ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Câmara Municipal de Carlópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 010 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 010/2026

 

Súmula: “Regulamenta a execução da função fiscalizadora da Câmara Municipal de Carlópolis, estabelece critérios para o planejamento das fiscalizações, constituição de equipes e comissões, requisição de informações, realização de diligências, elaboração e discussão de relatórios, tratamento e encaminhamento dos achados de fiscalização, publicidade dos resultados e demais procedimentos destinados ao fortalecimento da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal. ”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:

RESOLUÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Carlópolis, a execução da função fiscalizadora do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública Municipal, observadas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Paraná, a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno, a legislação aplicável e as orientações e critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.

Art. 2º A atividade de fiscalização da Câmara Municipal tem por finalidade acompanhar e avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, transparência e interesse público dos atos, programas, projetos, contratos, serviços, obras, receitas, despesas e demais ações do Poder Executivo Municipal e das entidades sujeitas à fiscalização legislativa.

Art. 3º A fiscalização será exercida de forma planejada, documentada, objetiva, imparcial e contínua, mediante procedimentos capazes de produzir registros e evidências suficientes para demonstrar as ações realizadas pela Câmara Municipal.

 

Art. 4º A atividade fiscalizadora poderá ser realizada, entre outros meios, mediante:

I – requerimento de informações;

II – diligências;

III – inspeções e visitas técnicas;

IV – análise documental;

V – acompanhamento de obras, serviços, programas e políticas públicas;

VI – reuniões e oitivas com gestores e responsáveis;

VII – análise de contratos, licitações, convênios e instrumentos congêneres;

VIII – acompanhamento da execução orçamentária e financeira;

IX – análise de informações provenientes da Ouvidoria e dos canais oficiais de comunicação da Câmara;

X – demandas apresentadas por cidadãos, organizações da sociedade civil e entidades representativas;

XI – audiências públicas;

XII – atuação das Comissões Permanentes e Temporárias;

XIII – outras medidas compatíveis com as atribuições constitucionais e regimentais do Poder Legislativo.

CAPÍTULO II

DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 5º A Câmara Municipal elaborará, preferencialmente no início de cada exercício, Plano Anual de Fiscalização, instrumento destinado a organizar e formalizar as ações fiscalizatórias a serem realizadas no período.

§ 1º O Plano de Fiscalização deverá indicar, sempre que possível:

I – objeto ou tema da fiscalização;

II – justificativa e relevância do objeto;

III – objetivos;

IV – órgão, entidade, programa, obra, serviço ou política pública a ser fiscalizada;

V – comissão, vereador ou equipe responsável;

VI – período estimado para realização;

VII – procedimentos previstos;

VIII – documentos e informações a serem analisados;

IX – resultados esperados;

X – forma de elaboração, discussão e divulgação do relatório.

§ 2º Na elaboração do Plano de Fiscalização deverão ser consideradas, sempre que existentes:

I – demandas apresentadas pelas Comissões Permanentes;

 

II – requerimentos e proposições dos vereadores;

III – manifestações recebidas pela Ouvidoria e pelos canais oficiais de comunicação da Câmara;

 

IV – demandas apresentadas diretamente por cidadãos;

V – demandas apresentadas por organizações da sociedade civil e entidades representativas;

VI – recomendações, determinações e apontamentos dos órgãos de controle;

 

VII – resultados e graus de implementação de políticas públicas apurados pelo TCE-PR no âmbito do ProGov;

 

VIII – fatos relevantes identificados durante o exercício;

 

IX – situações que apresentem risco ou relevância para o interesse público.

 

Art. 6º O Plano Anual de Fiscalização será formalizado por instrumento oficial da Câmara Municipal, podendo ser aprovado por Resolução, Ato da Mesa, deliberação da Comissão competente ou outro instrumento previsto no Regimento Interno.

 

Parágrafo único. A inclusão de novas fiscalizações durante o exercício será admitida sempre que houver fato superveniente, denúncia, representação, demanda social ou outro motivo relevante devidamente registrado.

 

CAPÍTULO III

 

DA CONSTITUIÇÃO DAS EQUIPES E COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 7º As fiscalizações poderão ser executadas:

 

I – pelas Comissões Permanentes;

 

II – pelas Comissões Temporárias ou Especiais constituídas na forma regimental;

 

III – por Comissão ou equipe de fiscalização especificamente designada pela Presidência ou Mesa Diretora, quando cabível;

 

IV – por vereador ou vereadores, mediante os instrumentos próprios de fiscalização previstos na legislação e no Regimento Interno;

 

V – com apoio técnico dos servidores da Câmara Municipal, observadas suas atribuições;

 

VI – com apoio de órgãos técnicos ou profissionais legalmente habilitados, quando autorizado e necessário.

 

Art. 8º O ato que constituir a equipe ou comissão responsável deverá indicar, no mínimo:

 

I – os membros responsáveis;

 

II – o presidente ou coordenador, quando aplicável;

 

III – o objeto da fiscalização;

 

IV – o período de realização;

 

V – as atribuições dos responsáveis;

 

VI – os procedimentos que poderão ser adotados;

 

VII – o prazo para apresentação do relatório preliminar ou final.

 

§ 1º A designação deverá ser formalizada e mantida em registro oficial da Câmara.

 

§ 2º A composição da equipe poderá observar a natureza e a complexidade do objeto fiscalizado, buscando, quando possível, a participação de servidores com conhecimento técnico relacionado à matéria.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

 

Art. 9º Os pedidos de informação destinados à fiscalização deverão ser formalizados por escrito e conter, sempre que possível:

 

I – identificação do órgão ou autoridade destinatária;

 

II – objeto da informação solicitada;

 

III – descrição clara e objetiva dos documentos ou dados requeridos;

 

IV – finalidade fiscalizatória;

 

V – identificação da fiscalização ou processo ao qual o pedido está relacionado;

 

VI – prazo para atendimento, observada a legislação aplicável.

 

Art. 10. Os requerimentos de informação poderão ser formulados pelas Comissões, pelos vereadores e pelos demais instrumentos previstos na Constituição, na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

 

Art. 11. Os órgãos e agentes públicos destinatários deverão prestar as informações dentro do prazo legal ou daquele expressamente estabelecido no requerimento, quando juridicamente cabível.

 

§ 1º O recebimento, encaminhamento, resposta e eventual reiteração dos pedidos deverão permanecer registrados nos sistemas ou arquivos oficiais da Câmara.

 

§ 2º O não atendimento injustificado de requerimento de informação será registrado no processo de fiscalização e poderá ensejar a adoção das providências previstas na legislação.

 

CAPÍTULO V

 

DA EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 12. A execução de cada fiscalização deverá ser formalmente registrada em processo próprio ou expediente administrativo equivalente.

 

Art. 13. O processo de fiscalização deverá conter, sempre que aplicável:

 

I – instrumento que determinou ou autorizou a fiscalização;

 

II – identificação do objeto;

 

III – plano ou roteiro de fiscalização;

 

IV – identificação da equipe ou comissão responsável;

 

V – requerimentos de informação;

 

VI – documentos recebidos;

 

VII – atas, termos, fotografias, registros de visitas e demais evidências;

 

VIII – manifestações dos responsáveis;

 

IX – relatório preliminar;

 

X – registro da discussão dos achados com os gestores;

 

XI – manifestações e documentos apresentados pelos gestores;

 

XII – relatório final;

 

XIII – encaminhamentos e providências adotadas;

 

XIV – comprovante de publicação do relatório final, quando cabível.

 

Art. 14. Os procedimentos de fiscalização deverão ser realizados com objetividade, buscando a obtenção de evidências suficientes para fundamentar as conclusões apresentadas.

 

CAPÍTULO VI

 

DOS ACHADOS DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 15. Considera-se achado de fiscalização toda situação identificada durante a fiscalização que indique possível irregularidade, deficiência, risco, descumprimento de norma, inadequação de procedimento ou oportunidade de melhoria na atuação da Administração Pública.

 

Art. 16. Os achados deverão ser apresentados de forma objetiva e, sempre que possível, conter:

 

I – situação encontrada;

 

II – critério ou parâmetro utilizado para avaliação;

 

III – evidências;

 

IV – causa ou possível causa;

 

V – consequência ou risco identificado;

 

VI – manifestação do responsável;

 

VII – recomendação ou providência proposta.

 

Art. 17. A identificação de achado não implicará, por si só, conclusão definitiva de irregularidade, devendo ser assegurada a manifestação do gestor ou responsável antes da consolidação do relatório final, nos termos desta Resolução.

 

CAPÍTULO VII

 

DA DISCUSSÃO DOS ACHADOS COM OS GESTORES

 

Art. 18. Antes da publicidade do relatório final de fiscalização, os achados constantes do relatório preliminar deverão ser apresentados e discutidos com os gestores ou responsáveis pelo órgão, entidade, programa, obra, serviço ou atividade fiscalizada, sempre que a natureza da fiscalização permitir.

 

§ 1º A discussão terá por finalidade:

 

I – oportunizar o conhecimento dos achados pelos gestores;

 

II – permitir a apresentação de esclarecimentos, documentos e justificativas;

 

III – possibilitar a correção de eventuais inconsistências;

 

IV – buscar soluções para os problemas identificados;

 

V – definir, quando possível, medidas corretivas e respectivos responsáveis e prazos.

 

§ 2º A discussão deverá ser formalmente registrada por meio de ata, ofício, e-mail institucional, termo de reunião, manifestação escrita ou outro documento idôneo.

 

§ 3º A ausência de manifestação do gestor, após regularmente cientificado, deverá ser registrada no processo e não impedirá a conclusão da fiscalização.

 

Art. 19. Após a análise das manifestações apresentadas, a equipe ou comissão responsável elaborará o relatório final, indicando expressamente, quando cabível:

 

I – os achados mantidos;

 

II – os achados afastados ou corrigidos;

 

III – as justificativas acolhidas;

 

IV – as providências acordadas;

 

V – as recomendações;

 

VI – os prazos e responsáveis pelas providências, quando definidos.

 

CAPÍTULO VIII

 

DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 20. Toda fiscalização concluída deverá resultar em relatório, observando, sempre que aplicável, o modelo padrão constante do Anexo I desta Resolução.

 

Art. 21. O relatório de fiscalização deverá conter, no mínimo:

 

I – identificação da Câmara Municipal;

 

II – identificação da fiscalização;

 

III – objeto;

 

IV – período de realização;

 

V – responsáveis pela fiscalização;

 

VI – objetivo;

 

VII – metodologia e procedimentos adotados;

 

VIII – documentos e evidências analisados;

 

IX – achados identificados;

 

X – manifestação dos gestores ou responsáveis;

 

XI – análise das manifestações;

 

XII – conclusões;

 

XIII – recomendações;

 

XIV – encaminhamentos;

 

XV – identificação dos responsáveis pela elaboração e aprovação do relatório.

 

Art. 22. O relatório preliminar terá caráter de documento de trabalho e deverá ser utilizado para a discussão dos achados com os gestores.

 

Art. 23. O relatório final deverá refletir o resultado da fiscalização após a análise das manifestações apresentadas e será submetido à autoridade, comissão ou órgão competente para ciência e adoção das providências cabíveis.

 

CAPÍTULO IX

 

DOS ENCAMINHAMENTOS DOS ACHADOS

 

Art. 24. Os achados identificados poderão resultar, conforme sua natureza e gravidade, em:

 

I – recomendação ao Poder Executivo;

 

II – solicitação de adoção de providências;

 

III – indicação de medidas corretivas;

 

IV – acompanhamento posterior;

 

V – requerimento de novas informações;

 

VI – encaminhamento à Comissão competente;

 

VII – comunicação ao Controle Interno Municipal;

 

VIII – encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

 

IX – encaminhamento ao Ministério Público;

 

X – encaminhamento a outros órgãos de controle ou autoridades competentes;

 

XI – adoção das medidas legislativas ou regimentais cabíveis.

 

Parágrafo único. O encaminhamento deverá ser fundamentado e registrado no processo de fiscalização.

 

CAPÍTULO X

 

DO ACOMPANHAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS

 

Art. 25. As recomendações e providências decorrentes das fiscalizações poderão ser acompanhadas pela Comissão ou equipe responsável, especialmente quando houver prazo ou responsável definido para sua implementação.

 

Art. 26. O acompanhamento deverá registrar, quando aplicável:

 

I – providência recomendada;

 

II – órgão ou responsável;

 

III – prazo;

 

IV – situação da implementação;

 

V – documentos comprobatórios;

 

VI – conclusão do acompanhamento.

 

CAPÍTULO XI

 

DO RELATÓRIO ANUAL DE FISCALIZAÇÕES

 

Art. 27. A Câmara Municipal manterá relatório consolidado das fiscalizações realizadas em cada exercício.

 

§ 1º O relatório anual deverá contemplar, no mínimo:

 

I – fiscalizações previstas no Plano Anual;

 

II – fiscalizações efetivamente realizadas;

 

III – fiscalizações incluídas durante o exercício;

 

IV – objeto de cada fiscalização;

 

V – comissão, vereador ou equipe responsável;

 

VI – situação de cada fiscalização;

 

VII – principais achados;

 

VIII – recomendações e encaminhamentos;

 

IX – situação das providências adotadas;

 

X – identificação dos relatórios finais publicados.

 

§ 2º O relatório anual deverá permitir a comparação entre as fiscalizações planejadas e as efetivamente executadas.

 

CAPÍTULO XII

 

DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 28. Os relatórios finais de fiscalização deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, observadas as hipóteses legais de sigilo, proteção de dados pessoais e restrição de acesso.

 

Art. 29. A Câmara Municipal deverá manter seção específica destinada à divulgação das ações fiscalizatórias, contendo, sempre que possível:

 

I – Plano Anual de Fiscalização;

 

II – relação das fiscalizações realizadas;

 

III – relatórios finais;

 

IV – encaminhamentos;

 

V – recomendações;

 

VI – situação das providências;

 

VII – demais documentos cuja publicidade seja legalmente permitida.

 

CAPÍTULO XIII

 

DO REGISTRO E DA EVIDENCIAÇÃO DAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS

 

Art. 30. Todos os atos relacionados às fiscalizações deverão ser formalizados e arquivados de modo a permitir sua localização, rastreabilidade e comprovação.

 

Art. 31. A Câmara Municipal deverá manter registros suficientes para demonstrar:

 

I – o planejamento da fiscalização;

 

II – sua execução;

 

III – os responsáveis;

 

IV – as informações solicitadas;

V – as evidências coletadas;

VI – a discussão dos achados;

VII – o relatório final;

 

VIII – os encaminhamentos;

IX – o acompanhamento das providências;

X – a publicidade dos resultados.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A Mesa Diretora poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Resolução, inclusive para atualização dos formulários, modelos e fluxos administrativos.

Art. 33. Os modelos constantes dos anexos desta Resolução poderão ser atualizados por ato da Mesa Diretora quando houver alteração da legislação, do Regimento Interno ou dos critérios de avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, desde que não haja alteração substancial das normas estabelecidas nesta Resolução.

Art. 34. As disposições desta Resolução deverão ser interpretadas de forma compatível com as normas constitucionais, legais, regimentais e orientações dos órgãos de controle.

Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões João Luiz Claro, 05 de outubro de 2026.

 

ELTON HERNANDES TRINDADE 

Presidente

 

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Primeiro Secretario


Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:E4B8A403