ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.206

LEI Nº. 1.206/2022

 

SÚMULA: Institui campanha “DEZEMBRO VERDE”, não ao Abandono Maus-Tratos de Animais no Município de Boa Ventura de São Roque-PR.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, no uso legal de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Instituída a campanha de “Dezembro Verde” não abandono e maus tratos dos animais no âmbito do Município de São Roque-PR constando no calendário Oficial do Município.

Art. 2º A campanha possui objetivo de conscientizar a população de que abandono e maus tratos de animais é crime além de ser um ato cruel e pode condenar animal abandonado à morte.

Art. 3º O poder público municipal fica autorizada a realizar campanhas através de eventos de divulgação de material publicitário sobre o tema nas redes sociais, no site da prefeitura podendo ser realizado parceria com os organismos sociedade civil e organizada.

Art. 4º A campanha deverá ser realizada em todos os anos do mês de dezembro época em que o número de abandona os animais aumenta em razão das proximidades das férias.

Art. 5º Essa lei de vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 20 de Dezembro de 2022.

 

EDSON FLAVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:E4883BEC