ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 4748, DE 16 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 4732 E 4733, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 24/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Na Lei nº 4733, de 02 de abril e 2018, que alterou a Lei nº 3058/2013, ficam REVOGADOS os cargos abaixo relacionados:
ANEXO 3
ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO |
N. VAGAS |
|
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS (revogado) |
DD |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO |
N. VAGAS |
|
COORDENADOR EDUCATRAN (revogado) |
CO |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO |
N. VAGAS |
|
CONSULTOR FINANCEIRO (revogado) |
CS |
01 |
Art. 2º No ANEXO 3, da Lei nº 4733/2018, Estrutura de Cargos Comissionados no GABINETE DO PREFEITO, modifique-se o número de vagas:
Onde se lê:
CONSULTORIA
GABINETE DO PREFEITO
|
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO |
N. VAGAS |
|
CONSULTOR JURÍDICO |
CS |
03 |
Leia-se:
CONSULTORIA
GABINETE DO PREFEITO
|
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO |
N. VAGAS |
|
CONSULTOR JURÍDICO |
CS |
01 (alterado) |
Art. 3º No ANEXO 3, da Lei nº 4733/2018, Estrutura de Cargos Comissionados no GABINETE DO PREFEITO, fica REVOGADO o cargo abaixo relacionado:
DIREÇÃO DE DIVISÕES:
GABINETE DO PREFEITO
|
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO |
N. VAGAS |
|
DIRETOR DE IMPRENSA (revogado) |
CS |
01 |
Art. 4º No ANEXO 3, da Lei nº 4733/2018 Estrutura de Cargos Comissionados na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, fica altera a nomenclatura do cargo de DIRETOR DE PATRIMÔNIO, passando para DIRETOR DE OBRAS PÚBLICAS.
Art. 5º No ANEXO 3, da Lei nº 4733/2018, Estrutura de Cargos Comissionados na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, fica REVOGADO o cargo abaixo relacionado:
COORDENADORIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
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DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO |
N. VAGAS |
|
COORDENADOR DE OBRAS PÚBLICAS (revogado) |
CS |
01 |
Art. 6º No ANEXO 5, das ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS E CARGOS EM COMISSÃO, constantes na Lei nº 4733, de 02 de abril e 2018, que alterou a Lei nº 3058/2013, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no cargo de DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, fica incluída as seguintes atribuições:
DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
I – organizar, coordenar e orientar a equipe do transporte escolar em questões administrativas e de execução de atividades;
II – reestruturar as linhas do transporte escolar;
III – oferecer transporte com qualidade;
IV – exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito;
V – oferecer treinamentos e capacitação para os transportadores;
VI – criar regulamento para alunos usuários do transporte escolar;
VII – monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos do transporte escolar;
VIII – coordenar funcionários do setor;
IX – controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a prefeitura e a concessionária do serviço seja cumprido nos seus artigos;
X – realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;
XI – elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico;
XII – realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte;
XIII – atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte;
XIV – controlar os mapas de quilometragem diários;
XV – acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;
XVI – trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;
XVII – controlar pontuação e exigir o cumprimento da validade das CNHs dos condutores;
XVIII – exercer outras atividades relacionadas ao Transporte Escolar.
Art. 7º No ANEXO 5, das ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS E CARGOS EM COMISSÃO, constantes na Lei nº 4733, de 02 de abril e 2018, que alterou a Lei nº 3058/2013, na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, ficam incluídas as seguintes atribuições no cargo de DIRETOR DE OBRAS PÚBLICAS, antigo cargo de Diretor de Patrimônio com a seguinte redação:
DIRETOR DE OBRAS PÚBLICAS
I. dirigir os trabalhos de verificação das condições de uso dos prédios públicos;
II. organizar as equipes de trabalho, providenciando o material necessário;
III. fiscalizar o uso de equipamentos de segurança pelos servidores;
IV. dividir os profissionais por serviço a ser executado e fiscalizar a realização;
V. organizar equipe de atendimentos de emergência:
VI. elaborar cronograma de serviços de manutenção de forma a assegurar a adequada utilização dos prédios públicos;
VII. coordenar a realização das obras seguindo normas do Plano Diretor;
VIII. organizar as equipes de trabalho, selecionando os servidores segundo suas aptidões e conhecimento;
IX. supervisionar o andamento das obras rurais;
X. providenciar transporte seguro para as equipes, bem como alimentação, alojamento, água potável, banheiro químico para obras no interior do município;
XI. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 8º No ANEXO 5, das ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS E CARGOS EM COMISSÃO, constantes na Lei nº 4733, de 02 de abril e 2018, que alterou a Lei nº 3058/2013, no GABINETE DO PREFEITO, no cargo de CONSULTOR ADMINISTRATIVO, fica REVOGADO o inciso II:
II. responsabilizar-se pela imagem da administração perante a sociedade, zelando pela transparência dos atos, pelo atendimento humanizado na área de saúde e na área social e no atendimento aos munícipes; (Revogado)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de maio de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
BACHIR ABBAS |
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Prefeito Municipal |
Secretário Interino de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:E4A040C3