.

§ 4º Não será admitida mais de uma Moção pelo mesmo fato ou em favor do mesmo homenageado no mesmo ano legislativo.

§ 5º A Moção de congratulações, apoio e solidariedade será apresentada em forma de Diploma.

§ 6º A Moção de repúdio e protesto será apresentada por escrito, por meio de ofício, com a indicação dos fatos que a motivam.

§ 7º Não será admitida Moção de congratulação para aniversários, casamentos e outros eventos de natureza estritamente particular.

§ 8º A Moção de congratulação ou aplauso referir-se-á a fato, conquista ou ação específica ocorrida nos 90 (noventa) dias anteriores à sua apresentação.

§ 9º No ano de eleições municipais, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito, é vedada a apresentação e a tramitação de Moções.”

 

          Art. 26. Fica acrescida ao Capítulo I do Título V do Regimento Interno, após o art. 153, a Seção VI-A, compreendendo os arts. 153-A a 153-C, com a seguinte redação:

“SEÇÃO VI-A

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

Art. 153-A. Os títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito serão concedidos a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante resolução aprovada pela maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, nos termos do inciso XXIX do art. 17 da Lei Orgânica e do inciso IV do § 1º do art. 20 deste Regimento.

Parágrafo único. O título de Cidadão Honorário destina-se a pessoa não natural de Barbosa Ferraz, e o de Cidadão Benemérito, a pessoa natural do Município.

Art. 153-B. O projeto de resolução será instruído com:

I. biografia do homenageado, com a descrição dos serviços prestados ao Município;

II. certidões negativas criminais das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral.

Art. 153-C. É vedada a concessão de título honorífico ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Secretários Municipais, durante o exercício do mandato ou do cargo.”

 

          Art. 27. O art. 325 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 325. A Câmara Municipal poderá conceder honrarias e conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, à democracia ou ao povo brasileiro, observado, quanto aos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito, o disposto nos arts. 153-A a 153-C deste Regimento.

Parágrafo único. A entrega da honraria de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua aprovação.”

 

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

          Art. 28. A Mesa expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Resolução, o Ato de que trata o § 3º do art. 111-A do Regimento Interno, e o Presidente, no prazo de 30 (trinta) dias, as portarias de designação previstas nesta Resolução.

 

          Art. 29. Os processos de julgamento de contas em curso na data da publicação desta Resolução prosseguirão a partir da fase em que se encontrarem, observado o novo procedimento, preservados os atos já praticados.

 

          Art. 30. Até a vigência de emenda à Lei Orgânica que suprima a exigência de voto secreto, observar-se-á o voto secreto previsto na Lei Orgânica na deliberação sobre perda do mandato de Vereador (art. 17, XVI, e art. 20, § 2º), concessão de título honorífico (art. 17, XXIX) e apreciação do veto (art. 33, § 4º), aplicando-se a votação aberta do art. 203, do § 2º do art. 264 e do inciso IV do art. 265 do Regimento Interno a partir da vigência da referida emenda.

 

          Art. 31. A Mesa Executiva promoverá a consolidação e a publicação do texto do Regimento Interno com as alterações introduzidas por esta Resolução e pela Resolução nº 006/2026, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 237 do Regimento Interno, ficando autorizada, sem alteração de mérito, a:

I. corrigir erros materiais de grafia, de concordância e de digitação, tais como os constantes do inciso IV do art. 146, do § 3º do art. 93, do caput do art. 152, do § 2º do art. 294 e do caput do art. 307;

II. suprimir a repetição da expressão “Perderá o mandato o Vereador” no caput do art. 264 e outras duplicidades de texto decorrentes de consolidações anteriores;

III. atualizar o sumário, a numeração das divisões e as denominações das Comissões Permanentes, na forma do art. 11 da Resolução nº 006/2026;

IV. substituir as referências a livro de presença e a livros de registro por registro no sistema eletrônico, quando compatível com a natureza do ato.

 

          Art. 32. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno:

I. os incisos V e VI situados após o § 4º do art. 22;

II. o parágrafo único do art. 24;

III. o § 3º do art. 40;

IV. o § 2º do art. 201;

V. o art. 207.

 

          Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barbosa Ferraz/PR, 10 de novembro de 2026.

 

ANDRÉ DE SOUZA

Presidente

 

VALDECIR JOSÉ MORETTI

1º Secretário


Publicado por:
Tarso Dolci
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