ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 405/2019

Data 10/07/2019

 

Altera o artigo 94 e os parágrafos 2 e 3, do artigo 95, da Lei Municipal nº 002, de 26 de janeiro de 1994 e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 94 da Lei nº 002, de 26 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 94 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento) para grau máximo, 20% (vinte por cento) para grau médio e 10% (dez por cento) para grau mínimo, incidentes sobre o salário mínimo nacional.”

 

Art. 2º Os parágrafos 2 e 3, do art. 95 da Lei nº 002, de 26 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 95 – (...).

 

Parágrafo 1 – (...).

 

Parágrafo 2 - No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.

 

Parágrafo 3 - A eliminação ou neutralização da insalubridade, a ser constatada por intermédio de laudo técnico devidamente fundamentado, determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.”

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 10 de julho de 2019.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:E4964CE5