ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento Planejamento

DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 962-2022

LEI Nº 962/2022

 

Ementa: Dispõe sobre o Ofício das Benzedeiras no Município de Foz do Jordão, valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo a produção individual e coletiva de conhecimentos e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Município de Foz do Jordão reconhece como Ofício, os saberes e os conhecimentos realizados por Munícipes detentores de "ofícios tradicionais de benzimentos", como instrumentos importantes para a valorização da cultura, divulgação de conhecimentos e relevância para a saúde popular do município.

 

Art.2º - A consciência de sua identidade de Detentor de Ofícios Tradicionais de Saúde Popular associado a saberes, conhecimentos e práticas tradicionais é o critério fundamental para o seu reconhecimento pelo Poder Público Municipal.

 

§ 1º - Para fins dessa Lei, as pessoas que desejarem obter o Certificado de Detentor de Ofício Tradicional de Saúde Popular em suas diferentes modalidades, deverão solicitar mediante sua autodefinição, que poderá ser seguida de reconhecimento da coletividade usuária de seus serviços de proteção à saúde popular se o solicitante desejar.

 

§ 2º - Entende-se por autodefinição a manifestação consciente de ser detentor de conhecimento relativo ao oficio tradicional, descrevendo sua solicitação em Carta de autodefinição informando as práticas tradicionais que domina. Tal documento deverá ser encaminhado ao Departamento de Cultura deste Município.

 

§ 3º - Entende-se pelo reconhecimento da coletividade usuária do serviço de saúde, a elaboração de Abaixo Assinado de Reconhecimento do Saber e Domínio nas práticas de Ofícios Tradicionais em Saúde Popular, entendido como uma declaração consciente dos usuários deste serviço de saúde popular aos referidos detentores de ofícios tradicionais que se caracterizam por reconhecido domínio de conhecimentos e práticas tradicionais, cuja finalidade é promover a saúde popular.

 

Art. 3º - O Município de Foz do Jordão, emitirá o Certificado e a Carteira de Reconhecimento de Detentor de Ofícios Tradicionais de Saúde Popular, de forma gratuita, no prazo máximo de 60 dias, da realização da solicitação pelo interessado.

 

§ 1º - A Solicitação para o Certificado e a Carteira de Reconhecimento de Detentor de Ofícios Tradicionais de Saúde Popular poderá ser feita de punho próprio ou digital, contendo informações pessoais contidas no Art.2º, § 2º.

 

§ 2º - Caso o/a Solicitante seja analfabetoª o documento deve ser assinado a rogo.

 

Art. 4º - As plantas nativas de uso medicinal existentes no Município de Foz do Jordão, são de livre acesso e uso comum das pessoas, que desejam realizar tratamentos medicinais complementares, desde que orientados por detentores de "ofícios tradicionais" reconhecidos pelo Poder Público Municipal, sempre observando o uso sustentável e a conservação ambiental.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 27de setembro de 2022.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Henrard
Código Identificador:E49A1D11