ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 473/2021.-

LEI Nº. 473/2021.-

 

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 01(uma) vaga no cargo de ENFERMEIRO, nível 19; 04 (quatro) vagas no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, nível 12; e 02 (duas) vagas no cargo de ZELADOR, nível 2.

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2021:

 

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3820 - 303 - 3.1.90.11.00.00

3830 - 494 - 3.1.90.11.00.00

 

Obrigações Patronais

3840 - 303 - 3.1.90.13.00.00

3850 - 494 - 3.1.90.13.00.00

 

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE JANEIRO DE 2.021.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Evandro Rodrigo de Souza
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