ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
RESOLUÇÃO/CME Nº 001/2026

RESOLUÇÃO/CME Nº 001/2026

 

SÚMULA: Homologação da Portaria nº 215/2026, que atualiza e regulamenta normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica que integram a Rede Municipal de Ensino de Iguaraçu, Estado do Paraná, editadas pela Lei Municipal nº 13/2024, de 1º de julho de 2024.

 

A Presidente do Conselho Municipal de Educação do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, Franciele Isabel da Rocha Bento Barbosa no uso de suas atribuições legais, e:

 

Considerando o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a gestão democrática do ensino público como um dos princípios ministeriais da educação;

 

Considerando o art. 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que reafirma o princípio da gestão democrática na forma da lei e da legislação dos respectivos Estados, Municípios e do Distrito Federal;

 

Considerando a Lei Municipal nº 10/2024, que dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Educação – CME do município de Iguaraçu-PR;

 

Considerando o Parecer nº 12/2024 do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE-PR/CP), aprovado em 19/08/2024, que aprovou a Política de Educação Integral em Tempo Integral do município de Iguaraçu, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação (MEC), em conformidade com a Deliberação CEE/PR nº 03/2023; e

 

Considerando a deliberação de homologação da Portaria nº 215/2026 aprovada na reunião extraordinária do Conselho Municipal de Educação, conforme registrado em Ata lavrada aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar público a homologação da Portaria nº 215/2026, de 27 de outubro de 2026, aprovada pelo plenário do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Iguaraçu, 29 de outubro de 2026

 

FRANCIELE ISABEL DA ROCHA BENTO BARBOSA

Presidente do Conselho Municipal de Educação


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:E48BFC4C