ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.110, DE 07 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2019”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2019, um crédito adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
2071- 497 – Vigilância em saúde...........R$ 20.000,00
Total ...........R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro de 2018 e cancelamento de dotação orçamentária conforme abaixo:
Superávit Financeiro:
497 – Vigilância em saúde..........R$ 14.850,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
33.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
2100 - 497 – Vigilância em saúde.................R$ 5.150,00
Total ..........R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 07 de março de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:E48F352D