ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.158 DE 29/05/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.001.530,16.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.001.530,16 (dois milhões e um mil quinhentos e trinta reais e dezesseis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF

06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade e Finanças

06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças

71 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.001.530,16

 

Total Suplementação: R$ 2.001.530,16

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal

01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal

01.001.01.031.0001.1.001. Edificações, Equipamentos e Material permanente para o Poder Legislativo

4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00

4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 220.000,00

 

01.001.01.031.0001.2.002. Atividades do Poder Legislativo Municipal

3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 360.000,00

3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 130.000,00

3.1.90.16.00.00 000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00

3.1.90.46.00.00 000 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 66.000,00

3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 130.000,00

3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL R$ 90.000,00

3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 180.000,00

3.3.90.31.00.00 000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 50.000,00

3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 25.000,00

3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 35.000,00

3.3.90.37.00.00 000 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA R$ 60.000,00

3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 260.000,00

3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 110.000,00

3.3.91.97.00.00 000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 75.530,16

 

Total Redução: R$ 2.001.530,16

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Maio de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:E499556C