ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES - DECRETO Nº 579/2026

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA RESPECTIVA FONTE.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização contida no art. 7º, Parágrafo Único e seus incisos e art. 10 da Lei nº 5255, de 26 de novembro de 2025 e art. 38, art. 39, art. 40 e art. 41 da Lei nº 5222, de 07 de agosto de 2025;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

300.000,00

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Ambulatorial e Hospitalar

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.50.85.00

CONTRATO DE GESTÃO

1.000.000,00

 

TOTAL CRÉDITO

1.300.000,00

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata este Decreto, será proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

999

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

300.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

1.300.000,00

 

Art. 3º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de novembro de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

ODELIR DILETO CACHOEIRA

 

Secretário de Finanças

 

 

JUSTIFICATIVA DO DECRETO 579/2026:

 

Em atendimento a Lei nº 5101/2023, apresentamos as seguintes justificativas:  

 

Ø  Conforme o § 1º do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, III, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotações orçamentárias.

 

Ø  Esta suplementação altera o limite autorizado na LOA, em seu art. 7º, conforme se apresenta no quadro abaixo:

Ø

Valor total do orçamento

286.384.907,02

5 % autorizado

14.319.245,36

 

 

Valor utilizado até 31/10/2026

10.213.270,72

Este decreto

1.300.000,00

Total

11.513.270,72

 

 

Saldo a utilizar

2.805.974,64

 

União da Vitória, 18 de novembro de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

ODELIR DILETO CACHOEIRA

 

Secretário de Finanças

 


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:E49EB99D