ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.233/2.013

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.210/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.210/2013, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público Municipal em favor da Caixa Econômica Federal e dá outras providências, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do bem imóvel: parte do Lote 06/REM ao 23 com área de 52,00m2 (cinquenta e dois metros quadrados), pertencente a quadra n.º 40 da Planta Geral do Loteamento Jardim Lindóia, situado na zona urbana desta cidade de Goioerê, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Pela frente confronta-se com a Avenida Amazonas, numa distância de 7,43m, pela direita de quem da rua olha a área, desloca-se à 7,00m da divisa do Lote 06/REM ao 23 com o Lote 24 da quadra 40 em uma extensão de 7,00m; Pela esquerda, desloca-se numa distância de 111,97m, da divisa do lote 06/REM ao 23 com a Rua Santa Catarina; perfazendo um polígono regular de 7,43m X 7,00m, totalizando uma área de 52,00m², parte integrante da matrícula 21.540, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê, conforme memorial descritivo em anexo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  

Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 04 de novembro de 2.013.

  

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
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