ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA O CAPUT DO ART. 5° E O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 6° AMBOS DA LEI N° 482/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O BOLSA ALUGUEL SOCIAL.

 

ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu,NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

 

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5° da lei n° 482/2014, de 07 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5°. O benefício da bolsa aluguel social será concedido em prestações mensais, mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do locador.”

 

Art. 2° Fica alterado o paragráfo unico do art. 6° da lei n° 482/2014 de 07 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6°. - Paragráfo Único. A eleição do imóvel a ser locado, a negociação e a contratação da locação com os proprietários ou respectivos representantes legais será de responsabilidade exclusiva do titular do benefício”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 15 de dezembro de 2021.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:E497AE1E